Questões de Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC com Gabarito (Comentado)

2Q412695 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, 2019

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
✂️ b) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
✂️ c) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
✂️ d) O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
✂️ e) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

6Q412722 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, 2019

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

✂️ a) com abuso de poder, por desvio de poder.
✂️ b) de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
✂️ c) com abuso de poder, por omissão.
✂️ d) de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
✂️ e) com abuso de poder, por excesso de poder.

7Q413234 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, 2019

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
✂️ b) A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
✂️ c) A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
✂️ d) Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
✂️ e) As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

13Q412581 | Direito Administrativo, Analista de Fiscalização, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, 2019

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.
✂️ b) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.
✂️ c) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
✂️ d) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
✂️ e) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

Questões de Concursos Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC

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