Questões de Câmara Municipal de Goiânia GO com Gabarito (Comentado)

4Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

✂️ a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
✂️ b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
✂️ c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
✂️ d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

7Q378125 | Administração Pública, Governabilidade, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Segundo José Matias-Pereira (2007), o conceito de governança mais utilizado na atualidade é o do Banco Mundial. De acordo com esse conceito, o que é governança?

✂️ a) É o investimento social a ser feito por um governo, a fim de reduzir as desigualdades sociais.
✂️ b) É a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais, tendo em vista o desenvolvimento.
✂️ c) É a apresentação dos gastos públicos aos cidadãos, a fim de que eles fiscalizem tais atos.
✂️ d) É a forma usada pelo governo para prestar contas de seus atos à sociedade, a fim de apresentar seus investimentos e suas realizações para controle externo.

9Q420795 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

✂️ a) sujeitos personificados de direito público ou privado, sem fins econômicos, nas quais surgem relações jurídico-obrigacionais entre seus membros.
✂️ b) sujeitos não personificados de direito privado, com fins econômicos, nas quais surgem relações obrigacionais com a comunidade.
✂️ c) sujeitos personificados de direito público ou privado sem fins econômicos, nas quais não há vínculos obrigacionais entre associados.
✂️ d) sujeitos não personificados de direito público, sem fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais com a comunidade.

10Q377556 | Administração Pública, Burocrático, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A administração burocrática é inspirada no modelo weberiano de burocracia. Quais são as principais características desse modelo de administração pública?

✂️ a) A busca pelo formalismo, a impessoalidade, a hierarquização e o rígido controle dos meios de se entregar serviços públicos.
✂️ b) A busca pela hierarquização, o ajuste fiscal sem controle dos meios de entrega dos serviços públicos.
✂️ c) A busca pela mensuração dos resultados da entrega dos serviços públicos, sem se importar com os meios utilizados.
✂️ d) A busca pela mensuração dos resultados, a concessão da autonomia gerencial aos dirigentes e a atribuição de responsabilidade pelo desempenho em suas unidades.

12Q448119 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

✂️ a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
✂️ b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
✂️ c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
✂️ d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

13Q334979 | Matemática, Cálculo Aritmético, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Um comerciante possui uma pequena empresa que trabalha com a fabricação e venda de tortas, salgados e doces. O preço de um salgado e um doce corresponde ao preço de uma torta mais R$ 20,00. Em determinado mês, ele produziu 50 tortas, 90 salgados e 40 doces, obtendo um faturamento de R$ 7.950,00. Devido à crise financeira, o comerciante passou a vender a torta e o doce com 20% de desconto e o salgado com 30% de desconto, tendo vendido em um mês 60 tortas, 100 salgados e 150 doces, com um faturamento de R$ 10.730,00.

Nessas condições, o preço da torta, sem o desconto de 20%, era:

✂️ a) R$ 35,00
✂️ b) R$ 45,00
✂️ c) R$ 60,00
✂️ d) R$ 80,00

16Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

✂️ a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
✂️ b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
✂️ c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

17Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

✂️ a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
✂️ d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Questões de Concursos Câmara Municipal de Goiânia GO

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1Q444817 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

2Q648271 | Informática, Engenharia de Software, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

3Q447632 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

4Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

5Q390166 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

6Q739585 | Economia, Contabilidade Social, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

7Q378125 | Administração Pública, Governabilidade, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

8Q524802 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

9Q420795 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

10Q377556 | Administração Pública, Burocrático, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

11Q353115 | Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

12Q448119 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

13Q334979 | Matemática, Cálculo Aritmético, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

14Q650464 | Ciências Políticas, Ciência Política, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

15Q648078 | Informática, Banco de Dados, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

16Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

17Q805157 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

18Q446119 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

19Q521741 | Auditoria, Auditoria Governamental, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

20Q445794 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018