Questões de Concursos

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

b) A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.

c) O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

d) O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.

a) A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

b) A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

c) A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

d) A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

a) A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

b) A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

c) A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

d) A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

a) O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.

b) O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.

c) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.

d) O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

a) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

b) O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.

c) O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.

d) O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

a) A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

b) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os atos negociais.

c) A tipicidade é atributo que permite ao administrador criar livremente os atos que julgar convenientes.

d) A presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário, sendo considerada juris tantum.

a) Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.

b) São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.

c) Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.

d) Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.