Questões de Concursos CFM

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2Q23862 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
✂️ b) A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.
✂️ c) A administração pública não tem estrutura hierarquizada.
✂️ d) A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.
✂️ e) A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.

4Q23860 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.897/2009 dispõe sobre os processos eticoprofissionais e as sindicâncias a que, no âmbito disciplinar, estão submetidos os médicos perante os Conselhos de Medicina. Segundo essa resolução, o prazo prescricional em relação à punibilidade por falta ética sujeita a processo eticoprofissional é de

✂️ a) três anos, a contar do cometimento da infração.
✂️ b) cinco anos, a contar do cometimento da infração.
✂️ c) um ano, a contar do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
✂️ d) cinco anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.
✂️ e) sete anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.

5Q23852 | Raciocínio Lógico, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Em um jogo, são encontrados dois dispositivos. Um deles faz a escolha aleatória de um número natural a cada rodada do jogo, e o outro é uma luz amarela que, no início do jogo, encontra-se apagada e, a partir daí, pode ou não estar acesa. Nas regras do jogo, há a seguinte determinação: se, e somente se, for sorteado um número primo, a luz amarela se acenderá. Em certo momento do jogo, um jogador observa que a luz amarela está acesa. Nesse caso, a conclusão logicamente correta é a de que

✂️ a) o último número sorteado foi primo.
✂️ b) não foi sorteado um número não primo.
✂️ c) todos os números já sorteados são primos.
✂️ d) algum número primo foi sorteado anteriormente.
✂️ e) apenas números não primos foram sorteados.

6Q23930 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.
✂️ b) Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.
✂️ c) Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.
✂️ d) Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.
✂️ e) Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

7Q23923 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.
✂️ b) Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.
✂️ c) São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.
✂️ e) Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

8Q23855 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria de Direitos Humanos, em entrevista ao jornal O Globo, afirmou: “A Comissão da Verdade tem como tarefa institucional estabelecer quais as circunstâncias em que as mortes, a tortura, a violência de Estado foram realizadas no Brasil. Apurar a responsabilidade dos militares e dos servidores públicos da época, que teriam participado de atos perversos da ditadura, mas também dos próprios civis que participaram de estruturas não governamentais, empresariais, que participaram disso. Acredito que a sociedade brasileira — porque não é um ato de governo — vai contribuir para que esse quebra-cabeças seja redesenhado e formado. Creio que até agentes daquele período poderão contribuir, porque acredito nas pessoas, que elas possam reconhecer que a democracia é muito melhor para o Brasil”.

A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão acerca de eventuais crimes ou excessos cometidos durante o período do regime militar iniciou-se no governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva, que criou a Comissão dos Mortos e Desaparecidos e determinou que fossem pagas indenizações aos familiares de vítimas do regime de exceção.
✂️ b) Ainda não aprovada pelo Congresso Nacional, e, portanto, não sancionada pela Presidência da República, a futura Comissão da Verdade deverá iniciar suas investigações em data a ser determinada pelas coordenações estaduais.
✂️ c) A Comissão da Verdade poderá convocar comandantes militares para depor.
✂️ d) Submetida hierarquicamente à Secretaria de Direitos Humanos, a Comissão da Verdade será integrada por sete membros civis que exerçam cargos comissionados na estrutura da Presidência da República.
✂️ e) Uma das críticas feitas à Comissão da Verdade é a de que, como ela possui um prazo indefinido para suas apurações, instalou-se um sentimento de insegurança e insatisfação, em especial nos círculos militares, o que gera certa instabilidade política.

9Q23924 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

✂️ a) Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.
✂️ b) É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.
✂️ c) As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.
✂️ d) É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.
✂️ e) É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).

10Q23943 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A respeito das custas processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.
✂️ b) No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.
✂️ c) As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.
✂️ d) As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.
✂️ e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.

12Q23857 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

O jornal Correio Braziliense publicou, em 3 de março último, no caderno Cidades, à página 23, matéria com o título Pacote para o fim do caos no transporte, na qual eram abordadas a preocupação do governo em tornar o transporte coletivo de passageiros mais eficiente e confortável e as propostas para solucionar esse problema, que afeta o cotidiano dos moradores da cidade.

Entre as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal, em 2012, para a consecução desse objetivo, está o(a)

✂️ a) criação de faixas exclusivas para veículos de transporte de mercadorias, visando oferecer maior fluidez aos veículos de transporte de passageiros.
✂️ b) criação de faixas exclusivas para ônibus em determinadas vias do Distrito Federal, bem como o anúncio de abertura de licitação para permitir que novas empresas atuem no transporte público local.
✂️ c) implantação, já em andamento, do projeto do Veículo Leve sobre Pneus (VLP), que ligará as aglomerações urbanas do nordeste do Distrito Federal, como Sobradinho e Planaltina, à zona central de Brasília.
✂️ d) implantação, já em andamento, do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligando as aglomerações urbanas do eixo leste do Distrito Federal, como Brazlândia e Ceilândia, à zona central de Brasília.
✂️ e) anúncio de abertura de licitação para a participação de novas empresas de transporte coletivo e adaptação da via férrea que liga o Distrito Federal a Águas Lindas de Goiás, atualmente restrita ao escoamento de mercadorias, para o transporte de passageiros.

14Q23926 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, traça regras relativas a direitos, deveres e responsabilizações dos médicos. Acerca da responsabilidade de tais profissionais, tema tão importante à sociedade como um todo, assinale a alternativa correta de acordo com aquele diploma normativo.

✂️ a) A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, somente podendo ser presumida nos casos em que o médico cometer erro grosseiro, a juízo dos comitês de ética dos CRMs.
✂️ b) A responsabilidade do médico é pessoal e intransferível, sendo excluída nos casos em que o procedimento é, expressamente, solicitado pelo próprio paciente, ou, em este não tendo condições de fazê-lo, com formal autorização dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro(a).
✂️ c) É infração ética afastar-se, mesmo que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado, de qualquer um de seus pacientes que estejam sob seu tratamento, ainda que não internados.
✂️ d) O médico tem como dever profissional esclarecer o paciente, entre outros, acerca dos determinantes sociais de sua doença.
✂️ e) É infração ética a intervenção pelo médico no genoma humano com vista à modificação deste, quaisquer que sejam os fins almejados.

15Q23858 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, sofreu importantes alterações pela Lei n.º 11.000/2004, tendo sido dada nova redação a diversos pontos da redação original, com a inclusão de alguns e a revogação de outros. Assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente previsto na redação da Lei n.º 11.000/2004.

✂️ a) O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.
✂️ b) Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
✂️ c) O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles.
✂️ d) É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições.
✂️ e) A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

16Q23856 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

O Brasil chegou ao fim de 2011 como o dono da sexta maior economia do mundo, ultrapassando pela primeira vez a Inglaterra — o país que ergueu um império onde o sol nunca se punha, berço da Revolução Industrial e do capitalismo moderno. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá superar também o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo.
In: Veja, edição 2.250, ano 45, n.º 1, 4/1/2012, p. 76 (com adaptações).

A respeito do assunto mencionado na reportagem e de outros temas a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um fato que ilustra adequadamente a notícia divulgada pela revista sobre o bom momento da economia nacional é a participação do Brasil no grupo de países que são, atualmente, credores do FMI.
✂️ b) Considerando as informações do texto, é correto afirmar que, mesmo com a grave crise que assola os países da Europa, nesse continente predominam países que possuem um PIB maior que o do Brasil.
✂️ c) Analisando-se a relação entre economia e população, o Brasil encontra-se também em situação privilegiada; o PIB per capita nacional está colocado entre os vinte maiores do mundo.
✂️ d) Observando-se o quadro social no Brasil, por meio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percebe-se que ele vem apresentando um crescimento consistente, tendo superado, até mesmo, todos os países da América Latina.
✂️ e) Paralelamente aos avanços econômicos de que trata a reportagem, o Brasil vive, há mais de uma década, uma verdadeira revolução educacional, com maior inserção de crianças na escola, aumento do número de universitários e forte incremento na publicação de artigos científicos, sendo superado, nesse último quesito, apenas pelos países com PIB mais elevado que o seu.

17Q23941 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Em relação à organização sindical brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.
✂️ b) O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.
✂️ c) O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.
✂️ d) O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
✂️ e) As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.

18Q23927 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.
✂️ b) É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.
✂️ c) O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.
✂️ d) O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.
✂️ e) Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

19Q23939 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta.

✂️ a) Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.
✂️ b) A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.
✂️ c) A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.
✂️ d) Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.
✂️ e) O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

20Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
✂️ b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
✂️ c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
✂️ e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.