Questões de Concursos Câmara Legislativa do DF DF

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1Q722432 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Direitos Humanos Distribuição de Renda, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,

✂️ a) a IV Conferência Internacional da Mulher de Pequim, 1995 e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994.
✂️ b) o Fórum Internacional mundial de Saúde Reprodutiva de Lisboa, em 1983 e XIX Conferência da Organização Mundial de Saúde sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em Genebra, 1984.
✂️ c) a Declaração Universal sobre os Direitos da Mulher, de 1968 e VI Conferência sobre Demografia e Planejamento Populacional de Bruxelas, em 2003.
✂️ d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Sociais, de 1963 e a Convenção de Belém do Pará, sobre Violência contra a Mulher, de 1992.
✂️ e) a Conferência de Montevidéu para Proteção da Diversidade, de 2010 e Sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Villarin v. Espanha, de 1997.

4Q447488 | Direito Constitucional, Educação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Os fins da educação escolar expressos na Constituição da República Federativa Brasileira são:

✂️ a) o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
✂️ b) o pleno desenvolvimento da pessoa, a realização no trabalho e a aprendizagem ao longo da vida.
✂️ c) o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
✂️ d) a formação humana plena para que os cidadãos sejam úteis a si e à sociedade e a felicidade para o convívio pacífico.
✂️ e) a coeducação das classes sociais com equidade e o preparo para o exercício da cidadania de todos os educandos.

5Q412417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

✂️ a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração.
✂️ b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato.
✂️ c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição.
✂️ d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral.
✂️ e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

6Q744962 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em uma avaliação de alternativas de política econômica para um país com economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, sob o modelo Mundell-Fleming, deve-se considerar que

✂️ a) uma expansão monetária tem como resultado a expansão das reservas internacionais, se o câmbio for fixo.
✂️ b) uma expansão monetária desloca em caráter permanente e robusto a curva LM, se o câmbio for fixo.
✂️ c) a curva IS, em uma política monetária expansionista, sofre impacto inicial da queda da taxa de juros e, na sequência, impacto da desvalorização cambial, com câmbio flexível.
✂️ d) uma política monetária expansionista será adequada, se o país estiver com hiato inflacionário e o câmbio for flexível, o que levará a uma contenção interna da despesa agregada, como resultado da combinação dos movimentos da taxa de juros e do câmbio.
✂️ e) uma ação monetária contracionista, com câmbio flexível, não altera a curva LM, que é vertical, portanto, deixando inalterados a curva IS e o nível do produto.

7Q723972 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em relação aos dados de morbidade e mortalidade do Distrito Federal publicados pela Secretaria da Saúde, Diretoria de Vigilância Epidemiológica, no Boletim Epidemiológico (março 2018), é correto afirmar:

✂️ a) Houve redução, de 2004 a 2014, no número de óbitos por Doenças do Aparelho Circulatório.
✂️ b) Do total de óbitos, em 2014, a principal causa foi câncer (27,1%), doença para a qual se observou aumento de mortalidade, no período de 2004 a 2014.
✂️ c) Dentre as doenças imunopreveníveis, de transmissão respiratória, hepatite A, hídricas e alimentares e dos acidentes com animais peçonhentos, a Doença Diarreica Aguda foi a que teve maior número de casos notificados em seres humanos, em 2017.
✂️ d) Foi observado que, dentre os grupos de causas de morte por Doencas Crônicas não Transmissíveis, o segundo lugar ficou com Doenças do Aparelho Respiratório que aumentaram entre 2004 e 2014.
✂️ e) Os casos notificados de Doença Sexualmente Transmissível (ou Infecção Sexualmente Transmissível), com predomínio de síndrome do corrimento uretral em homens, suplantaram os casos de dengue, em 2016.

8Q412420 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

✂️ a) aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.
✂️ b) submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.
✂️ c) admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.
✂️ d) regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.
✂️ e) aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

9Q606725 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde em 2017. Seguindo a regra específica para órgãos legislativos do AACR2, a entrada para este item é

✂️ a) Brasília. Câmara Legislativa do Distrito Federal – pois a entrada deve ser sob o nome geográfico em cabeçalhos para governos.
✂️ b) Câmara Legislativa do Distrito Federal – pois a entrada deve ser sob o nome do órgão legislativo.
✂️ c) Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – pois a entrada deve ser sob o nome do autor pessoal ou corporativo.
✂️ d) Distrito Federal (Brasil) – pois a entrada deve ser sob o nome da jurisdição correspondente.
✂️ e) Relatório final da Comissão… – pois a entrada deve ser sob o título nos casos em que o órgão legislativo aparece como publicador ou distribuidor.

12Q444678 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

✂️ a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
✂️ b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
✂️ e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

13Q449286 | Direito Constitucional, Competência do DF, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Compete privativamente ao Distrito Federal

✂️ a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
✂️ c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
✂️ d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

14Q447754 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao discorrer sobre o direito de resposta assegurado na Constituição Federal vigente, em voto proferido em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinado Ministro do Supremo Tribunal Federal asseverou que o art. 5º, inciso V, da Constituição brasileira, ao prever o direito de resposta, qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a interpositio legislatoris, o que dispensa, por isso mesmo, ainda que não se lhe vede, a intervenção concretizadora do legislador comum.

Nesse trecho, evidencia-se que, quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma que assegura o direito de resposta possui eficácia

✂️ a) plena, característica esta inerente a todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
✂️ b) contida, característica esta inerente a todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) plena, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia contida, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) contida, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
✂️ e) plena, característica esta de que não dispõem as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais exigem a atuação ou elaboração de normativa infraconstitucional para produção de efeitos desejados, ainda que se trate de normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

15Q471307 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

✂️ a) penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
✂️ b) alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.
✂️ c) alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
✂️ d) penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.
✂️ e) alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).

16Q412427 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

✂️ a) deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.
✂️ b) pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.
✂️ c) deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.
✂️ d) pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.
✂️ e) autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

17Q446733 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Conforme a Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

✂️ a) sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.
✂️ b) sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.
✂️ c) devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.
✂️ d) aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.
✂️ e) que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

18Q445198 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se

✂️ a) cabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o pedido pelo motivo invocado na petição inicial.
✂️ b) cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.
✂️ c) incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
✂️ d) incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.
✂️ e) incabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição inicial.

19Q448014 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

20Q739343 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Estudos mostram o avanço do Estado na economia, principalmente por meio do BNDES e dos fundos de pensão de empresas estatais. Esse mecanismo de participação societária do Estado em empresas tem como objetivo

✂️ a) reforçar a receita do governo central com os dividendos distribuídos pelas empresas em que participa.
✂️ b) conseguir mais prontamente metas que demandariam maior tempo pelos particulares.
✂️ c) utilizar os recursos oriundos do resultado primário do governo central como investimento no setor produtivo do País.
✂️ d) contribuir para o alcance da meta fiscal do exercício.
✂️ e) intervir na atividade econômica para coibir a concentração de determinadas atividades em torno do capital estrangeiro.