Questões de Concursos Câmara de São Miguel Arcanjo SP

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1Q708619 | Direito Urbanístico, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a)
a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
✂️ b)
a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
✂️ c)
a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
✂️ d)
a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
✂️ e) se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.

2Q711437 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

✂️ a)
Desigualdade racial é entendida como a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
✂️ b)
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultado o estudo da história geral da África, sendo, porém, obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.
✂️ c)
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, sendo que tal regra não se aplica a peças publicitárias.
✂️ d)
Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
✂️ e) O Poder Executivo Federal, em concorrência com Estados e Municípios, é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas nesse Estatuto, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

3Q708110 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

✂️ a)
a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
✂️ b)
Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
✂️ c)
a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
✂️ d)
Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
✂️ e) Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

4Q708112 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
✂️ b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
✂️ c)
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
✂️ d)
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
✂️ e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

5Q707091 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

O processo coletivo brasileiro é composto por um microssistema de normas. Assinale a alternativa que contém as principais normas que fazem parte desse contexto.

✂️ a)
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
✂️ b)
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
✂️ c)
Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d)
Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Penal.
✂️ e) Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.

6Q712472 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Todas as citações são válidas.
✂️ b)
As citações de Jonas, de Leda e do Município X são válidas, enquanto a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ c)
As citações de Leda e do Município X são válidas; a citação de Jonas é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ d)
As citações de Jonas e do Município X são válidas, mas a citação de Leda é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ e) Apenas as citações de Jonas e de Naila são válidas. A s citações de Leda e do Município X são nulas.

7Q709147 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.

Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Se houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas na Lei n° 4.717/65.
✂️ b)
As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido, todavia podem atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
✂️ c)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-Ihe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
✂️ d)
É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ativo, mas nunca como assistente do autor da ação popular.
✂️ e) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

8Q709414 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser

✂️ a)
registrado no Registro de Títulos e Documentos, se houver sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
✂️ b)
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para surtir efeitos em relação a terceiros.
✂️ c)
averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins de exercício de direito de preferência.
✂️ d)
apenas averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para todos os efeitos.
✂️ e) apenas registrado no Registro de Títulos e Documentos, para os fins de exercício de direito de preferência.

9Q707122 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

✂️ a)
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
✂️ b)
Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
✂️ c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
✂️ d)
Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
✂️ e) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.

10Q706870 | Direito Constitucional, Do Supremo Tribunal Federal STF, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a)
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ b)
Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ c)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ d)
Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ e) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

11Q711481 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde às características do recurso correspondente.

✂️ a)
A apelação não possui efeito suspensivo, porém a sentença não irá produzir efeitos imediatamente após a sua publicação nos casos em que extingue com resolução do mérito ou julga procedentes os embargos do executado.
✂️ b)
Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
✂️ c)
No agravo interno, o relator limitar-se-á à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.
✂️ d)
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
✂️ e) Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, quando procedente a decisão.

12Q708672 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.

Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
✂️ b)
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
✂️ c)
A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
✂️ d)
A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
✂️ e) A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.

13Q710214 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação.

Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O recurso de apelação é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.
✂️ b)
Na contagem dos prazos previstos na Lei n° 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento.
✂️ c)
No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto à acusação pode arrolar é de 03 (três).
✂️ d)
O recurso de apelação é intempestivo, já que não interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
✂️ e) No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

15Q706893 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.

✂️ a)
Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa da lei, com base na simetria das normas constitucionais.
✂️ b)
Nada pode fazer, tendo em vista que seu veto foi regularmente rejeitado pela Câmara Municipal e o projeto de lei em questão não contém nenhuma inconstitucionalidade.
✂️ c)
Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da separação de Poderes, pois o Legislativo não pode criar despesa para o Executivo.
✂️ d)
Embora, em tese, caiba ação judicial, para impugnar a lei, a sua forma e seu conteúdo não padecem de qualquer vício, pois a norma atende ao interesse público primário e garante direitos fundamentais constitucionais.
✂️ e) Embora a lei esteja de acordo com o interesse público e não apresente vício formal constitucional, pode ser ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça por vício material da norma.

16Q710993 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

✂️ a)
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b)
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c)
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d)
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

17Q708950 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. A s filmagens foram divulgadas no telejornal regional e, nos dias que se seguiram, diversos pedidos de impeachment do Prefeito foram protocolados por cidadãos eleitores junto à Câmara dos Vereadores da Cidade, objetivando cassar o mandato do Prefeito, pela conduta de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Diante da situação hipotética e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As denúncias formalizadas por eleitores deverão ser arquivadas, visto que somente denúncia formalizada por vereador pode iniciar o processo de cassação de mandato do Prefeito (impeachment).
✂️ b)
O recebimento da denúncia apresentada compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores, implicando o imediato afastamento do Prefeito de suas funções.
✂️ c)
Recebida a denúncia, instala-se a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados. A ela compete emitir parecer de arquivamento ou prosseguimento da denúncia. Manifestando-se pelo arquivamento, a denúncia será desde logo arquivada.
✂️ d)
A Tício é assegurada a autodefesa, sendo lhe facultado formular perguntas a testemunhas, bem como requerer o que for de interesse a sua defesa.
✂️ e) Tício será absolvido das acusações se, uma vez instaurado o processo de cassação, não houver conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetiva notificação.

19Q708189 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a)
a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
✂️ b)

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
✂️ c)

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
✂️ d)
antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
✂️ e) haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

20Q711783 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Arquimedes, brasileiro, 20 anos de idade, é funcionário público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, filiado a um partido político há dois anos e pretende candidatar-se ao mandato de Vereador no Município de São Miguel Arcanjo, enquanto sua esposa, Afrodite, é Vereadora no mesmo Município. Considerando o disposto na Carta Magna a respeito da matéria, é correto afirmar que Arquimedes, que está no pleno gozo dos seus direitos políticos,

✂️ a)
não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador em razão de sua esposa já exercer a vereança no mesmo Município, ainda que o mandato dela termine ou ela renuncie, uma vez que a inelegibilidade de Arquimedes persiste por até dois anos após o fim do mandato ou da renúncia de Afrodite.
✂️ b)
não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, em razão de não possuir a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições, embora não haja previsão no texto constitucional de eventual inelegibilidade de Arquimedes pelo fato de Afrodite exercer a vereança no mesmo Município.
✂️ c)
poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, uma vez que possui a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições, e o fato de Afrodite exercer a vereança no mesmo Município não se constitui em hipótese de inelegibilidade nesse caso.poderá se candidatar ao mandato de Vereador, no caso, não havendo qualquer vedação ou impedimento nesse sentido previsto na
✂️ d)
Constituição, mas, como funcionário público, se eleito, deverá ser, obrigatoriamente, afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários do cargo com o mandato..
✂️ e) não poderá se candidatar ao mandato de Vereador, ainda que tenha a idade mínima para concorrer nas respectivas eleições e que não haja impedimento por ser marido de Afrodite, uma vez que ocupa cargo público de provimento efetivo, salvo se pedir exoneração do cargo