Questões de Concursos

a) 120

b) 200

c) 1.200

d) 2.400

e) 36

a) Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.

b) No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.

c) As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.

d) As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.

e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.

a) O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.

b) O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.

c) O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.

d) A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.

e) A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

a) A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.

b) O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.

c) O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.

d) O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

e) As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.

a) As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

b) Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

c) Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

d) O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

e) As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

a) Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.

b) A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.

c) A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.

d) Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.

e) O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

a) O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

b) A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.

c) A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.

d) O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.

e) Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.

a) Tratando-se de serviço posto à disposição do contribuinte, a referida exação poderá ser passivo de cobrança por meio de taxa.

b) Tais valores serão cobrados a título de preço público.

c) O valor poderia ser cobrado, desde que instituído pelo Estado.

d) Por se tratar de serviço público não divisível, a remuneração só pode ser custeada por impostos.

e) É lícito ao município instituir essa cobrança por imposto destinado à conservação das vias públicas em virtude da situação precária de conservação das rodovias, que coloca em risco a vida dos transeuntes.

a) Se uma empresa foi substituída por outra no mesmo local, com a mesma atividade comercial, mas com diversa razão social, e se o sócio-administrador da substituída passou a ocupar a gerência da nova empresa, então, a nova empresa é responsável por sucessão pelos débitos tributários da sucedida.

b) Uma empresa que adquire um imóvel e passa a desenvolver o mesmo ramo de atividade de uma empresa que ocupava o local, sem aquisição do fundo de comércio, é responsável tributária pelos débitos da empresa que ali funcionava.

c) A inadimplência do débito tributário é suficiente para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, em face da responsabilidade subsidiária.

d) A condição de sócio coloca a pessoa física na condição de responsável solidário pelos débitos da empresa, podendo a execução fiscal ser contra si redirecionada, ainda que não conste seu nome na CDA.

e) Constando o sócio da CDA como responsável solidário pelo débito tributário, tal responsabilidade não admite prova em contrário, máxime em função da conclusão do procedimento administrativo fiscal que constatou a inadimplência da empresa.

a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.

b) A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.

c) Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.

d) Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.

e) A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

a) Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.

b) Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.

c) A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.

d) A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

e) A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

a) Poderá ser renovado o pedido do mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, não constituindo impedimento a apreciação do mérito.

b) Com o objetivo de atender aos princípios do contraditório e ampla defesa, caberá ao juiz notificar o coator para apresentar as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar do despacho inicial.

c) Caberá recurso de apelação da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança proferida por juiz de primeiro grau ou relator, em caso de competência originária do tribunal.

d) A medida liminar concedida em mandado de segurança poderá ter decretada a caducidade de ofício, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou, no prazo de três dias, não cumprir as diligências necessárias.

e) Em razão da importância do objeto tutelado no mandado de segurança, o litisconsorte ativo tem seu ingresso permitido a qualquer tempo, desde que a sentença não tenha sido prolatada.

a) O entendimento jurisprudencial dispensa, na petição inicial do mandado de segurança coletivo, a apresentação de relação nominal e endereço dos substituídos, se o órgão competente tiver jurisdição nacional.

b) A competência para julgar ação civil pública cujo objeto seja dano de extensão em mais de uma localidade é absoluta, restringindo-se ao órgão jurisdicional do Distrito Federal.

c) Sendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autora de uma ação civil pública, a competência para o julgamento será da autoridade judicial estadual se, na localidade, não houver sede da justiça federal.

d) A decisão proferida em ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, produz os efeitos da coisa julgada erga omnes, extrapolando os limites da competência do órgão prolator da decisão.

e) Será competente o Supremo Tribunal Federal para analisar ação popular cujo pedido seja a impugnação de ato judicial praticado por juiz federal.

a) As terras públicas são insuscetíveis de usucapião; entretanto, a ocupação de boa-fé por um particular de área localizada em terras públicas gera o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.

b) Cessada a violência ou a clandestinidade, convalesce a posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. O convalescimento também é permitido pelo decurso de ano e dia.

c) O particular que encontrar coisa móvel, cujo dono não seja encontrado, torna-se seu depositário e, após o decurso do prazo de sessenta dias, proprietário, caso ninguém a reclame. Trata-se da descoberta, modo de aquisição originária da propriedade móvel.

d) Um dos requisitos formais de usucapião é a posse; no entanto, não induzem à posse atos de mera detenção, permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva.

e) O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário e pela renúncia. Em se tratando de imóvel destinado à residência familiar, a renúncia não produz efeitos, pois prevalece o direito real de habitação, por decorrer de lei e destinar-se a proteger o cônjuge sobrevivente.

a) Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.

b) Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.

c) Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.

d) Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.

e) Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.

b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.

c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.

d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.

e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

a) Poderá exercer o direito de representação perante o CFM um quinto dos conselheiros de determinado CRM, a fim de que o CFM proceda à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRM, bem como das contas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano às finanças do CRM.

b) As tomadas de contas realizadas por comissão própria do CFM sobre os CRMs serão anuais, abrangendo auditorias e inspeções.

c) A Comissão de Tomadas de Contas do CFM é o órgão que realiza o controle interno das atividades financeiras e administrativas dos CRMs.

d) As prestações de contas dos CRM obedecerão a portarias emanadas do conselho superior dos referidos conselhos, cabendo ao CFM o referendum das referidas prestações de contas previamente à sua entrada em vigor.

e) O diretor tesoureiro do CFM é o responsável pela aprovação das contas dos CRMs, devendo, em caso de indício de outras irregularidades que não as administrativas, dar ciência às autoridades competentes.

a) Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.

b) É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.

c) O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.

d) O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.

e) Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

a) A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, somente podendo ser presumida nos casos em que o médico cometer erro grosseiro, a juízo dos comitês de ética dos CRMs.

b) A responsabilidade do médico é pessoal e intransferível, sendo excluída nos casos em que o procedimento é, expressamente, solicitado pelo próprio paciente, ou, em este não tendo condições de fazê-lo, com formal autorização dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro(a).

c) É infração ética afastar-se, mesmo que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado, de qualquer um de seus pacientes que estejam sob seu tratamento, ainda que não internados.

d) O médico tem como dever profissional esclarecer o paciente, entre outros, acerca dos determinantes sociais de sua doença.

e) É infração ética a intervenção pelo médico no genoma humano com vista à modificação deste, quaisquer que sejam os fins almejados.

a) A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.

b) O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.

c) O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.

d) O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.

e) Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.