Questões de Concursos

A propósito dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens a seguir. Qualifica-se como empregadora a sociedade cooperativa de mão-de-obra cujos associados atuam com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica, salvo se atendidos todos os requisitos formais previstos em lei para a constituição e filiação do referido ente cooperado.

Com base nos institutos da solidariedade e sucessão de empresas, julgue os seguintes itens. Como manifestação do caráter protetor que justifica a legislação do trabalho, as empresas com sócios comuns, ainda que parcialmente, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas de qualquer delas, por aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Com relação a jornada de trabalho, julgue os seguintes itens. Salvo quando contratado em regime de dedicação exclusiva ou mediante previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, o advogado admitido como empregado cumpre jornada de cinco horas diárias ou vinte e cinco semanais.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. Os contratos por prazo determinado, quando decorrentes de convenção coletiva que objetive ampliar o número de empregados das empresas por ele alcançadas, poderão ser celebrados por até dois anos, admitindo-se sucessivas prorrogações nesse período, sem que sejam convolados em contratos por prazo indeterminado.

Com relação a jornada de trabalho, julgue os seguintes itens. A jornada de seis horas para o trabalho executado em turnos ininterruptos de revezamento independe de previsão em acordo ou convenção coletivos de trabalho ou mesmo da concessão de intervalo para refeição e descanso, mas apenas da forma como foi organizada a atividade empresarial a que está vinculado o trabalhador.

A respeito das relações de trabalho e de emprego, julgue os itens subseqüentes. O contador que, embora mantendo diversos clientes, presta serviços com pessoalidade e subordinação na sede de uma empresa, durante três horas diárias, de segunda a sexta-feira, mediante pagamento mensal fixo, é titular de relação de emprego, ainda que sua atividade seja exercida, usualmente, com liberdade e autonomia.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. As gorjetas recebidas dos clientes, porque diretamente resultantes da prestação de serviços do garçom, possuem natureza salarial, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais.

A respeito das relações de trabalho e de emprego, julgue os itens subseqüentes. O vínculo mantido entre o advogado e a pessoa jurídica que o contrata para a defesa de seus interesses, em uma única ação trabalhista, mediante valor certo e específico, pago no ato da contratação, configura relação de emprego, ainda que diversos advogados possam atuar no mesmo processo em nome do advogado contratado.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho firmado entre um trabalhador e determinada sociedade de economia mista, resultante do descumprimento da exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito. Ao trabalhador contratado nessa condição, entretanto, assiste direito à percepção de todas as verbas próprias da relação de emprego válida, a título de indenização, como forma de evitar o enriquecimento indevido da pessoa jurídica contratante.

Com relação a jornada de trabalho, julgue os seguintes itens. O empregado contratado em regime de tempo parcial tem jornada limitada a vinte e cinco horas semanais, vedada a possibilidade de execução de horas extras.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Quando estava no sétimo mês de regular gravidez, determinada empregada recebeu de seu sindicato profissional a informação de que poderia optar entre a preservação do emprego e a indenização pela estabilidade alcançada, não mais estando obrigada, nessa segunda hipótese, a prestar os serviços para os quais fora contratada. Ao comunicar esse fato ao empregador, foi advertida de que o afastamento do emprego não seria tolerado. Caso a polêmica seja levada à justiça do trabalho, terá ganho de causa a trabalhadora, pois a estabilidade encerra proteção especial ao nascituro.

Com base nos institutos da solidariedade e sucessão de empresas, julgue os seguintes itens. Não há sucessão para fins trabalhistas quando parte do maquinário utilizado por determinada empresa é alienado para outra empresa congênere, com a transferência dos empregados responsáveis pela operação respectiva, sem que haja solução de continuidade nas atividades desenvolvidas pela empresa alienante.

A propósito dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens a seguir. Considera-se empregado o trabalhador portuário avulso que presta serviços com a intermediação de seu sindicato profissional, ainda que não tenha assinada a sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. Os benefícios concedidos pelo empregador no próprio local de trabalho, a título de assistência médica e odontológica, não são computáveis ao salário, ainda que espontaneamente concedidos.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Logo após receber o resultado das eleições sindicais, nas quais foi eleito para um dos postos de direção da entidade à qual estava vinculado, João desferiu sérias ofensas morais contra seu superior hierárquico, tachando-o de “pederasta e incompetente”, na presença de diversos outros empregados. Nessa situação, apenas poderá ser dispensado por justa causa mediante declaração judicial proferida em inquérito, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. As comissões auferidas pelo empregado de empresa de consórcio apenas integrarão o salário se habitualmente percebidas ou se o valor a elas correspondente suplantar o limite de cinqüenta por cento do salário fixo ajustado com a empresa empregadora.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Detendo o direito potestativo de rescindir os contratos de trabalho sem justificativa, pode o empregador, em defesa dos interesses empresariais, impor a seus empregados sanções proporcionais às infrações contratuais cometidas por eles, observando, contudo, quanto às suspensões, o limite máximo de trinta dias.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho estabelece obrigações personalíssimas, contrárias e equivalentes aos sujeitos pactuantes, pelo que a substituição de qualquer de seus titulares conduz à sua automática resolução, com as conseqüências patrimoniais devidas em favor da parte inocente.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Embora o contrato de trabalho não possa ser alterado sem a concordância do trabalhador e em seu prejuízo, nenhuma ilegalidade há quando o empregador destitui o empregado do posto de confiança ou quando o transfere para outra filial da empresa, sediada na mesma cidade.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. Mesmo na ausência de autorização de seus representantes legais, o menor de dezesseis anos de idade pode celebrar, validamente, contrato de trabalho, ainda que não seja devidamente formalizado em sua CTPS.