Questões de Câmara de Palmeira dos Índios AL com Gabarito (Comentado)

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Q1102355 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026

Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

a) O funcionário público adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
b) O funcionário público adquirirá estabilidade após avaliação administrativa realizada pela Câmara Municipal ao final do período inicial de exercício.
c) O funcionário público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício no cargo público no âmbito da administração municipal.
d) O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo público.
e) O funcionário público adquirirá estabilidade imediatamente após a posse no cargo público para o qual foi regularmente nomeado.

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Q1102354 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026

Durante análise da tramitação legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar discutiram as regras regimentais relativas à iniciativa das proposições legislativas apresentadas no âmbito do Poder Legislativo municipal. O objetivo do estudo era compreender quais autoridades possuem legitimidade para apresentar determinadas proposições legislativas perante a Câmara, bem como identificar as hipóteses previstas no Regimento Interno para apresentação de projetos, requerimentos e outras matérias submetidas à apreciação do plenário.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 93 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

a) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelas comissões permanentes da Câmara de Palmeira dos Índios.
b) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pela Presidência da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.
c) A iniciativa das proposições poderá ser exercida por vereador, comissão ou pela Mesa Diretora, nos termos regimentais.
d) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelo Prefeito Municipal de Palmeira dos Índios.
e) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida apenas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.

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Q1098961 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.

II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.

III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.

IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) II, III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e IV apenas.

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Q1098960 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

a) Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.
b) A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.
c) Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.
d) A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.
e) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

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Q1098959 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II, III e IV.
b) I e II apenas.
c) II e III apenas.
d) II, III e IV apenas.
e) I, III e IV apenas.

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Q1098958 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.
b) O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.
c) O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.
d) O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.
e) O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.

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Q1098957 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a) A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
b) A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
c) A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
d) A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
e) A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.

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Q1098956 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

A estrutura administrativa do Estado brasileiro organiza-se de forma descentralizada e desconcentrada, permitindo a criação de entidades com personalidade jurídica própria para execução de determinadas atividades estatais.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As fundações públicas possuem personalidade jurídica exclusivamente de direito privado no ordenamento administrativo.
b) As empresas públicas integram a Administração direta e exercem atividades administrativas sem personalidade jurídica própria.
c) As autarquias exercem atividades administrativas sem autonomia administrativa ou patrimonial própria.
d) As autarquias integram a Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
e) As sociedades de economia mista integram a Administração direta e são subordinadas hierarquicamente aos ministérios.

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Q1098955 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder hierárquico permite à Administração impor sanções a qualquer cidadão independentemente de vínculo jurídico.
b) O poder de polícia consiste na atividade administrativa que limita ou condiciona direitos individuais em benefício do interesse público.
c) O poder regulamentar autoriza a Administração a editar normas contrárias às disposições estabelecidas em lei.
d) O poder disciplinar aplica-se exclusivamente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e os particulares em geral.
e) O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais independentemente de fundamento legal ou previsão normativa específica.

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Q1098954 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

a) A improbidade administrativa pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de mera culpa do agente público.
b) A responsabilização por improbidade administrativa independe da demonstração de dolo do agente público na prática da conduta ilícita contra a Administração Pública.
c) O enriquecimento ilícito constitui hipótese que dispensa demonstração de vantagem patrimonial indevida.
d) Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na Administração Pública.
e) O agente público responde por improbidade administrativa mesmo quando demonstrada ausência de intenção ilícita na conduta praticada.

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Q1098953 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No âmbito da gestão pública contemporânea, o planejamento governamental constitui instrumento fundamental para organização das políticas públicas e execução das ações administrativas.

Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O planejamento governamental envolve definição de objetivos, metas e programas de ação administrativa.

(__) A gestão pública pode prescindir de planejamento formal quando houver urgência administrativa.

(__) O planejamento institucional orienta a execução das políticas públicas e a atuação administrativa.

(__) A definição de metas governamentais constitui elemento integrante da atividade de planejamento público.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

a) V, F, V, V.
b) V, F, F, V.
c) V, V, F, V.
d) F, V, V, V.
e) F, V, V, F.

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Q1098952 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.

Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

a) O processo licitatório deverá assegurar igualdade entre os licitantes e vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa.
b) A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar conveniente a contratação direta de fornecedores.
c) O procedimento licitatório admite restrições à competitividade quando justificadas pela preferência administrativa.
d) A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de outros critérios de julgamento.
e) A licitação pode ocorrer sem observância de princípios administrativos quando houver urgência na contratação.

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Q1098951 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.

PORQUE

II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
d) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

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Q1098950 • Gestão de Pessoas • Gestão de Competências • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No contexto da modernização da gestão pública no Poder Legislativo Municipal, a política de formação de servidores deve integrar planejamento estratégico, avaliação de desempenho e gestão por competências, superando a lógica de capacitações isoladas e eventuais. Considerando a distinção técnica entre treinamento, desenvolvimento e capacitação no setor público, assinale a alternativa CORRETA:

a) A capacitação no serviço público restringe-se à obtenção de certificações externas formalmente reconhecidas, sendo incompatível sua integração com processos de avaliação de desempenho e com o planejamento estratégico institucional.
b) A capacitação constitui instrumento predominantemente formal voltado ao cumprimento de exigências legais periódicas, ao passo que o desenvolvimento funcional se limita à participação em ações educacionais internas definidas pela alta administração, sem vinculação com planejamento estratégico.
c) O treinamento possui natureza essencialmente motivacional e desvinculada de metas institucionais, enquanto a capacitação permanente depende exclusivamente da iniciativa individual do servidor, sem articulação com políticas organizacionais de gestão de pessoas.
d) O treinamento corresponde a ação educacional de caráter mais imediato, voltada ao aperfeiçoamento de competências específicas relacionadas às atribuições atuais do cargo, enquanto o desenvolvimento possui natureza contínua e estratégica, orientada à ampliação de capacidades institucionais e profissionais no longo prazo.
e) O desenvolvimento profissional substitui integralmente o treinamento técnico-operacional, uma vez que ambos possuem finalidades equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à terminologia adotada nos normativos internos da administração pública.

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Q1098949 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Em determinado órgão público municipal, servidores relataram aumento significativo de afastamentos por adoecimento ocupacional, relacionados a fatores ergonômicos inadequados, sobrecarga de trabalho e ausência de políticas preventivas estruturadas. A administração pretende implementar medidas voltadas à promoção da saúde ocupacional e à mitigação de riscos psicossociais. À luz dos princípios da Administração Pública e das normas gerais de proteção à saúde do trabalhador aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA:

a) A responsabilidade da administração limita-se ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo indevida a intervenção organizacional na gestão de cargas de trabalho ou na estrutura psicossocial do ambiente laboral, ainda que tais fatores estejam diretamente relacionados ao adoecimento dos servidores.
b) A adoção de medidas preventivas em saúde ocupacional no serviço público possui natureza facultativa, podendo ser postergada por razões orçamentárias, desde que assegurado posterior tratamento médico individual aos servidores adoecidos, ainda que não sejam implementadas ações estruturais voltadas à prevenção dos riscos identificados no ambiente de trabalho.
c) O dever estatal de proteção à saúde do servidor restringe-se aos ambientes insalubres ou perigosos formalmente reconhecidos, não abrangendo riscos ergonômicos ou fatores relacionados à organização do trabalho.
d) A implementação de política institucional de prevenção de riscos ocupacionais, com mapeamento ergonômico, programas de vigilância à saúde e participação dos servidores na identificação de riscos, concretiza os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana no âmbito administrativo.
e) A promoção de saúde mental no ambiente de trabalho constitui medida de natureza estritamente assistencial, desvinculada da política de gestão de pessoas e sem repercussão sobre a responsabilidade administrativa.

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Q1098948 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Um município editou lei local estabelecendo que:

I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;

II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;

III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;

IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.

À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
b) A Constituição determina que cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) Constituição autoriza que o prazo de validade do concurso público seja prorrogado sucessivas vezes, desde que exista previsão no edital ou em lei local.
d) A Constituição estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
e) A Constituição assegura que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.

77

Q1098947 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às atribuições específicas de cada servidor. O regulamento prevê que gratificações de desempenho e progressões funcionais dependerão da combinação ponderada dos resultados obtidos nesses dois eixos.

Durante determinado ciclo avaliativo, um servidor alcançou desempenho individual elevado, mas a instituição não atingiu as metas globais estabelecidas, o que impactou negativamente o resultado final para fins de gratificação e progressão.

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, assinale a alternativa CORRETA:

a) O desempenho institucional insuficiente invalida automaticamente o resultado da avaliação individual, impedindo que este produza qualquer efeito funcional no respectivo ciclo.
b) A combinação entre avaliação institucional e individual é válida quando prevista em norma prévia, com critérios objetivos, metodologia clara de ponderação e ampla publicidade dos parâmetros adotados.
c) A vinculação de efeitos funcionais ao resultado institucional é incompatível com o princípio da individualização do desempenho, ainda que haja previsão normativa expressa e critérios previamente estabelecidos.
d) A avaliação institucional pode influenciar apenas gratificações temporárias, sendo vedada sua utilização como critério para progressão ou desenvolvimento na carreira do servidor.
e) A utilização de metas institucionais como componente avaliativo configura mecanismo remuneratório incompatível com o regime jurídico estatutário aplicado aos servidores públicos.

78

Q1098946 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.

Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:

a) A vinculação ao RGPS exclui a necessidade de observância de regras constitucionais específicas aplicáveis aos servidores públicos quanto à aposentadoria e ao teto de benefícios.
b) Todos os agentes públicos do Legislativo municipal, independentemente do vínculo jurídico, devem ser obrigatoriamente vinculados ao RPPS, ainda que ocupem exclusivamente cargos em comissão.
c) O empregado público contratado sob regime celetista no Legislativo municipal deve ser vinculado ao RPPS quando houver previsão em regulamento interno da Casa Legislativa.
d) A opção individual do servidor efetivo é suficiente para definir sua vinculação entre RPPS e RGPS, desde que formalizada perante o setor de recursos humanos.
e) Na inexistência de RPPS instituído pelo município, os servidores ocupantes de cargo efetivo vinculam-se ao RGPS, permanecendo o ente responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes.

79

Q1098945 • Gestão de Pessoas • Aplicando Pessoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Em uma Câmara Municipal, após auditoria interna identificar fragilidades estruturais na política de gestão de pessoas, constatou-se: ausência de avaliação formal de desempenho, designação discricionária de funções gratificadas sem critérios objetivos, baixa integração intersetorial e inexistência de planejamento estratégico de pessoal. A Presidência determinou a reformulação do modelo de gestão, com vistas à melhoria da eficiência institucional e ao fortalecimento do assessoramento técnico-legislativo. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e das boas práticas de governança no setor público, assinale a alternativa CORRETA:

a) Instituir sistema permanente de avaliação de desempenho com critérios objetivos previamente regulamentados, vinculado ao planejamento estratégico institucional e à gestão por competências, assegurando transparência, impessoalidade e possibilidade de revisão administrativa.
b) Concentrar na Presidência a competência exclusiva para designação e exoneração de funções estratégicas, dispensando regulamentação interna específica a fim de preservar autonomia administrativa e celeridade decisória.
c) Priorizar a antiguidade funcional como principal critério para designação de funções estratégicas, reconhecendo a experiência acumulada como indicador suficiente de mérito e instrumento de valorização da estabilidade organizacional.
d) Delegar aos vereadores a indicação técnica dos servidores para funções gratificadas, fundamentando a escolha na relação de confiança político-institucional, desde que formalizados os atos administrativos e respeitados os limites orçamentários vigentes.
e) Substituir a avaliação formal por relatórios subjetivos elaborados pela chefia imediata, admitindo ampla discricionariedade administrativa como mecanismo legítimo de aferição de desempenho no âmbito legislativo municipal.

80

Q1098944 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026

Um servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo no Poder Legislativo municipal foi regularmente nomeado e entrou em exercício. Durante o período inicial de sua trajetória funcional, surgiram questionamentos acerca dos requisitos para aquisição da estabilidade, da natureza jurídica do estágio probatório e dos efeitos da avaliação de desempenho nesse período. Considerando os princípios que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

a) A estabilidade decorre automaticamente do decurso do tempo de exercício no cargo efetivo, sendo a avaliação de desempenho mero procedimento confirmatório sem caráter decisório, ainda que a legislação exija verificação formal de aptidão e capacidade durante o estágio probatório.
b) A aquisição da estabilidade depende do cumprimento do período mínimo de exercício no cargo e da aprovação em avaliação formal de desempenho, conduzida segundo critérios previamente definidos e com garantia de ciência e possibilidade de manifestação do servidor.
c) O servidor em estágio probatório pode ser exonerado a qualquer tempo por juízo discricionário da autoridade competente, independentemente de critérios objetivos previamente estabelecidos.
d) O estágio probatório constitui período destinado exclusivamente à adaptação do servidor ao ambiente institucional, não podendo resultar em exoneração, salvo mediante processo disciplinar, ainda que sejam constatadas insuficiências no desempenho das atribuições do cargo.
e) A estabilidade, uma vez adquirida, impede qualquer forma de perda do cargo por insuficiência de desempenho, ainda que prevista em norma geral aplicável aos servidores públicos.

Questões de Concursos

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