Questões de Concursos Câmara de São Miguel Arcanjo SP

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1Q707446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a)
o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
✂️ b)
Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ c)
o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
✂️ d)
para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
✂️ e) João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

3Q707122 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

✂️ a)
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
✂️ b)
Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
✂️ c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
✂️ d)
Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
✂️ e) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.

4Q711798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.
✂️ b)
O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.
✂️ c)
O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.
✂️ d)
O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.
✂️ e) O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.

6Q707091 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

O processo coletivo brasileiro é composto por um microssistema de normas. Assinale a alternativa que contém as principais normas que fazem parte desse contexto.

✂️ a)
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
✂️ b)
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
✂️ c)
Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d)
Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Penal.
✂️ e) Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.

7Q707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
✂️ b)
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ c)
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
✂️ d)
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
✂️ e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

8Q712472 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Todas as citações são válidas.
✂️ b)
As citações de Jonas, de Leda e do Município X são válidas, enquanto a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ c)
As citações de Leda e do Município X são válidas; a citação de Jonas é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ d)
As citações de Jonas e do Município X são válidas, mas a citação de Leda é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ e) Apenas as citações de Jonas e de Naila são válidas. A s citações de Leda e do Município X são nulas.

9Q708619 | Direito Urbanístico, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a)
a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
✂️ b)
a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
✂️ c)
a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
✂️ d)
a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
✂️ e) se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.

10Q711911 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.
✂️ b)
Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.
✂️ c)
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.
✂️ d)
As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.
✂️ e) As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.

11Q708110 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

✂️ a)
a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
✂️ b)
Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
✂️ c)
a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
✂️ d)
Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
✂️ e) Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

12Q706870 | Direito Constitucional, Do Supremo Tribunal Federal STF, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a)
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ b)
Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ c)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ d)
Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ e) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

13Q709414 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser

✂️ a)
registrado no Registro de Títulos e Documentos, se houver sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
✂️ b)
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para surtir efeitos em relação a terceiros.
✂️ c)
averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins de exercício de direito de preferência.
✂️ d)
apenas averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para todos os efeitos.
✂️ e) apenas registrado no Registro de Títulos e Documentos, para os fins de exercício de direito de preferência.

14Q709605 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

✂️ a)
para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
✂️ b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c)
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ d)
para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

15Q708112 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
✂️ b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
✂️ c)
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
✂️ d)
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
✂️ e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

16Q707777 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

✂️ a)
Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b)
É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
✂️ c)
É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
✂️ d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
✂️ e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

17Q710993 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

✂️ a)
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b)
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c)
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d)
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

18Q710114 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
✂️ c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
✂️ d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
✂️ e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

20Q712385 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tício, funcionário público, por equívoco da pessoa responsável pelo setor de recursos humanos, igualmente funcionário público, por três meses, recebeu benefício financeiro indevido acrescido a seus vencimentos. Tício não tinha conhecimento da irregularidade, já que acreditava verdadeiramente fazer jus ao benefício. Verificado o erro pela administração pública, uma vez notificado, Tício prontamente devolveu todo o valor recebido, mas ingressou com ação judicial visando manter o benefício.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Tício praticou crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313.
✂️ b)
Tício praticou crime de peculato, previsto no art. 312, do CP.
✂️ c)
Tício não praticou qualquer crime.
✂️ d)
Tício praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do CP.
✂️ e) Tício praticou crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.