Questões de Concursos Conselho Regional de Engenharia

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2Q355846 | Contabilidade Geral, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Técnico em Tecnologia da informação, Conselho Regional de Engenharia, UPE UPENET IAUPE

A Contabilidade Pública Brasileira é regida de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei Nº 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas

✂️ a) gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União.
✂️ b) específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios
✂️ c) gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, Municípios e Distrito Federal
✂️ e) específicas de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços apenas da União, por ser uma Lei Complementar Federal.

5Q444949 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

Quanto aos princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pela prevalência dos direitos humanos.
✂️ b) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, encontramos a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades regionais.
✂️ c) A igualdade entre Estados foi recepcionada na Constituição Federal na esfera das relações internacionais.
✂️ d) A Constituição Federal acolheu os valores do trabalho e da livre iniciativa como um de seus fundamentos.
✂️ e) A garantia do desenvolvimento nacional caracteriza-se como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme preceito constitucional.

8Q461189 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

Segundo o disposto no Decreto Nº 2.848/40 - da Periclitação da Vida e da Saúde, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, acarretará:

✂️ a) Detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
✂️ b) Detenção, de um mês.
✂️ c) Multa de vinte e quatro salários mínimos.
✂️ d) Multa de trinta salários mínimos.
✂️ e) Multa de quarenta e oito salários mínimos.

10Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

✂️ a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
✂️ b) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
✂️ c) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
✂️ d) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ e) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

12Q722898 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

O objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU número 13 diz: “Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alter-nativa CORRETA:

I. O clima severo e o aumento do nível do mar estão afetando as pessoas e suas propriedades nos países desenvolvidos e em desenvolvimento.

II. Em dezembro de 2015, o mundo deu um primeiro passo significativo ao adotar o Acordo de Paris, no qual todos os países se comprometeram a tomar medi-das para lidar com as mudanças climáticas.

III. Muitas empresas e investidores também estão se comprometendo a reduzir suas emissões por meio da Agenda de Ação Climática – um esforço coordenado e informal nascido na Cúpula sobre o Clima de 2014.

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) I, II e III estão corretas.

13Q455585 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.
✂️ b) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
✂️ c) Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.
✂️ d) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
✂️ e) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

14Q418783 | Direito Civil, Propriedade, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos de Vizinhança.

✂️ a) O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
✂️ b) Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.
✂️ c) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal facultativo, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
✂️ d) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
✂️ e) As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

16Q446233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
✂️ b) Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.
✂️ c) É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
✂️ e) Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.

18Q455565 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

I. de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

II. de atividades empresariais de caráter transitório.

III. de contrato de experiência não excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias.

É correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

Questões de Concursos Conselho Regional de Engenharia

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1Q722001 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

2Q355846 | Contabilidade Geral, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Técnico em Tecnologia da informação, Conselho Regional de Engenharia, UPE UPENET IAUPE

3Q723441 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Sergipe, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

4Q374295 | Português, Redação Oficial, Contador, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

5Q444949 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

6Q408087 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

7Q467121 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

8Q461189 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

9Q459769 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

10Q470485 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

11Q550786 | Informática, Hardware, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

12Q722898 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

13Q455585 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

14Q418783 | Direito Civil, Propriedade, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

15Q724265 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

16Q446233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

17Q722324 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

18Q455565 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

19Q412431 | Direito Administrativo, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017

20Q461335 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017