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Q404102 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.
- a) Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
- b) Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
- c) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
- d) O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
- e) Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.
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Q430174 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:
- a) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
- b) inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
- c) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
- d) constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
- e) constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.
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Q434260 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:
- a) o indispensável caráter nacional.
- b) a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- c) a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
- d) a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.
- e) a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.
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Q431507 • Direito Constitucional • Nacionalidade • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:
- a) Deputado Federal.
- b) Procurador da República.
- c) Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.
- d) Oficial das ForçasArmadas.
- e) Senador da República.
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Q392686 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
Écorreto afirmar que os bens públicos:
- a) dominicais são inalienáveis.
- b) de uso especial, enquanto conservem esta qualificação, somente podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- c) possuem a característica da imprescritibilidade.
- d) dominicais podem ser onerados pelo Poder Público como garantia real de suas obrigações.
- e) dominicais são penhoráveis.
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Q395252 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
- a) se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
- b) não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
- c) analisa o mérito do ato administrativo.
- d) não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.
- e) analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.
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Q394174 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
A circunstância segundo a qual, em tese, poderia o procedimento de licitação ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, designa-se:
- a) dispensa de licitação.
- b) pregão virtual.
- c) inexigibilidade de licitação.
- d) tomada de preços.
- e) convite.

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