Questões de Concursos

No exercício de suas competências constitucionais de fiscalização, um órgão de controle externo instaurou procedimento de auditoria operacional para examinar a conformidade, a legitimidade e a eficiência de contratos administrativos celebrados por determinado ente público. Após a análise de documentos, inspeções in loco e cruzamento de informações obtidas em sistemas governamentais, foram identificadas inconsistências na execução contratual e expedidas determinações corretivas aos gestores responsáveis, além da fixação de prazo para adoção das providências cabíveis. Considerando os mecanismos de controle e responsabilização existentes na Administração Pública, a situação descrita caracteriza accountability:

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese: