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Q1109444 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • Procurador • 2026
Os crimes contra a administração pública são disciplinados no Código Penal como mecanismo voltado à proteção do interesse público. Sobre estes delitos, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura peculato, que admite forma culposa, caso em que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- b) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função implica na prática do crime de advocacia administrativa e tem a pena aumentada, se o interesse é ilegítimo.
- c) O crime de usurpação de função pública ocorre quando o sujeito ativo entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, punido com reclusão.
- d) Não é cabível o concurso de pessoas em crimes contra a administração pública, se um dos agentes não for servidor público, uma vez que esta é característica indispensável à configuração do ilícito, núcleo dos tipos penais em questão.
- e) O crime de corrupção passiva consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica, infringindo dever funcional.
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2

Q1109442 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • Técnico Administrativo • 2026
A Lei de Licitações e o Código Penal tipificam crimes relacionados aos procedimentos licitatórios. É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas agentes públicos podem cometer crimes licitatórios.
- b) A Lei de Licitações não prevê crimes específicos, apenas o Código Penal.
- c) Existem crimes que podem ser cometidos tanto por particulares quanto por agentes públicos.
- d) Frustrar o caráter competitivo da licitação não é considerado crime.
- e) Os crimes licitatórios prescrevem em 1 ano após a descoberta.
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3

Q1107848 • Administração Pública • Modelos Teóricos de Administração Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • Analista Legislativo • 2026
Considerando a sociologia de Max Weber e o conceito de "Burocracia", assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica do tipo ideal burocrático:
- a) Hierarquia funcional e competências fixas estabelecidas por regras.
- b) Separação entre a vida privada e a função oficial do funcionário.
- c) Seleção de funcionários baseada em vínculos de lealdade pessoal ao governante.
- d) Comunicação oficial realizada predominantemente de forma escrita.
- e) Remuneração em dinheiro mediante salários fixos e escalonados.
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4

Q1107843 • Administração Pública • Comunicação Na Gestão Pública e Gestão de Redes Organizacionais • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • Técnico Legislativo • 2026
No Manual de Redação da Presidência da República, o padrão que unificou o aviso e o memorando, visando à uniformidade das comunicações oficiais, denomina-se CORRETAMENTE como:
- a) Circular Interna.
- b) Ofício.
- c) Mensagem Eletrônica.
- d) Nota Técnica.
- e) Edital de Convocação.
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5

Q1015979 • Libras • Educação dos Surdos • IBADE • Câmara de Porto Velho RO • Tradutor e Intérprete de Libras • 2018
A língua brasileira de sinais é uma língua visual - espacial articulada através das mãos, das expressões faciais e do corpo, é uma língua natural usada pela comunidade surda brasileira. Como uma língua percebida pelos olhos, a língua brasileira de sinais apresenta algumas peculiaridades, que suscitam perguntas sobre os níveis de análises, tais como, a fonologia, a semântica, a morfologia e a sintaxe, uma vez que as línguas de sinais são expressas:
- a) com sinais e no corpo.
- b) sem som e no corpo.
- c) com sinais e no espaço.
- d) sem som e no espaço.
- e) com gestos e expressões.
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