Ao final do segundo quadrimestre de
determinado exercício financeiro, verificou-se que
o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com
pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real,
informações pormenorizadas sobre sua execução
orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia
estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de
caráter continuado sem a correspondente
demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as
constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as
afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, dos planos, orçamentos, leis de
diretrizes orçamentárias, prestações de contas e
relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com
pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a
concessão de vantagem, criação de cargo,
alteração de estrutura de carreira e provimento de
cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa
exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe
obrigação legal de sua execução por período
superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
aquelas previstas no Plano Plurianual não possui
repercussão jurídica, por se tratarem de
instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.