Questões de CAU RJ com Gabarito (Comentado)

2Q14412 | Conhecimentos Específicos, Contabilidade Pública, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

Acerca dos estágios pelos quais toda despesa pública deve passar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empenho cria para o Estado uma obrigação de pagamento, sendo também uma garantia para o fornecedor do bem ou serviço.
✂️ b) O pagamento da despesa pública antecede a liquidação.
✂️ c) O pagamento da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito.
✂️ d) Excepcionalmente, uma despesa pode ser realizada sem o prévio empenho, não ficando a autoridade competente desobrigada de realizar o empenho posteriormente.
✂️ e) Os estágios da despesa pública são: fixação, empenho, pagamento e liquidação, nessa ordem.

7Q14406 | Contabilidade Geral, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

De acordo com o princípio da prudência, conforme Resolução CFC nº 750/1993, assinale a alternativa correta

✂️ a) Diante de alternativas igualmente válidas, deve-se adotar o menor valor para os componentes do Ativo e o maior valor para os componentes do Passivo.
✂️ b) Uma receita, mesmo que ainda não recebida, deve ser reconhecida na apuração do resultado do exercício em que ocorreu.
✂️ c) Diante de opções igualmente aceitáveis, deve-se sempre escolher aquela que resulte em maior Patrimônio Líquido.
✂️ d) O registro de um bem no patrimônio, mesmo quando adquirido em moeda estrangeira, deve ser efetuado pelo seu equivalente em moeda nacional.
✂️ e) O registro de um bem no patrimônio deve ser efetuado observando-se a tempestividade e a integridade.

8Q14415 | Conhecimentos Específicos, Contabilidade Pública, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

Acerca da proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, que é o responsável pela consolidação de todas as propostas orçamentárias.
✂️ b) Deverá ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional para aprovação.
✂️ c) Deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário que a anexará à sua proposta orçamentária para envio conjunto ao Congresso Nacional.
✂️ d) Independe de aprovação do Congresso Nacional, já que o Ministério Público não está subordinado ao Poder Executivo.
✂️ e) Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e aprovação, visto que o Ministério Público não possui autonomia administrativa e financeira.

10Q14413 | Conhecimentos Específicos, Contabilidade Pública, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

Ao longo da execução orçamentária, a dotação para atender o programa Saúde Básica revelou-se insuficiente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo poderá autorizar a abertura de crédito adicional suplementar.
✂️ b) Como a despesa já estava prevista na lei orçamentária, o Poder Executivo poderá solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional extraordinário.
✂️ c) Poderá ser aberto crédito adicional suplementar, desde que autorizado na própria lei orçamentária ou em lei especial.
✂️ d) Por ser uma despesa de caráter especial, não há necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo para suplementar a dotação existente.
✂️ e) O gestor do programa deverá solicitar a abertura de crédito adicional especial.

11Q14411 | Contabilidade Geral, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

O parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas correntes em: tributária; patrimonial; industrial; de contribuições; agropecuária; de serviços e transferências correntes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São classificadas como receitas originárias: receita tributária, receita de contribuições e transferências correntes.
✂️ b) São classificadas como receitas tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais e econômicas.
✂️ c) São classificadas como receitas derivadas: receita patrimonial e receita de serviços.
✂️ d) Receitas de contribuição são receitas tributárias.
✂️ e) Os tributos são classificados como receitas derivadas.

12Q14403 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
✂️ b) A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
✂️ c) Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
✂️ d) Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
✂️ e) Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

13Q14401 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
✂️ b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
✂️ c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
✂️ d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
✂️ e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

14Q14405 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
✂️ b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
✂️ c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
✂️ d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
✂️ e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

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