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Casa Civil SP

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101

Q22775 • Administração Geral • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a
- a) isenção de controle ou tutela.
- b) especialização dos fins ou atividades.
- c) criação por lei.
- d) personalidade jurídica pública.
- e) capacidade de autodeterminação.
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102

Q22774 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
- a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
- b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
- c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
- d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
- e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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103

Q22773 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à
- a) forma de governo e organização dos poderes.
- b) existência, forma e estrutura do tipo de Estado.
- c) organização da sociedade.
- d) comunidade internacional.
- e) prestação positiva do Estado.
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104

Q22772 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que
- a) não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
- b) o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
- c) as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
- d) podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
- e) a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.
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105

Q22771 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
No que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras situações, analise:

I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária.
II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.
III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno exercício.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I.
- e) III.
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106

Q22770 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina
- a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
- b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.
- c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
- d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
- e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.
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107

Q22769 • Português • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
A frase que atende integralmente ao padrão culto escrito é:
- a) Sei que a discordância ocorreu diretamente entre mim e você, mas, agora, você terá de resolver com nós três, responsáveis pelo setor, quaisquer pendências que ainda restem.
- b) O funcionário o encaminhara até nós para que tentássemos lhe dissuadir da ideia de viajar às pressas, sem tempo de renovar os documentos que lhes fossem exigidos.
- c) Era realmente inconcebível, e isso era consenso, as ameaças dirigidas ao empresário mais comprometido com o projeto, o que tirou o ânimo de todos em continuar.
- d) Ambos sentiam embaraçados diante da frágil criatura, mas o desejo de compreender por que ela se encontrava tão debilitada promoveu-lhes a superação do constrangimento.
- e) Lembro que ele chegou a perguntar sobre vosso pai, e Vossa Senhoria, bastante emocionado, o tratastes com deferência.
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108

Q22768 • Português • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
A frase em que a grafia respeita totalmente o padrão culto escrito é:
- a) Muitas eram as reminiscências, algumas esdrúxulas, outras comuns, repetindo-se iguaizinhas de tempo em tempo, em circuito que não exorbitava os limites da fazenda.
- b) O espaço era exiguo, à exceção da cozinha, mas nada impedia que os vizinhos tentassem grangear a simpatia do padre inflingindo-lhe pratos que excitavam sua gula.
- c) Sabiam que pouco tempo teriam para descançar, mas ninguém quis alterar o trajeto, minuciosamente pensado e repensado durante meses.
- d) Era tão grande a sua presunsão, que entendia como ato lisonjeiro até um breve aceno do mais distraído dos transeuntes de seu vilarejo.
- e) Tal era sua ogeriza pela política que se excedia em palavras e tons assim que algum desavisado puxava o assunto tabu, sem intenção alguma de ferí-lo.
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109

Q22767 • Português • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público
A frase estruturada de maneira clara e em total conformidade com o padrão culto escrito é:
- a) Análises levadas a efeito por especialistas atestam que se têm um avanço tecnológico e científico considerável nos setores bem focados, que propuseram e se submeteram à pesquisa.
- b) As contradições do mundo que os cercam fizeram de muitos deles potenciais agressores, contrariando o entendimento que pessoas bem nutridas e escola- rizadas tem futuro promissor.
- c) Entre tantos, certamente haverá projetos de reforma menos pretensiosos e mais bem delineados, que, daqui a pouco, deverão ser os beneficiários das verbas destinadas àqueles que serão escolhidos.
- d) A despeito do que lá se ouviu contrário ao grupo, seus componentes, na totalidade, aliás, incentivaram com que os jovens presentes valorizassem sua persistência e capacidade de luta.
- e) Tinha vontade e se esforçava, a cada dia mais, para se tornar um profissional de reconhecida competência, superando a invisibilidade em que são mantidos a grande parte dos jovens talentos.
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