Questões de Concursos: CAURJ

1 Q1001990 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

Existem áreas de atuação compartilhadas entre o profissional da Arquitetura e Urbanismo, fiscalizado pelo CAU/RJ, e profissionais fiscalizados por outros conselhos. Nestas áreas compartilhadas, na hipótese de as normas do CAU/RJ sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, enquanto não houver uma resolução conjunta de ambos os conselhos, será aplicada:

a) qualquer das normas vigentes, segundo a discricionariedade do profissional
b) a norma do conselho que garanta ao profissional a menor margem de atuação
c) a norma do CAU/RJ com prevalência sobre quaisquer outras
d) a norma do conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação
e) a norma do outro conselho com prevalência sobre a norma do CAU/RJ

4 Q1002000 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR é autarquia federal e, portanto, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Assim, é de sua inteira competência:

a) disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo em todo território nacional, zelando por suas prerrogativas e valorização
b) recolher impostos que devem ser custeados exclusivamente pelas próprias rendas
c) instaurar processos administrativos e deliberar sobre eles, estando sua atuação limitada ao âmbito administrativo, não podendo representar judicialmente, nem mesmo na pessoa de seu presidente
d) instituir e manter obrigatoriamente convênio junto ao CREA para compartilhamento de infraestrutura de fiscalização profissional
e) elaborar e alterar os Regimentos Internos e demais atos administrativos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs

5 Q1002001 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

A Lei nº 12.378/2010 dispõe em seus artigos 12 a 16 sobre o acervo técnico, constituído como propriedade do arquiteto e urbanista e composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

a) o arquiteto e urbanista deve registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a fim de resguardar a propriedade intelectual, sendo facultativo o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para fins de comprovação de autoria, participação e formação de acervo técnico
b) o profissional devidamente registrado deve também registrar todas as suas atribuições no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que a atividade tiver sido de fato realizada
c) o arquiteto e urbanista bem como a sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo devem indicar em seus documentos e em seus elementos de comunicação o nome civil ou razão social de quem executará o serviço, o número do registro no CAU e a atividade que será desenvolvida
d) se uma atividade for desenvolvida por vários profissionais e uma sociedade e no documento não constar especificamente os níveis de responsabilidade, a sociedade será considerada a única autora e responsável
e) o projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista constitui apenas um plano inicial, podendo ser alterado por terceiros quando de sua implantação ou execução, sem que haja necessidade de autorização por parte do autor do projeto

6 Q1002004 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

Por força da Lei nº 12.378/2010, no que diz respeito ao capítulo que trata da criação e organização do CAU/BR e dos CAUs, é correta a seguinte alternativa:

a) o Plenário do CAU/BR é constituído por 1 conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, 1 conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo, os quais serão eleitos através do voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado e do Distrito Federal
b) o presidente do CAU/BR será eleito entre seus pares por maioria absoluta de votos dos profissionais de todo o país, em votação pública, aberta e obrigatória
c) o Plenário do CAU de cada Estado é constituído por 1 presidente e 10 conselheiros, caso estejam inscritos naquela autarquia até 1.000 profissionais
d) os recursos dos CAUs são compostos por receitas oriundas de anuidades, multas, taxas e tarifas, sendo vedado o recebimento de doações
e) os presidentes dos CAUs deverão encaminhar suas contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, de forma direta e individualizada, não dependendo de apresentação nem de homologação pelo CAU/BR

7 Q1001994 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

Para o ajuizamento da execução fiscal pelo CAU/RJ, é correta a seguinte afirmativa:

a) além da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e dispensado o protesto de dívida
b) além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá sempre ser procedida a cobrança administrativa e o protesto de dívida
c) além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, será facultada a cobrança administrativa e o protesto de dívida
d) facultada a inscrição da dívida ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida
e) além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida

9 Q1001998 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

No que se refere ao registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil, é correta a seguinte afirmativa:

a) para o exercício das atividades profissionais privativas ao arquiteto e urbanista é obrigatório o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo em cada um dos estados em que o profissional atua ou pretende atuar, visto que o registro possui validade apenas no âmbito estadual
b) para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo basta que o profissional tenha capacidade civil e possua diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em instituição de ensino reconhecida pelo poder público brasileiro; caso o diploma tenha sido obtido em instituição estrangeira, precisará revalidar em instituição nacional credenciada
c) desde que todos os profissionais estejam devidamente registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, fica dispensado o cadastro da sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo
d) para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo basta que o profissional tenha capacidade civil e possua diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em instituição de ensino reconhecida pelo poder público; caso o diploma tenha sido obtido em instituição estrangeira, não será necessária sua revalidação em instituição brasileira, desde que a instituição estrangeira seja reconhecida pelo poder público de seu próprio país
e) o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é necessário unicamente por possuir fé pública e constituir identidade civil para todos os fins legais

Questões de Concursos: CAURJ

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1 Q1001990 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

2 Q1001992 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

3 Q1001997 | Direito Processual Civil, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

4 Q1002000 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

5 Q1002001 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

6 Q1002004 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

7 Q1001994 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

8 Q1001996 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

9 Q1001998 | Arquitetura, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

10 Q1001999 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023