CÁSPER LÍBERO: Questões, Simulados e Provas

Garantiu o direito a modificações corporais pelo SUS (Sistema Único de Saúde), tais como terapias hormonais e cirurgias, sem a necessidade de pareceres e laudos psicológicos ou médicos.

Permitiu a pessoas transgênero o direito a alteração de nome e gênero no assento de registro civil, mas necessitando, para tal, de prévia autorização judicial.

Permitiu a essa parcela da população, mediante autodeclaração, alterar o sexo e o nome presentes no registro civil, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Garantiu o direito a alterar o sexo e o nome presentes no registro civil, contudo, tendo que comprovar realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Tornou legal o casamento entre pessoas transgênero, bem como tipificou como crime, com pena de 1 a 3 anos de prisão, a discriminação em decorrência de homofobia.