Questões de CEAGESP com Gabarito (Comentado)

1Q22592 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

✂️ a) O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.
✂️ b) As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.
✂️ c) O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.
✂️ d) A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.
✂️ e) O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

2Q22593 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
✂️ b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.
✂️ c) Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
✂️ d) É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.
✂️ e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

4Q22595 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.
✂️ b) a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ d) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ e) a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

6Q22597 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Analise as seguintes definições:

I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.
II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.
III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:

✂️ a) admissão, licença e concessão.
✂️ b) licença, aprovação e permissão.
✂️ c) autorização, concessão e licença.
✂️ d) licença, alvará e concessão.
✂️ e) aprovação, homologação e alvará.

7Q22598 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.

✂️ a) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
✂️ b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.
✂️ c) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador público responsável pela assinatura do contrato.
✂️ d) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) A declaração de nulidade do contrato administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já produzidos até a data da respectiva declaração.

8Q22599 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações.

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade.
✂️ b) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância pertinente ou relevante para o objeto do contrato.
✂️ c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ d) Como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
✂️ e) O cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.

9Q22600 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
✂️ b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
✂️ d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
✂️ e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

11Q22602 | Direito do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é assegurada pela Constituição Federal.
✂️ b) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é devido ao trabalhador avulso, salvo acordo ou convenção coletiva.
✂️ c) A transferência da unidade econômico-jurídica é um dos elementos que configura a sucessão trabalhista.
✂️ d) Não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nos termos da CLT, a mudança na propriedade da empresa.
✂️ e) Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.

12Q22603 | Direito do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Nos termos da CLT, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frias será assegurado

✂️ a) um intervalo de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados.
✂️ b) um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, computando- se esse intervalo como de trabalho efetivo.
✂️ c) um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, não se computando esse intervalo como de trabalho efetivo.
✂️ d) um intervalo de quinze minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo.
✂️ e) apenas o intervalo intrajornada previsto para os demais empregados que não trabalham no interior de câmaras.

13Q22604 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

As ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador são de competência da

✂️ a) Justiça do Trabalho, exceto aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.
✂️ b) Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.
✂️ c) Justiça Estadual do Estado em que ocorreu o acidente.
✂️ d) Justiça Estadual da localidade em que estiver sediada a empresa.
✂️ e) Justiça Federal quando propostas após o término da relação de emprego.

16Q22607 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Podem ser arguidas como preliminares no processo do trabalho, entre outras, as seguintes matérias: inépcia da inicial (1); nulidade de citação (2); carência de ação (3); conexão (4); continência (5), decadência (6) e prescrição (7). Quando acolhidas pelo juiz,

✂️ a) apenas as hipóteses 1, 2, 3, 4, 5 e 6 permitem a repropositura da ação.
✂️ b) apenas as hipóteses 5 e 7 fazem coisa julgada.
✂️ c) por serem preliminares, todas implicam na extinção do processo sem julgamento do mérito.
✂️ d) apenas a hipótese 7 implica na extinção do processo com julgamento do mérito.
✂️ e) as hipóteses 6 e 7 não permitem a repropositura da ação.

17Q22608 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito para apuração de falta grave será instaurado mediante reclamação do empregador à Justiça do Trabalho, verbal ou escrita, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão do empregado.
✂️ b) Nos termos da CLT, após a apresentação da defesa pela reclamada, o juiz deverá propor a conciliação entre as partes.
✂️ c) O acordo judicial celebrado perante a Vara do Trabalho pode ser desconstituído através de recurso ordinário, desde que celebrado com dolo ou fraude das partes.
✂️ d) Em caso de descumprimento da sentença normativa, poderá o interessado, ou seu sindicato, mover ação de cumprimento contra o empregador.
✂️ e) A ação consignatória é cabível na Justiça do Trabalho, exceto nos casos de dispensa do trabalhador com justa causa.

Questões de Concursos CEAGESP

Resolva questões de CEAGESP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q22592 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

2Q22593 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

3Q22594 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

4Q22595 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

5Q22596 | Direito Constitucional, Advogado, CEAGESP, VUNESP

6Q22597 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

7Q22598 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

8Q22599 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

9Q22600 | Direito Administrativo, Advogado, CEAGESP, VUNESP

10Q22601 | Direito do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

11Q22602 | Direito do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

12Q22603 | Direito do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

13Q22604 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

14Q22605 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

15Q22606 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

16Q22607 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

17Q22608 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CEAGESP, VUNESP

18Q22609 | Direito Civil, Advogado, CEAGESP, VUNESP

19Q22610 | Direito Civil, Advogado, CEAGESP, VUNESP

20Q22611 | Direito Civil, Advogado, CEAGESP, VUNESP