CETESB SP: Questões, Simulados e Provas

A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.

O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.

O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.

O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.