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Câmara Municipal de Tatuí SP

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1

Q694347 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos
- a) É vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.
- b) Para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.
- c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.
- d) O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações
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2

Q693398 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que
- a) os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.
- b) após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.
- c) o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.
- d) os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.
- e) a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.
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3

Q693214 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, está devidamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recentemente sofreu mudanças com relação a sua estrutura.
Sobre tal momento escolar, é correto afirmar que
- a) a Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de arte, sociologia e filosofia, facultando-se a prática de educação física.
- b) o ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.
- c) os currículos do ensino médio incluirão facultativamente o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, todas em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.
- d) a carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.
- e) os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos e cognitivos, excetuando a esfera socioemocional do concluinte.
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Q693191 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que
- a) deverá ser definida por decreto municipal, observados os requisitos da lei complementar.
- b) as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio não podem ser consideradas urbanas.
- c) não incide IPTU, mas ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial.
- d) para ser considerada como zona urbana, a área deve possuir como melhoramentos mínimos abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
- e) as áreas consideradas como áreas de expansão urbana por decreto municipal se sujeitam à incidência do IPTU quando providas de rede de iluminação pública.
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Q692205 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis
- a) Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
- b) Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
- c) Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
- d) Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
- e) Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.
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6

Q692035 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta sobre a novação.
- a) As obrigações anuláveis podem ser objeto de novação.
- b) Na novação por substituição do devedor, é imprescindível o consentimento deste.
- c) A extensão do prazo para pagamento de determinada obrigação implica em novação.
- d) A novação, em regra, não extingue as garantias da dívida.
- e) É vedada, no ordenamento jurídico brasileiro, a novação de forma tácita.
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Q691938 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará relatório de suas atividades ao
- a) Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
- b) Congresso Nacional, semestral e anualmente.
- c) Senado Federal, semestral e anualmente.
- d) Senado Federal, trimestral e anualmente.
- e) Ministério do Planejamento, semestral e anualmente.
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Q691159 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria
- a) não atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.
- b) atendeu aos requisitos legais, sendo instituída por decreto, com a finalidade de fazer frente ao custo da obra, que foi rateado entre os contribuintes que dela se beneficiaram.
- c) atendeu aos requisitos legais, pois sua instituição e cobrança ocorreram antes da entrega da obra, permitindo o uso dos valores arrecadados para financiar o asfaltamento.
- d) não atendeu aos requisitos legais, pois foi cobrada apenas dos beneficiados com a obra e não de todos os munícipes.
- e) atendeu aos requisitos legais, observando o princípio da isonomia na fixação dos valores a serem pagos por aqueles que foram beneficiados pela obra.
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Q690999 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar
- a) se dá por culpa presumida.
- b) é subjetiva.
- c) é objetiva.
- d) independe da existência de nexo de causalidade.
- e) é objetiva em relação aos danos materiais, mas subjetiva em relação aos danos morais.
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Q690702 • Administração Financeira e Orçamentária • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.
- a) O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
- b) Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- c) Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
- d) Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.
- e) Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
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Q690195 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o tema, é correto afirmar que
- a) o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
- b) os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
- c) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
- d) o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
- e) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
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Q690142 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Considerando as disposições constantes do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
- a) a revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
- b) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
- c) os erros contidos no lançamento por declaração, ainda que apuráveis pelo seu exame, não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa tributária.
- d) os atos anteriores à homologação, praticados por sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito influem sobre a obrigação tributária.
- e) a notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo prescricional.
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Q689924 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.
- a) A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.
- b) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.
- c) A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.
- d) A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.
- e) As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Q689644 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Verificam-se a seguir representações gráficas extraídas de determinada lei federal:
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome de cada um dos três itens acima, na ordem em que aparecem, conforme a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98.
- a) Ementa, epígrafe e preâmbulo.
- b) Epígrafe, ementa e preâmbulo.
- c) Preâmbulo, ementa e epígrafe.
- d) Preâmbulo, epígrafe e ementa.
- e) Epígrafe, preâmbulo e ementa.
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Q689304 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa
- a) examinar a compatibilidade de uma lei ou ato noom a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
- b) referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
- c) garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
- d) que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
- e) que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
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Q688124 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que
- a) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
- b) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- c) os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
- d) os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
- e) os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
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Q687660 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
O autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) o juiz deverá declarar a ação extinta sem resolução do mérito, homologando a desistência imediatamente.
- b) serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
- c) após a publicação dos editais descritos em lei pelos prazos fixados, apenas o Ministério Público poderá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. .
- d) o juiz deverá dar andamento na ação de ofício, intimando o Ministério Público para que indique quem formará consigo litisconsórcio ativo após a desistência ser homologada, tendo em vista que, nesse tipo de demanda, o órgão ministerial não poderá atuar sozinho como autor.
- e) o juiz não poderá homologar a desistência uma vez que, por se tratar de ações onde o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, a sentença de mérito deve sempre ser proferida
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Q687623 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) a empresa deverá realizar o reflorestamento mediante o plantio de espécies nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
- b) a empresa é isenta da obrigatoriedade da reposição florestal e desobrigada da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
- c) a empresa seria isenta de realizar a reposição florestal apenas se usasse como matéria-prima aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial, não estando inclusa nessa isenção matéria-prima de floresta plantada.
- d) assim como a matéria-prima oriunda das áreas de Plano de Manejo Florestal Sustentável e das não madeireiras, aquelas extraídas de floresta plantada são isentas da obrigatoriedade de reposição florestal.
- e) a empresa é isenta de reposição florestal por ser pessoa jurídica, uma vez que a legislação não concede tais benefícios a pessoas físicas.
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Q687069 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta
- a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
- b) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.
- c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- d) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.
- e) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.
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Q686728 • Não definido • VUNESP • Câmara Municipal de Tatuí SP • Procurador Legislativo • 2019
O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação
- a) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
- b) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
- c) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
- d) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
- e) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.
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