Questões de Concursos CEASA CAMPINAS

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1Q14634 | Direito Financeiro, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:
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2Q14635 | Direito Financeiro, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:
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3Q14636 | Direito Financeiro, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Segundo o que cita a Lei nº 4.320/64, Concessão de Empréstimos classifica-se como:
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4Q14637 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:
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5Q14638 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:
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6Q14639 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:
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7Q14640 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critério que considera a atividade exercida: o serviço público seria a atividade que tem objeto a satisfação de necessidades coletivas?
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8Q14641 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
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9Q14642 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:
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10Q14643 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?
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11Q14644 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, exceto:
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12Q14645 | Direito Administrativo, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?
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13Q14646 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Segundo a Lei nº 8.078/90. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, exceto:
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14Q14647 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo: 

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas; 

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; 

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 

Estão corretos os itens:
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15Q14648 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Segundo o que dispõe a Lei nº 6.404/76 e suas atualizações. Com relação a forma, as ações podem ser:
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16Q14649 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Julgue as afirmações abaixo: 

I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública; 

II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. 

Essas afirmações:
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17Q14650 | Direito do Trabalho, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quantas horas consecutivas para descanso?
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18Q14651 | Direito do Trabalho, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de:
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19Q14652 | Direito do Trabalho, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de:
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20Q14653 | Direito do Trabalho, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Esse princípio é de âmbito internacional, não vigora apenas no Brasil, mas também em outros países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Estamos falando de qual princípio?
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