Questões de Concursos Câmara de Guaratuba PR

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1Q879398 | Direito Constitucional, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como forma de assegurar equidade na relação de trabalho e promover a saúde ocupacional dos envolvidos. O texto constitucional define que a carga horária máxima de trabalho será de:
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2Q879399 | Direito Constitucional, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Constituição Federal da República do Brasil define as normas para alistamento eleitoral e os critérios de elegibilidade para os cidadãos brasileiros. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de alistamento eleitoral obrigatória:
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3Q879400 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:
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4Q879401 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo de Vereador aplica-se o seguinte:
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5Q879402 | Direito Constitucional, Ordem Social, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o texto constitucional que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
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6Q879403 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi criada com o objetivo de criar regras de responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e responsáveis pela gestão de recursos públicos. Diversas ferramentas foram instituídas através da referida legislação, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Assinale a única alternativa que apresenta um tipo de gasto com limitação percentual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:
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7Q879404 | Redação Oficial, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

As comunicações oficiais representam a forma como os órgãos públicos transmitem informações entre si e para com terceiros. Importante destacar que as comunicações oficiais devem seguir regras de formalidade e uniformidade, permitindo um tratamento formal e objetivo nas suas comunicações. Assinale a alternativa que apresenta as expressões para fechamento (despedida) das comunicações oficiais (não sociais) que podem ser utilizadas:
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8Q879405 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
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9Q879406 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
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10Q879407 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:
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11Q879408 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:
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12Q879409 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:
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13Q879410 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica Municipal:
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14Q879411 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade:
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16Q879413 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:
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17Q879414 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será:
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18Q879415 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
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