Questões de Câmara de Matelândia PR com Gabarito (Comentado)

3Q1088326 | Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Advogado, Câmara de Matelândia PR, FAU, 2025

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirma que:

✂️ a) Caso a demissão de um servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o servidor que estiver ocupando a vaga, se também for estável, poderá optar entre ser transferido para outro cargo de atribuições e nível de escolaridade equivalentes ou ser colocado em disponibilidade.
✂️ b) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

4Q1088327 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Matelândia PR, FAU, 2025

Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:

✂️ a) A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.
✂️ b) A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.
✂️ c) A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.
✂️ d) A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.
✂️ e) O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.

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