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Questões de Concursos Câmara de Serrana SP

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41

Q444997 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
- a) é vedada.
- b) se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- c) ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.
- d) decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- e) é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.
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42

Q412608 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
- a) a vantagem econômica da Administração Pública.
- b) a qualidade do serviço a ser contratado.
- c) a obtenção do melhor preço.
- d) o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
- e) o princípio da continuidade do serviço público.
43

Q447308 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
- a) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
- b) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
- c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
- d) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
- e) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
44

Q446080 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
- a) poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
- b) poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.
- c) nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.
- d) somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.
- e) deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.
45

Q412990 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
São dois atributos do ato administrativo:
- a) presunção de legitimidade e normatividade.
- b) vinculatividade e eficiência.
- c) presunção de legalidade e discricionariedade.
- d) imperatividade e autoexecutoriedade.
- e) executoriedade e discricionariedade.

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