Câmara de São Miguel Arcanjo SP: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para concursos do(a) Câmara de São Miguel Arcanjo SP com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores em PDF.

Banco de Questões

Questões de concursos de Câmara de São Miguel Arcanjo SP

Q707446•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.

Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.

para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.

João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.