Questões de Concursos - CFM | Gabarite Questões

3Q23862 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
✂️ b) A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.
✂️ c) A administração pública não tem estrutura hierarquizada.
✂️ d) A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.
✂️ e) A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.

4Q23860 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.897/2009 dispõe sobre os processos eticoprofissionais e as sindicâncias a que, no âmbito disciplinar, estão submetidos os médicos perante os Conselhos de Medicina. Segundo essa resolução, o prazo prescricional em relação à punibilidade por falta ética sujeita a processo eticoprofissional é de

✂️ a) três anos, a contar do cometimento da infração.
✂️ b) cinco anos, a contar do cometimento da infração.
✂️ c) um ano, a contar do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
✂️ d) cinco anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.
✂️ e) sete anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.

5Q23852 | Raciocínio Lógico, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Em um jogo, são encontrados dois dispositivos. Um deles faz a escolha aleatória de um número natural a cada rodada do jogo, e o outro é uma luz amarela que, no início do jogo, encontra-se apagada e, a partir daí, pode ou não estar acesa. Nas regras do jogo, há a seguinte determinação: se, e somente se, for sorteado um número primo, a luz amarela se acenderá. Em certo momento do jogo, um jogador observa que a luz amarela está acesa. Nesse caso, a conclusão logicamente correta é a de que

✂️ a) o último número sorteado foi primo.
✂️ b) não foi sorteado um número não primo.
✂️ c) todos os números já sorteados são primos.
✂️ d) algum número primo foi sorteado anteriormente.
✂️ e) apenas números não primos foram sorteados.

6Q23930 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.
✂️ b) Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.
✂️ c) Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.
✂️ d) Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.
✂️ e) Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

7Q23855 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria de Direitos Humanos, em entrevista ao jornal O Globo, afirmou: “A Comissão da Verdade tem como tarefa institucional estabelecer quais as circunstâncias em que as mortes, a tortura, a violência de Estado foram realizadas no Brasil. Apurar a responsabilidade dos militares e dos servidores públicos da época, que teriam participado de atos perversos da ditadura, mas também dos próprios civis que participaram de estruturas não governamentais, empresariais, que participaram disso. Acredito que a sociedade brasileira — porque não é um ato de governo — vai contribuir para que esse quebra-cabeças seja redesenhado e formado. Creio que até agentes daquele período poderão contribuir, porque acredito nas pessoas, que elas possam reconhecer que a democracia é muito melhor para o Brasil”.

A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão acerca de eventuais crimes ou excessos cometidos durante o período do regime militar iniciou-se no governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva, que criou a Comissão dos Mortos e Desaparecidos e determinou que fossem pagas indenizações aos familiares de vítimas do regime de exceção.
✂️ b) Ainda não aprovada pelo Congresso Nacional, e, portanto, não sancionada pela Presidência da República, a futura Comissão da Verdade deverá iniciar suas investigações em data a ser determinada pelas coordenações estaduais.
✂️ c) A Comissão da Verdade poderá convocar comandantes militares para depor.
✂️ d) Submetida hierarquicamente à Secretaria de Direitos Humanos, a Comissão da Verdade será integrada por sete membros civis que exerçam cargos comissionados na estrutura da Presidência da República.
✂️ e) Uma das críticas feitas à Comissão da Verdade é a de que, como ela possui um prazo indefinido para suas apurações, instalou-se um sentimento de insegurança e insatisfação, em especial nos círculos militares, o que gera certa instabilidade política.

8Q23924 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

✂️ a) Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.
✂️ b) É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.
✂️ c) As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.
✂️ d) É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.
✂️ e) É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).

9Q23923 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.
✂️ b) Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.
✂️ c) São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.
✂️ e) Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

10Q23943 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A respeito das custas processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.
✂️ b) No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.
✂️ c) As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.
✂️ d) As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.
✂️ e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.

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1Q23864 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

2Q23854 | Raciocínio Lógico, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA