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1Q24707 | Contabilidade Geral, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Quanto ao conceito, campo de aplicação e objeto da Contabilidade Pública, conforme NBC T 16 (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
✂️ b) O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público.
✂️ c) O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, exceto as entidades da Administração Indireta.
✂️ d) As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: parcialmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais? e integralmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
✂️ e) O campo de aplicação é o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis decorrentes de variações financeiras em entidades da Administração Direta e Indireta, excetuando-se somente as Sociedades de Economia Mista.

2Q179206 | Informática, Planilha Eletrônica, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Para que serve a opção " Quebrar texto automaticamente" da aba " Alinhamento" da caixa de diálogo " Formatar Células" do Microsoft Excel 2007?

✂️ a) Oculta o final do texto quando o tamanho exceder a largura da coluna.
✂️ b) Faz a separação silábica das palavras quando exceder a largura da coluna.
✂️ c) Mostra o texto em diversas células quando o tamanho do texto exceder a largura da coluna.
✂️ d) Mostra o texto em diversas linhas dentro da mesma célula quando o tamanho do texto exceder a largura da coluna.
✂️ e) Mostra o texto em diversas colunas quando o tamanho do texto exceder a largura da coluna.

4Q177961 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

No que concerne aos instrumentos de planejamento do Orçamento Público, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
✂️ b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento especial.
✂️ e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária, desde que iniciada a votação no Senado Federal, da parte cuja alteração é proposta.

6Q24708 | Contabilidade Geral, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Com relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da despesa com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
✂️ b) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ c) Caso a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios extrapolarem os seus respectivos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão eles, reduzir em pelo menos cinquenta por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
✂️ d) Em caso de qualquer um dos entes da federação extrapolar o limite das despesas com pessoal previsto em lei complementar, jamais poderão eles, exonerar servidores públicos estáveis como forma de redução de gastos, para fins de adequação ao limite.
✂️ e) Mesmo que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não se adequarem ao limite da despesa com pessoal no prazo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, receberão eles os repasses de verbas federais ou estaduais previstos na Constituição.

7Q24710 | Contabilidade Geral, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e se dará sempre por decreto legislativo.
✂️ c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ d) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ e) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por medida provisória.

8Q24711 | Contabilidade Geral, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Determinada Entidade Pública apresentou os seguintes dados em sua Demonstração das Variações
Patrimoniais:

Despesas Correntes Realizadas - R$ 300.000,00
Despesas de Capital Realizadas - R$ 150.000,00
Receitas Correntes Realizadas - R$ 320.000,00
Receitas de Capital Realizadas - R$ 160.000,00
Cobrança da Dívida Ativa - R$ 80.000,00
Construção de Bens Imóveis - R$ 100.000,00
Baixa de Bens por obsolescência - R$ 30.000,00
Cancelamento de Restos a Pagar - R$ 80.000,00
Aquisição de Bens Móveis mediante compra - R$ 50.000,00
Alienação de Bens Imóveis - R$ 120.000,00
Superveniências Passivas - R$ 60.000,00
Superveniências Ativas R$ 40.000,00

Sabendo isso, apure:

O total das Mutações Patrimoniais Passivas:

✂️ a) R$ 230.000,00
✂️ b) R$ 120.000,00
✂️ c) R$ 200.000,00
✂️ d) R$ 80.000,00
✂️ e) R$ 150.000,00

9Q24768 | Conhecimentos Específicos, Contratos em Espécie, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Na locação de coisas, prevista no Código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nestes termos, se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador:

✂️ a) Exigir o pagamento proporcional da multa prevista em contrato.
✂️ b) Além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
✂️ c) Reaver a coisa e exigir o pagamento da multa convencionada.
✂️ d) Exigir o pagamento do aluguel pelo tempo que faltava, de forma integral.
✂️ e) Constituirá em mora o locatário, requerendo extinção do contrato.

10Q178946 | Direito Administrativo, Licitação, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Com relação aos documentos e requisitos necessários à qualificação econômico-financeira para habilitação dos interessados nas licitações, conforme artigo 31 da lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É solicitado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios, e ainda ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
✂️ b) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
✂️ c) Poderá ser exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
✂️ d) A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
✂️ e) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

11Q189445 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional.
✂️ c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias.
✂️ e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

13Q193294 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

✂️ a) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão.
✂️ b) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
✂️ c) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado.
✂️ d) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional.
✂️ e) Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

15Q175639 | Contabilidade Geral, Provisões, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

As provisões, sejam do Ativo ou do Passivo, são determinadas com base em estimativas que envolvam incertezas de grau variável. Sabendo isso, são consideradas provisões do Passivo:

✂️ a) Provisão para imposto de renda, provisão para créditos de liquidação duvidosa e provisão para férias.
✂️ b) Provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, provisão para contingências e provisão para devedores duvidosos.
✂️ c) Provisão para férias, provisão para contingências e provisão para perdas prováveis na realização de investimentos.
✂️ d) Provisão para imposto de renda, provisão para contingências e provisão para férias.
✂️ e) Provisão para ajuste a valor de mercado, provisão para créditos de liquidação duvidosa e provisão para imposto de renda.

17Q193818 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.
✂️ b) O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
✂️ c) O originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.
✂️ d) O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
✂️ e) Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

18Q191266 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
✂️ b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
✂️ c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
✂️ d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
✂️ e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

20Q192293 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
✂️ b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.