Questões de Concursos

Duas aplicações financeiras possuem o mesmo valor presente, são submetidas a taxas efetivas equivalentes e produzem o mesmo valor futuro, embora uma utilize juros compostos e a outra uma série uniforme de pagamentos. Nesse caso, é CORRETO afirmar que

Ao enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas, o contador utilizou certificado digital, assinatura eletrônica e dados extraídos do sistema de contabilidade pública. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Após a emissão de parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara Municipal identificou inconsistências entre os registros patrimoniais, os controles administrativos e a execução física de bens permanentes, bem como indícios de impropriedades financeiras. Parte das conclusões, entretanto, não estava suficientemente suportada por papéis de trabalho e evidências documentais. Durante a apreciação das contas pelo Poder Legislativo, sustentou-se que o parecer prévio possuía eficácia vinculante absoluta, impedindo nova avaliação dos fatos e qualquer responsabilização posterior dos gestores, especialmente porque os achados da auditoria ainda careciam de documentação completa. Considerando a Constituição Federal, as competências dos Tribunais de Contas, os princípios da auditoria governamental, o compliance público e a responsabilidade dos gestores, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria operacional realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinada contratação pública havia sido regularmente prevista no Plano Anual de Contratações, instruída na fase preparatória, submetida à gestão de riscos e formalizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No curso da execução contratual, contudo, identificaram-se falhas na fiscalização do contrato, deficiência na matriz de riscos, recebimento parcial do objeto, liquidação de parcela da despesa sem comprovação integral da execução e inconsistências entre os registros contábeis e os documentos da execução contratual. O controle interno recomendou a instauração de procedimento apuratório, enquanto o gestor alegou que a manifestação favorável do fiscal do contrato, a regularidade formal da licitação e o envio tempestivo das informações aos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas impediriam qualquer responsabilização, inclusive a instauração de tomada de contas especial. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, das normas dos Tribunais de Contas, da auditoria governamental e dos princípios da accountability, assinale a alternativa CORRETA.

Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.

Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificou-se insuficiência de dotação para ação regularmente prevista no Plano Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inicialmente contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente, constatou-se frustração da arrecadação, exigindo revisão da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e limitação de empenho. No mesmo exercício, registraram-se receitas provenientes da alienação de bens móveis inservíveis e de operação de crédito regularmente autorizada, bem como despesas decorrentes da aquisição de equipamentos permanentes e da contratação de serviços continuados. Cogitou-se, ainda, a abertura de crédito adicional para reforço da ação, preservando o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.

Em campanha institucional, a Assessoria de Comunicação utilizou slogan, apelos emocionais e figuras de linguagem. Assinale a alternativa CORRETA.

Após a publicação de um vídeo editado fora de contexto, milhares de usuários passaram a compartilhar conteúdo falso afirmando que a Câmara Municipal havia aprovado aumento de tributos inexistente. O tema tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais. O Presidente determinou que a Assessoria evitasse qualquer manifestação para "não alimentar o algoritmo" e aguardasse o encerramento espontâneo das discussões. Considerando as boas práticas de comunicação pública e digital, assinale a alternativa CORRETA.

Durante sessão plenária transmitida ao vivo, um Vereador acusou determinado servidor efetivo de integrar esquema de corrupção. Antes de qualquer apuração oficial, diversos veículos de imprensa reproduziram a acusação, enquanto perfis nas redes sociais passaram a divulgar informações não confirmadas. A Presidência da Câmara determinou que a Assessoria de Comunicação divulgasse imediatamente nota oficial afirmando a veracidade das acusações, cancelasse entrevista coletiva previamente agendada e orientasse os servidores a não responderem aos jornalistas. O assessor responsável discordou da determinação.
À luz dos princípios da assessoria de imprensa, do jornalismo institucional, da comunicação pública e da ética profissional, marque a opção CORRETA.

Ao publicar resumo de lei recentemente aprovada, a Assessoria de Comunicação utilizou linguagem excessivamente técnica, reproduzindo integralmente dispositivos legais sem adaptação para a perfeita compreensão do cidadão. Em seguida, recusou pedido para produzir versão simplificada, alegando que a fidelidade ao texto legal impediria qualquer adequação da linguagem. Assinale a alternativa CORRETA.

Após crise decorrente da divulgação de informações contraditórias por diferentes órgãos da Câmara Municipal, a Presidência determinou que cada unidade administrativa elaborasse estratégias próprias de comunicação, sem coordenação da Assessoria de Comunicação Social, alegando maior autonomia administrativa. Considerando a moderna gestão da comunicação pública, assinale a alternativa CORRETA.

Durante sessão plenária transmitida ao vivo, houve intenso debate entre parlamentares sobre projeto de elevado interesse público. Um tempo depois, a Assessoria de Comunicação publicou notícia institucional destacando apenas os discursos da base governista, omitindo, desse modo, intervenções da oposição e os principais questionamentos formulados durante audiência pública que antecedeu a votação. Considerando os princípios da comunicação pública, institucional e legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a tramitação de projeto de lei de grande repercussão social, a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal recebeu determinação da Presidência para divulgar apenas manifestações favoráveis à proposta nas redes institucionais, omitindo questionamentos apresentados em audiência pública e nas reuniões das comissões permanentes, sob o argumento de preservação da imagem institucional. À luz dos princípios da comunicação pública e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinada Câmara Municipal, um requerimento protocolizado por um cidadão foi recebido pelo setor responsável, registrado em sistema informatizado, recebeu numeração sequencial, foi classificado quanto ao assunto e encaminhado à Procuradoria Jurídica para manifestação. Após a decisão administrativa e o encerramento de sua tramitação, o documento permaneceu temporariamente armazenado para eventual consulta administrativa, até a definição de sua destinação final.
Considerando as noções de gestão documental, protocolo e arquivo, analise as assertivas:
I. Os procedimentos de recebimento, registro, numeração, classificação e distribuição do documento constituem atividades próprias do protocolo.
II. Enquanto submetido à análise da Procuradoria Jurídica e frequentemente consultado pelos setores administrativos, o documento integra o arquivo corrente.
III. Encerrada sua tramitação e permanecendo armazenado apenas para consultas esporádicas ou por exigência legal, o documento passa a integrar o arquivo intermediário.
IV. A digitalização do documento autoriza, por si só, a eliminação automática do original em papel, independentemente de avaliação documental e das normas arquivísticas aplicáveis.
V. O protocolo e o arquivo possuem a mesma finalidade administrativa, razão pela qual os respectivos procedimentos podem ser executados indistintamente pelo mesmo setor.
Assinale a alternativa CORRETA.