Questões de Concursos

a) Ocorre quando um indivíduo sobe de cargo devido ao seu esforço e educação superiores.

b) É a mobilidade causada por mudanças na própria base da economia, afetando grupos inteiros.

c) Refere-se à capacidade de um sistema social de impedir a descida de classe dos herdeiros

d) Ocorre apenas em sociedades de castas nas quais a posição é hereditária.

e) Significa que o número de pessoas que sobem é igual ao número de pessoas que descem.

a) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.

b) O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.

c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.

d) O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.

e) A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.

a) O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.

b) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.

c) As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.

d) As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.

e) No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.

a) É permitida a veiculação de propaganda partidária paga no rádio e na televisão, desde que não ultrapasse 10% do tempo de programação diária da emissora.

b) No segundo semestre do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.

c) A legislação permite a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral paga (impulsionamento), desde que o conteúdo seja identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos ou coligações.

d) É livre a manifestação do pensamento de candidatos em meios de comunicação de massa, sendo vedado à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de controle prévio ou retirar conteúdos do ar, em respeito à liberdade de imprensa.

e) O acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de terem atingido a cláusula de desempenho (barreira).

a) Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

b) É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

c) O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

d) O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

e) Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

a) O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

b) O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

c) Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

d) O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

e) Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

a) Defende-se que a paz mundial será alcançada através do fortalecimento das instituições internacionais.

b) O sistema internacional é visto como anárquico, obrigando os Estados a buscarem o poder para garantir sua sobrevivência.

c) As ONGs e empresas transnacionais são os atores mais importantes do sistema global.

d) A cooperação econômica é o principal motor que impede as guerras entre grandes potências.

e) As normas morais e éticas devem guiar a política externa de todas as democracias.

a) Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.

b) O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.

c) O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

d) Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.

e) A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.

a) Define o brasileiro como um indivíduo essencialmente pacífico, cuja índole avessa a conflitos moldou uma transição democrática sem rupturas violentas.

b) Refere-se à predominância dos laços afetivos e familiares sobre as normas impessoais, dificultando a consolidação de uma burocracia racional-legal no sentido weberiano.

c) Descreve a polidez excessiva e o rigoroso cumprimento das etiquetas sociais herdadas da aristocracia colonial como base das relações políticas.

d) Trata-se de uma virtude cívica incentivada durante o período imperial para garantir a coesão nacional entre as elites agrárias.

e) Expressa a capacidade de conciliação das lideranças políticas brasileiras, que historicamente priorizam o interesse público em detrimento de interesses privados.

a) As federações são alianças temporárias que se desfazem imediatamente após a eleição.

b) Os partidos que compõem a federação mantêm sua identidade própria, mas atuam como uma bancada única no Legislativo.

c) A criação de federações é permitida apenas para partidos que atingiram a cláusula de barreira.

d) Partidos de ideologias opostas podem federar-se apenas no nível municipal.

e) O descumprimento do prazo de quatro anos da federação não gera punições eleitorais.

a) 3 - 1 - 2 - 4

b) 2 - 1 - 3 - 4

c) 3 - 4 - 2 - 1

d) 1 - 2 - 3 - 4

e) 4 - 1 - 2 - 3

a) O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.

b) A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.

c) O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.

d) O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.

e) Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.

a) O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.

b) São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.

c) Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes

d) A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

e) O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.

a) Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.

b) A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo, 10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.

c) O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.

d) A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.

e) É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.

a) Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

b) O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

c) É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

d) O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

e) A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.

a) A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

b) O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

c) A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

d) As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

e) A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.

a) A presença de uma oposição unilateral que converge para o centro do sistema.

b) A existência de partidos antissistema que questionam a legitimidade do regime vigente.

c) A alternância de poder constante entre dois blocos ideológicos moderados.

d) A ausência de clivagens ideológicas profundas entre os principais atores políticos.

e) A proibição constitucional de partidos de extrema-esquerda ou extrema-direita.

a) A autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

b) O pluralismo político é um objetivo fundamental da República.

c) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

d) A erradicação da pobreza é um dos pilares da dignidade da pessoa humana.

e) O Brasil busca a integração econômica e política da América do Norte.

a) A obrigatoriedade do voto para todos os cidadãos alfabetizados.

b) O direito de líderes políticos competirem por apoio e votos em eleições livres.

c) A subordinação do Poder Judiciário às decisões da maioria parlamentar.

d) A proibição de financiamento privado em campanhas eleitorais.

e) A existência de um partido único de centro para garantir a estabilidade.

a) Não deve haver qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. Ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

b) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

c) O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

d) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo “transexual”.

e) A repressão penal à prática da homotransfobia alcança o exercício da liberdade religiosa, a cujos fiéis e ministros é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, desde que em espaço privado, de sua atuação individual ou coletiva, uma vez que tais manifestações configuram, invariavelmente, discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.