A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em
licitações e contratos administrativos que, uma
vez praticados, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores
públicos, além das sanções penais, à perda do
cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em
se tratando da tipificação dos referidos crimes,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) Constitui crime de impedimento indevido obstar,
impedir ou dificultar injustamente a inscrição de
qualquer interessado nos registros cadastrais ou
promover indevidamente a alteração, a suspensão
ou o cancelamento de registro do inscrito.
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b) Constitui crime de perturbação de processo
licitatório impedir, perturbar ou fraudar a realização
de qualquer ato de processo licitatório.
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c) Constitui crime de contratação inidônea fraudar,
em prejuízo da Administração Pública, licitação ou
contrato dela decorrente, mediante alteração da
substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria ou do serviço fornecido.
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d) Constitui crime de violação de sigilo em licitação
devassar o sigilo de proposta apresentada em
processo licitatório ou proporcionar a terceiro o
ensejo de devassá-lo.
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e) Constitui crime de fraude em licitação ou contrato
fraudar, em prejuízo da Administração Pública,
licitação ou contrato dela decorrente, mediante
entrega de uma mercadoria por outra.
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