Questões de Câmara de Marília SP com Gabarito (Comentado)

61

Q421105 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

a) Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
b) É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
c) OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
d) Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
e) No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

62

Q420524 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

a) É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
b) Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
d) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
e) É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

63

Q420508 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

a) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
b) É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
c) Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.
d) São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.
e) A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

64

Q420436 • Direito Civil • Direito das Coisas • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

É considerado direito real

a) o direito do promitente comprador de imóvel.
b) a posse.
c) a alienação fiduciária em garantia.
d) a usucapião.
e) o direito de retenção.

65

Q411167 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

a) resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
b) não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
c) há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
d) não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
e) resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

66

Q411133 • Direito Administrativo • Parte Geral • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

a) não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
b) inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
c) aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
d) dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
e) aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

67

Q409902 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

a) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
b) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
c) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
d) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
e) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

68

Q409825 • Direito Administrativo • Parte Geral • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem prever

a) a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
b) o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ou o fornecimento de materiais e serviços sob o regime de administração contratada.
c) recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
d) a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços em quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, acrescidos de excedente de 10% (dez por cento).
e) projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, com orçamento detalhado e composição de todos os custos unitários.

69

Q409500 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

a) É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
b) O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
c) A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
d) Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
e) O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

70

Q406493 • Direito Administrativo • Contratos • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

a) Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.
b) Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
c) A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.
d) A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
e) No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.

71

Q406094 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.
b) A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
c) No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.
d) No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
e) O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.

72

Q406091 • Direito Administrativo • Bens Públicos • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.

a) Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.
b) A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.
c) São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
d) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
e) Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.

73

Q373874 • Português • Redação Oficial • VUNESP • Câmara de Marília SP • Repórter Apresentador

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), aviso e ofício são modalidades de comunicação oficiais praticamente idênticas. Entretanto, o

a) aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
b) ofício é uma das modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
c) aviso é um instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos.
d) aviso é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para propor alguma medida.
e) ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

74

Q343080 • Raciocínio Lógico • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Um grupo é composto somente por professores, advogados e médicos, totalizando o número de 10.x pessoas. Nesse grupo, exatamente x pessoas exercem essas três profissões, exatamente 5 pessoas são apenas médicos e advogados, exatamente 13 pessoas são apenas médicos e professores, e exatamente 12 pessoas são apenas advogados e professores. Sabendo-se ainda que o número de pessoas que são somente advogados é x, o número de pessoas que são somente professores é o dobro de x, e que o número de pessoas que são somente médicos é o triplo de x, é correto afirmar que, nesse grupo, o número de pessoas que têm uma única profissão é

a) 40.
b) 50.
c) 60.
d) 70.
e) 80.

75

Q340656 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Jorge, Álvaro, Mauro, Rogério e Sidney são casados com Rosa, Wilma, Thaís, Helen e Miriam, não necessariamente nessa ordem. Cada um deles tem uma profissão diferente, dentre advogado, médico, engenheiro, dentista e psicólogo. Sabe-se que:

(1) Mauro não é casado com Thaís, que é casada com o dentista;

(2) Rosa não é casada com Sidney, que não é engenheiro e tampouco dentista;

(3) Helen é casada com Rogério, que não é engenheiro e tampouco psicólogo;

(4) o advogado não é casado com Wilma, que não é casada com Jorge e tampouco com o psicólogo;

(5) Álvaro é advogado.

Sendo assim, conclui-se corretamente que

a) Mauro não é engenheiro.
b) Jorge é casado com Thaís.
c) Álvaro não é casado com Rosa.
d) Sidney é casado com Wilma.
e) Rogério não é médico.

76

Q339885 • Raciocínio Lógico • Algebra das Proposições • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Considere a seguinte afirmação:

?Se Cicrano está realizando essa prova, então ele pretende ser um analista de sistemas.?

Uma negação lógica para essa afirmação é:

a) Se Cicrano não está realizando essa prova, então ele não pretende ser um analista de sistemas.
b) Se Cicrano não pretende ser um analista de sistemas, então ele não está realizando essa prova.
c) Cicrano não está realizando essa prova e não pretende ser um analista de sistemas.
d) Cicrano pretende ser um analista de sistemas e não está realizando essa prova.
e) Cicrano está realizando essa prova e não pretende ser analista de sistemas.

77

Q339171 • Raciocínio Lógico • Disjunção p ou q • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Considere verdadeiras as afirmações a seguir:

I. Ou Marcelo é advogado, ou Andrea é dentista.

II. Débora é psicóloga se, e somente se, Paulo é publicitário.

III. Marcelo não é advogado.

IV. Paulo não é publicitário.

Com base nessas informações, conclui-se corretamente que

a) Andrea não é dentista, e Débora não é psicóloga.
b) Andrea não é dentista, e Débora é psicóloga.
c) Andrea não é dentista, ou Débora é psicóloga.
d) Andrea é dentista, e Débora não é psicóloga.
e) Andrea é dentista, e Débora é psicóloga.

78

Q337721 • Matemática • Cálculo Aritmético • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Uma equipe de certa modalidade esportiva tem 16 atletas. Um deles se contundiu gravemente, precisando ficar muito tempo em recuperação, e foi substituído por outro atleta de 19 anos. Com a substituição, a média aritmética das idades dos atletas desse time diminuiu 1/2 ano.

Nessas condições, é correto afirmar que a idade do atleta que se contundiu é

a) 27 anos.
b) 25 anos.
c) 24 anos.
d) 22 anos.
e) 20 anos.

79

Q336059 • Matemática • Aritmética e Algebra • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Para se classificar para a segunda fase de certo concurso, um candidato deveria acertar, no mínimo, 3/4 das questões da prova objetiva da primeira fase. Arnaldo, que fez a prova, deu respostas erradas para 3/8 das questões. Constatou, então, que, se tivesse acertado 5 questões a mais do que efetivamente acertou, teria obtido o número de acertos mínimo para se classificar para a fase seguinte. O número de questões que Arnaldo acertou, nessa prova, foi igual a

a) 12.
b) 15.
c) 18.
d) 20.
e) 25.

80

Q335935 • Matemática • Progressões Sequências • VUNESP • Câmara de Marília SP • Analista de Sistemas

Na sequência 8, 6, 9, 5, 10, 4, 11, 3, ?, o primeiro elemento é 8 e os demais elementos, após o oitavo, sempre obedecem ao padrão apresentado nesses oito primeiros elementos da sequência. A soma do centésimo elemento com o centésimo primeiro elemento dessa sequência é

a) 15.
b) 16.
c) 17.
d) 18.
e) 19.

Questões de Concursos

Resolva questões de Câmara de Marília SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site