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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP

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1

Q562556 • Informática • Correio Eletronico E mail • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Auxiliar de Apoio Administrativo
Um usuário deseja enviar um e-mail para vários destinatários e deseja que um dos destinatários não seja visto pelos demais.
Assinale a alternativa que contém o nome do campo de e-mail em que deve ser preenchido o endereço desse destinatário que não poderá ser visto pelos demais.
- a) Cco.
- b) Cc.
- c) De.
- d) Para.
- e) Anexo.
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2

Q469814 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário
- a) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- b) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- c) a moratória.
- d) a conversão de depósito em renda.
- e) a isenção.
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3

Q467666 • Direito Tributário • Crédito tributário • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,
- a) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- b) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
- c) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.
- d) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
- e) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
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4

Q456102 • Direito Eleitoral • Elegibilidade e Inelegibilidade • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município.
Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel
- a) era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.
- b) tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.
- c) tornou-se elegível porque se separou de Pedro.
- d) se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.
- e) se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.
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5

Q455370 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho da Mulher • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
A empregada gestante
- a) pode trabalhar em atividade ou local insalubre, desde que lhe sejam fornecidos os equipamentos de proteção individual.
- b) não pode trabalhar em atividade considerada perigosa.
- c) pode se afastar do trabalho para a realização de, no mínimo, 5 (cinco) consultas médicas.
- d) tem o direito de rescindir o contrato de trabalho que seja prejudicial à gestação, mediante atestado médico.
- e) não possui estabilidade provisória na hipótese de contrato por prazo determinado.
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6

Q455156 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
O trabalho em home office
- a) é modalidade de teletrabalho exercido com autonomia.
- b) pode ser exercido sob a forma de relação de emprego.
- c) pressupõe a existência da relação de emprego.
- d) não pode ser exercido sob a forma de relação de emprego.
- e) pressupõe o trabalho prestado pelo empregado com a ajuda de membros da família.
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7

Q455041 • Direito do Trabalho • Terceirização • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Na terceirização, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada
- a) é subsidiária quando as empresas integram o mesmo grupo econômico.
- b) não subsiste, atualmente, tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal.
- c) é solidária quando as empresas integram o mesmo grupo econômico.
- d) não subsiste quando o contrato de prestação de serviços possui cláusula que atribui responsabilidade exclusiva à empresa contratada.
- e) não abrange todas as verbas trabalhistas, tais como a multa por atraso na quitação, que é devida apenas pelo empregador.
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8

Q455027 • Direito do Trabalho • Segurança e Medicina do Trabalho • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador
- a) subsiste na hipótese de dolo ou culpa.
- b) não subsiste, vez que transferida ao órgão previdenciário.
- c) subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa.
- d) subsiste apenas na hipótese de dolo direto ou culpa grave.
- e) subsiste em qualquer circunstância, pois se trata de responsabilidade objetiva.
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9

Q449120 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
- a) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
- b) ação direta de inconstitucionalidade.
- c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
- d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- e) ação ordinária.
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10

Q448348 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é
- a) o mandado de segurança.
- b) a ação declaratória.
- c) o mandado de injunção.
- d) o habeas data.
- e) o mandado de segurança coletivo.
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11

Q448212 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.
- a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
- b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
- c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
- d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
- e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
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Q447828 • Direito Constitucional • Municípios • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
- a) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
- b) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
- c) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
- d) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
- e) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.
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13

Q447808 • Direito Constitucional • Municípios • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,
- a) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- b) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
- c) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- d) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
- e) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.
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Q447080 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que
- a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
- d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
- e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.
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Q446567 • Direito Constitucional • Política Urbana • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
- a) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
- b) o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
- c) o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- d) na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
- e) o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
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Q445808 • Direito Constitucional • STF • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas
- a) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- b) determinar a quebra de sigilo bancário.
- c) julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- d) executar suas próprias decisões.
- e) apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.
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Q445311 • Direito Constitucional • Orçamentos • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
- a) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
- b) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- c) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
- e) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.
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18

Q444948 • Direito Constitucional • Intervenção • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
- a) deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
- b) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
- c) inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
- d) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- e) não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.
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Q444756 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Auxiliar de Apoio Administrativo
Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)
- a) estadual e federal é unicameral.
- b) estadual e municipal é tricameral.
- c) federal é unicameral.
- d) municipal é tricameral.
- e) federal é bicameral.
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Q444689 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:
- a) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
- b) redução das desigualdades regionais e sociais.
- c) garantia do padrão de qualidade.
- d) soberania nacional.
- e) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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