Questões de Concursos - Câmara de São Miguel Arcanjo SP

1Q707446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a)
o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
✂️ b)
Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ c)
o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
✂️ d)
para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
✂️ e) João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

3Q707122 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

✂️ a)
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
✂️ b)
Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
✂️ c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
✂️ d)
Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
✂️ e) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.

4Q711798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.
✂️ b)
O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.
✂️ c)
O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.
✂️ d)
O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.
✂️ e) O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.

6Q707091 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

O processo coletivo brasileiro é composto por um microssistema de normas. Assinale a alternativa que contém as principais normas que fazem parte desse contexto.

✂️ a)
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
✂️ b)
Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
✂️ c)
Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d)
Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Penal.
✂️ e) Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.

7Q712472 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Todas as citações são válidas.
✂️ b)
As citações de Jonas, de Leda e do Município X são válidas, enquanto a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ c)
As citações de Leda e do Município X são válidas; a citação de Jonas é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ d)
As citações de Jonas e do Município X são válidas, mas a citação de Leda é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
✂️ e) Apenas as citações de Jonas e de Naila são válidas. A s citações de Leda e do Município X são nulas.

8Q708619 | Direito Urbanístico, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a)
a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
✂️ b)
a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
✂️ c)
a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
✂️ d)
a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
✂️ e) se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.

9Q707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
✂️ b)
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ c)
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
✂️ d)
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
✂️ e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

10Q711911 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.
✂️ b)
Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.
✂️ c)
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.
✂️ d)
As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.
✂️ e) As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.

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