Questões de Concursos Câmara Municipal de Tatuí SP

Resolva questões de Câmara Municipal de Tatuí SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

1Q684546 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

2Q689924 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

3Q687623 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

4Q690702 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

5Q683793 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

6Q690195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Sobre o tema, é correto afirmar que
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

7Q684573 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da 
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

8Q685598 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

9Q683300 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Considere a seguinte situação hipotética: 
Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.
Diante disso, a Constituição Federal estabelece que
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

10Q684330 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

11Q687660 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

12Q685107 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

13Q685109 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

14Q690999 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

15Q686657 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998. 
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

16Q692035 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre a novação. 
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

17Q685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

18Q694347 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

19Q686677 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

20Q684129 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.