voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos Câmara de São Roque SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Câmara de São Roque SP

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

1

Q706521 • Direito Civil • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
- a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
- b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.
- c) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
- d) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
- e) Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q706225 • Direito Eleitoral • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
- a) praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.
- b) não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.
- c) praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.
- d) não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.
- e) praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q706199 • Direito Tributário • Crédito Tributário • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
- b) o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
- c) a transação o extingue, e a remissão o suspende.
- d) a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
- e) a remissão o suspende, e a transação o extingue.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q706133 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que
- a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
- b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
- c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
- d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
- e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q706128 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
O governo do país propôs ao Parlamento nesta segunda-feira (05.08) a revogação do status especial dado à região da Caxemira, que garante mais autonomia administrativa.
A Caxemira é uma região disputada entre dois países que já tiveram três guerras desde 1947 por causa do território. Uma pane dos serviços de comunicação atingiu a Caxemira, e há medidas para proibir encontros em locais públicos.
(G1 Globo. https://glo.bo/2lFyD2Y. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)
A respeito da região em conflito, é correto afirmar que
- a) a China tem demonstrado interesse econômico sobre a Caxemira, o que provoca problemas político-militares com a Índia, país que controla o território.
- b) as minorias étnicas que vivem na região têm ampliado as tentativas de independência e provocado a interferência direta do Paquistão e da China, interessados no território.
- c) a Índia e o Paquistão, ambos os países detentores de bombas atômicas, defendem seus interesses geopolíticos, étnicos e religiosos sobre o território.
- d) a indefinição da fronteira da Caxemira, entre a Índia e o Nepal, tem provocado conflitos, o que restringiu os direitos dos grupos muçulmanos que vivem na região.
- e) a presença na Caxemira de milhares de refugiados da etnia rohingya, fugindo de Mianmar, tem provocado conflitos na região e, principalmente, entre este país e a Índia.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q706049 • Direito Civil • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.
- a) No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
- b) É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
- c) No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.
- d) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.
- e) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q705358 • Direito Eleitoral • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que
- a) uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- b) após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.
- c) se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.
- d) o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.
- e) o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q705354 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em 07 de setembro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cancelou um encontro secreto que faria com líderes do Talibã na base militar de Camp David, em Maryland. O mandatário disse que a decisão foi tomada após o grupo assumir a autoria de um ataque terrorista que matou mais de uma dezena de pessoas, incluindo um soldado norte-americano.
(TERRA. https://bit.ly/2k9MQVg. Acesso em 08.set.2019. Adaptado)
O objetivo do encontro era
- a) promover o desarmamento da região síria que envolveria a expulsão dos curdos do território.
- b) ampliar o diálogo entre as forças de paz da ONU e os grupos rebeldes do Hamas.
- c) estabelecer conversações entre aliados e os que defendem as pesquisas nucleares do Irã.
- d) definir estratégias para o desarmamento dos rebeldes e a reconstrução do Iraque.
- e) discutir um acordo de paz que incluiria a retirada de tropas norte-americanas do Afeganistão.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q705279 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
- a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
- b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
- d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q705224 • Direito Tributário • Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal
- a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
- b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
- c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
- d) determina o início da contagem do prazo decadencial.
- e) determina o final do prazo prescricional.
Analisando...
Carregando informações...
11

Q705208 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:
- a) de mandado de segurança.
- b) de desapropriação.
- c) sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
- d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
- e) declaratória de inexigibilidade de tributo.
Analisando...
Carregando informações...
12

Q705195 • Direitos Humanos • Características dos Direitos Humanos • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade
- a) exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
- b) exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.
- c) consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.
- d) é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.
- e) faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.
Analisando...
Carregando informações...
13

Q704959 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
- a) o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
- b) quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
- c) não contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
- d) quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- e) o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.
Analisando...
Carregando informações...
14

Q704855 • Direito Eleitoral • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:
- a) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- b) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
- c) fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
- d) fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Analisando...
Carregando informações...
15

Q704771 • Direito Eleitoral • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que
- a) Carlos não cometeu crime ao tentar votar novamente, mas ele teria infringido o Código Eleitoral se tivesse tentado violar o sigilo do voto.
- b) a conduta de Carlos somente se caracterizaria como crime caso estivesse concluída a votação.
- c) a conduta de Carlos é atípica, mas ele teria cometido crime caso votasse no lugar de terceiro.
- d) é condição para a punibilidade de Carlos a demonstração de seu conluio fraudulento com um dos candidatos ao pleito municipal.
- e) Carlos infringiu o Código Eleitoral, pois votar ou tentar votar mais de uma vez é crime sujeito à pena de reclusão de até três anos.
Analisando...
Carregando informações...
16

Q704612 • Direito Civil • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.
- a) Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.
- b) Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.
- c) O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.
- d) O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.
- e) Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.
Analisando...
Carregando informações...
17

Q704605 • Direito Eleitoral • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que
- a) José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.
- b) apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.
- c) é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.
- d) José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.
- e) José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.
Analisando...
Carregando informações...
18

Q704487 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:
- a) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- b) A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
- c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- d) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
- e) A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Analisando...
Carregando informações...
19

Q704288 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
- a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
- b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
- c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
- d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
- e) instaurar processo de servidão administrativa.
Analisando...
Carregando informações...
20

Q704261 • Direito Processual Civil • Audiência de Instrução e Julgamento AIJ • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,
- a) finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
- b) instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
- c) as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
- d) a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
- e) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.
Analisando...
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos Câmara de São Roque SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site