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Câmara de São Miguel Arcanjo SP

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Q709770 • Finanças Públicas • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Uma creche municipal ocupa, a título de aluguel, as instalações de um imóvel cuja propriedade pertence a um particular. Resolvendo o município adquirir referido imóvel, realizará uma despesa que, nos termos estabelecidos na Lei n° 4.320/64, será classificada como
- a)
  investimento.
- b)
  subvenção social.
- c)
  inversão financeira.
- d)
  transferência corrente.
- e) subvenção econômica.
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22

Q709605 • Direito Administrativo • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação
- a)
  para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
- b)
  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- c)
  para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
- d)
  para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
- e) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
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23

Q709593 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação
- a)
  os projetos de decretos legislativos e de resoluções.
- b)
  os vetos e as leis ordinárias.
- c)
  os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.
- d)
  o regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.
- e) as leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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Q709499 • Finanças Públicas • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
No que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64
- a)
  manteve o orçamento clássico com algumas características do orçamento de base zero.
- b)
  adotou o orçamento de desempenho mantendo algumas características do orçamento tradicional.
- c)
  manteve o orçamento de desempenho com algumas características do orçamento de base zero.
- d)
  adotou o orçamento - programa que consiste na técnica que, pelo seu modo de apresentação, vincula os recursos financeiros com as metas governamentais a serem alcançadas.
- e) adotou a técnica que se restringe a prever as receitas e a fixar as despesas, independentemente das ações governamentais.
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25

Q709414 • Direito Civil • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser
- a)
  registrado no Registro de Títulos e Documentos, se houver sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
- b)
  registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para surtir efeitos em relação a terceiros.
- c)
  averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins de exercício de direito de preferência.
- d)
  apenas averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para todos os efeitos.
- e) apenas registrado no Registro de Títulos e Documentos, para os fins de exercício de direito de preferência.
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26

Q709316 • Direito Sanitário • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.080/90
- a)
  É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.
- b)
  São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
- c)
  Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
- d)
  O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.
- e) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
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Q709235 • Direito Administrativo • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
- a)
  não ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.
- b)
  o Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.
- c)
  não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.
- d)
  não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.
- e) não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.
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Q709147 • Legislação Federal • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.

Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
- a)
  Se houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas na Lei n° 4.717/65.
- b)
  As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido, todavia podem atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
- c)
  O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-Ihe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
- d)
  É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ativo, mas nunca como assistente do autor da ação popular.
- e) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
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Q709115 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
- a)
  Se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, e não tendo sua votação encerrada em 60 (sessenta) dias, sua vigência será prorrogada por igual período.
- b)
  No tocante às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
- c)
  A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
- d)
  Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente da República, após a sanção, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo.
- e) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e o veto parcial poderá abranger artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.
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Q709038 • Direito Tributário • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da
- a)
  não confiscatoriedade.
- b)
  uniformidade.
- c)
  isonomia tributária.
- d)
  subsunção tributária.
- e) não afetação tributária.
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Q708950 • Direito Processual Penal • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. A s filmagens foram divulgadas no telejornal regional e, nos dias que se seguiram, diversos pedidos de impeachment do Prefeito foram protocolados por cidadãos eleitores junto à Câmara dos Vereadores da Cidade, objetivando cassar o mandato do Prefeito, pela conduta de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Diante da situação hipotética e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.
- a)
  As denúncias formalizadas por eleitores deverão ser arquivadas, visto que somente denúncia formalizada por vereador pode iniciar o processo de cassação de mandato do Prefeito (impeachment).
- b)
  O recebimento da denúncia apresentada compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores, implicando o imediato afastamento do Prefeito de suas funções.
- c)
  Recebida a denúncia, instala-se a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados. A ela compete emitir parecer de arquivamento ou prosseguimento da denúncia. Manifestando-se pelo arquivamento, a denúncia será desde logo arquivada.
- d)
  A Tício é assegurada a autodefesa, sendo lhe facultado formular perguntas a testemunhas, bem como requerer o que for de interesse a sua defesa.
- e) Tício será absolvido das acusações se, uma vez instaurado o processo de cassação, não houver conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetiva notificação.
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Q708672 • Direito Penal • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.
Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.
- a)
  A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
- b)
  A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
- c)
  A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
- d)
  A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
- e) A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.
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Q708619 • Direito Urbanístico • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que
- a)
  a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
- b)
  a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
- c)
  a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
- d)
  a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
- e) se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.
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Q708189 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:
- a)
  a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
- b)
  
  o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
- c)
  
  no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
- d)
  antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
- e) haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.
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Q708112 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.
- a)
  As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
- b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
- c)
  O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
- d)
  Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
- e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.
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Q708110 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que
- a)
  a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
- b)
  Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
- c)
  a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
- d)
  Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
- e) Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.
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Q707777 • Direito Administrativo • Parceria público privada Lei n 11079 04 • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).
- a)
  Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- b)
  É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
- c)
  É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
- d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
- e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
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Q707659 • Legislação Federal • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, é denominada de
- a)
  jurídica.
- b)
  involuntária.
- c)
  compulsória.
- d)
  voluntária.
- e)
  definitiva.
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Q707446 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que
- a)
  o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
- b)
  Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- c)
  o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
- d)
  para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
- e) João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
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Q707264 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
- a)
  a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
- b)
  a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
- c)
  o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
- d)
  a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
- e) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
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