Questões de Concursos - Conselho Regional de Medicina BA

2Q455582 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos previstos na CLT e pelas orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
✂️ b) Não excedendo de 4 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 2 horas.
✂️ c) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
✂️ d) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
✂️ e) Quando o intervalo intrajornada não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

3Q732188 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Paulo, residente e domiciliado na cidade de Itabuna (BA), é contratado em janeiro de 2007 pela empresa Serviços Turísticos Ltda., com sede na cidade de Porto Seguro (BA), para prestar serviços na filial da empresa, localizada na cidade de Ilhéus (BA). Na ocasião da celebração do contrato de trabalho, as partes elegeram o foro da comarca de Salvador (BA) para dirimir todos os eventuais conflitos que viessem a surgir. Em junho de 2017, por causa de três meses de salário sem pagamento, bem como para pleitear remuneração por jornada extraordinária, Paulo ajuíza reclamação trabalhista com base no que entende de direito.

Acerca da situação hipotética apresentada, à luz da legislação trabalhista, assinale a alternativa correta quanto ao local em que a reclamação trabalhista deve ser proposta.

✂️ a) A reclamação trabalhista poderá ser proposta tanto na cidade de Itabuna, por ser o local de residência e domicílio do reclamante, quanto na cidade de Porto Seguro, por ser esta o local em que a empresa reclamada tem sua sede, cabendo a escolha ao reclamante.
✂️ b) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Salvador, pois as partes livremente a elegeram como foro de eleição, devendo obediência ao princípio da pacta sunt servanda.
✂️ c) Em razão do princípio do acesso à justiça, o reclamante poderá escolher qualquer das localidades.
✂️ d) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Porto Seguro, pois reclamações trabalhistas devem ser propostas no endereço da sede das empresas reclamadas.
✂️ e) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Ilhéus, local onde o reclamante prestava serviços à empresa reclamada.

5Q337364 | Matemática, Frações, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

No Brasil, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) geralmente recebem, por ano, além do salário mensal, um salário a mais, o 13o. Se a pessoa trabalhar apenas uma fração do ano, o 13o será a mesma fração do salário mensal.

Considere hipoteticamente que Frederico recebe R$ 1.800,00 de salário mensal e que, neste ano, começou a trabalhar em 1o de setembro. Caso ele não seja despedido e também não haja reajustes salariais, qual será o valor do 13o?

✂️ a) R$ 900,00.
✂️ b) R$ 600,00.
✂️ c) R$ 450,00.
✂️ d) R$ 300,00.
✂️ e) R$ 150,00.

6Q447227 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde.
✂️ b) É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia.
✂️ c) Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências.
✂️ d) O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário.
✂️ e) Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.

7Q466177 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
✂️ b) São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.
✂️ c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
✂️ d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
✂️ e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

9Q731395 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ b) Em um dissídio individual submetido ao procedimento trabalhista, é inadmissível a utilização de uma prova pericial.
✂️ c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação poderá ser feita por edital.
✂️ d) É possível a utilização do procedimento sumaríssimo nas demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ e) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

10Q455488 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.
✂️ b) O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.
✂️ c) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ d) Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

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1Q335820 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017