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1Q698760 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
✂️ b) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
✂️ c) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
✂️ d) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
✂️ e) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

3Q704261 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

✂️ a) finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
✂️ b) instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
✂️ c) as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
✂️ d) a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
✂️ e) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.

4Q706049 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

✂️ a) No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
✂️ b) É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ c) No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.
✂️ d) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.
✂️ e) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

5Q703433 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que

✂️ a) os despachos observarão o prazo de 10 (dez) dias para sua emissão.
✂️ b) as decisões interlocutórias serão exaradas no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ c) as sentenças devem ser prolatadas no prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) os acórdãos seguirão o prazo de 90 (noventa) dias, objetivando a sua edição.
✂️ e) em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por até o triplo do lapso temporal fixado, os prazos a que está submetido.

6Q703596 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão

✂️ a) que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
✂️ b) de julgamento antecipado e parcial de mérito.
✂️ c) proferida durante a fase de liquidação de sentença.
✂️ d) que julgar liminarmente improcedente o pedido.
✂️ e) de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

7Q699269 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

✂️ a) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.
✂️ b) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.
✂️ c) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.
✂️ d) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
✂️ e) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

8Q705195 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade

✂️ a) exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
✂️ b) exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.
✂️ c) consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.
✂️ d) é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.
✂️ e) faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.

9Q698652 | Direito Processual Civil, Contestação, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A contestação é a manifestação mais importante do polo passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que

✂️ a) quando sustentar sua ilegitimidade, faculta-se ao réu indicar o correto sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.
✂️ b) incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
✂️ c) ainda que alegada a incompetência do juízo, será mantida a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
✂️ d) a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem não implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
✂️ e) é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou alheia, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

10Q704257 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgados hoje (31.07), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam novas informações sobre o mercado de trabalho brasileiro.

(Agência Brasil. https://bit.ly/2Mtg6Cc. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)

Dentre as informações, destaca-se o fato de

✂️ a)
o desalento atingir cerca de 10% da força de trabalho brasileira.
✂️ b)
o setor primário da economia ter garantido o aumento das vagas de trabalho.
✂️ c)
o número de pessoas subutilizadas ter sido reduzido no último semestre.
✂️ d)
a informalidade atingir mais de 35 milhões de trabalhadores.
✂️ e) o rendimento médio do trabalho ser o mais alto dos últimos cinco anos.

11Q704008 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

✂️ a) após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
✂️ c) adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
✂️ d) não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
✂️ e) deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.

12Q704288 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

✂️ a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
✂️ b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
✂️ c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
✂️ d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
✂️ e) instaurar processo de servidão administrativa.

13Q705224 | Direito Tributário, Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

✂️ a) impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
✂️ b) impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.
✂️ c) dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.
✂️ d) determina o início da contagem do prazo decadencial.
✂️ e) determina o final do prazo prescricional.

14Q698437 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

✂️ a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
✂️ b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
✂️ c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
✂️ d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
✂️ e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

16Q703153 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

✂️ a) consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.
✂️ b) podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.
✂️ c) são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.
✂️ d) são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.
✂️ e) são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.

17Q702332 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

✂️ a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
✂️ b) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
✂️ d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

18Q706521 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
✂️ b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.
✂️ c) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ d) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
✂️ e) Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

19Q703236 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória Lei n 12016, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

✂️ a) será cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.
✂️ b) é permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
✂️ c) nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.
✂️ d) será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

20Q706128 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O governo do país propôs ao Parlamento nesta segunda-feira (05.08) a revogação do status especial dado à região da Caxemira, que garante mais autonomia administrativa.

A Caxemira é uma região disputada entre dois países que já tiveram três guerras desde 1947 por causa do território. Uma pane dos serviços de comunicação atingiu a Caxemira, e há medidas para proibir encontros em locais públicos.

(G1 Globo. https://glo.bo/2lFyD2Y. Acesso em 03.09.2019. Adaptado)

A respeito da região em conflito, é correto afirmar que

✂️ a) a China tem demonstrado interesse econômico sobre a Caxemira, o que provoca problemas político-militares com a Índia, país que controla o território.
✂️ b) as minorias étnicas que vivem na região têm ampliado as tentativas de independência e provocado a interferência direta do Paquistão e da China, interessados no território.
✂️ c) a Índia e o Paquistão, ambos os países detentores de bombas atômicas, defendem seus interesses geopolíticos, étnicos e religiosos sobre o território.
✂️ d) a indefinição da fronteira da Caxemira, entre a Índia e o Nepal, tem provocado conflitos, o que restringiu os direitos dos grupos muçulmanos que vivem na região.
✂️ e) a presença na Caxemira de milhares de refugiados da etnia rohingya, fugindo de Mianmar, tem provocado conflitos na região e, principalmente, entre este país e a Índia.