Questões de Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP com Gabarito (Comentado)

4Q420381 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
✂️ b) É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
✂️ c) O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.
✂️ d) A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.
✂️ e) Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

5Q331829 | Matemática, Teoria dos Conjuntos Numéricos, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Uma instituição de ensino concede todos os anos, aos seus alunos, bolsas de estudo dos tipos A, B e C, somente. Neste ano, essa instituição concederá, ao todo, 59 bolsas de estudo, sendo o número de bolsas do tipo A correspondendo ao dobro e mais 3 unidades do número de bolsas do tipo B, e o número de bolsas do tipo C correspondendo à metade do número de bolsas do tipo B. Sendo assim, a soma dos números de bolsas de ensino dos tipos A e C, que essa instituição concederá em 2017, será igual a

✂️ a) 43.
✂️ b) 45.
✂️ c) 47.
✂️ d) 49.
✂️ e) 51.

7Q447808 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

✂️ a) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ b) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
✂️ c) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ d) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
✂️ e) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

9Q411977 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ d) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

13Q447828 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

✂️ a) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
✂️ b) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
✂️ c) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
✂️ d) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
✂️ e) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

14Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

✂️ a) o mandado de segurança.
✂️ b) a ação declaratória.
✂️ c) o mandado de injunção.
✂️ d) o habeas data.
✂️ e) o mandado de segurança coletivo.

16Q446567 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
✂️ b) o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
✂️ c) o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ d) na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
✂️ e) o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

17Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

✂️ a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
✂️ b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
✂️ d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
✂️ e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

Questões de Concursos Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP

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1Q333585 | Matemática, Aritmética e Algebra, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

2Q444689 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

3Q444948 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

4Q420381 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

5Q331829 | Matemática, Teoria dos Conjuntos Numéricos, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

6Q469814 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

7Q447808 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

8Q378183 | Administração Pública, Formação do Estado e da Administração Pública, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

9Q411977 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

10Q410445 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

11Q338254 | Matemática, Aritmética e Algebra, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

12Q444756 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

13Q447828 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

14Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

15Q449120 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

16Q446567 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

17Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

18Q335982 | Matemática, Aritmética e Algebra, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

19Q445808 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

20Q335475 | Matemática, Aritmética e Algebra, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017