Questões de Concursos - Câmara Municipal de Linhares ES

2Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

✂️ a) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
✂️ d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
✂️ e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

7Q440842 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.
✂️ b) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.
✂️ c) O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.
✂️ d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ e) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questões de Concursos Câmara Municipal de Linhares ES

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1Q422164 | Direito Civil, Posse, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

2Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

3Q556062 | Informática, Microsoft Office, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

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6Q419104 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

7Q440842 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

8Q462918 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

9Q560174 | Informática, Conceitos Básicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

10Q443332 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB