Questões de Câmara Municipal de Tatuí SP com Gabarito (Comentado)

1Q689304 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

✂️ a) examinar a compatibilidade de uma lei ou ato noom a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
✂️ b) referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
✂️ c) garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
✂️ d) que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
✂️ e) que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

2Q683669 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta

✂️ a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
✂️ b) O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
✂️ c) A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.
✂️ d) O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.
✂️ e) Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

3Q685598 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

✂️ a) apenas em imóveis rurais, que tenham largura de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.
✂️ b) apenas em imóveis urbanos, que tenham largura de 500 metros desde a borda da calha do leito regular.
✂️ c) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 200 metros desde a borda da calha do leito regular.
✂️ d) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 50 metros desde a borda da calha do leito regular.
✂️ e) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 100 metros desde a borda da calha do leito regular.

6Q686728 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

✂️ a) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
✂️ b) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
✂️ c) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
✂️ d) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
✂️ e) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

7Q685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

✂️ a) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
✂️ b) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
✂️ c) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
✂️ d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

9Q690195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
✂️ b) os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
✂️ c) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
✂️ d) o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
✂️ e) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

10Q682955 | Direito Constitucional, Dos Orçamentos Finanças Públicas, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal

✂️ a) O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ b) A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
✂️ d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

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