Questões de Concursos Conselho Regional de Medicina BA

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1Q466177 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
✂️ b) São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.
✂️ c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
✂️ d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
✂️ e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

2Q731395 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ b) Em um dissídio individual submetido ao procedimento trabalhista, é inadmissível a utilização de uma prova pericial.
✂️ c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação poderá ser feita por edital.
✂️ d) É possível a utilização do procedimento sumaríssimo nas demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ e) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

5Q418582 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.
✂️ b) Não se admite a doação verbal.
✂️ c) É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
✂️ d) Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador.
✂️ e) É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.

6Q732188 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Paulo, residente e domiciliado na cidade de Itabuna (BA), é contratado em janeiro de 2007 pela empresa Serviços Turísticos Ltda., com sede na cidade de Porto Seguro (BA), para prestar serviços na filial da empresa, localizada na cidade de Ilhéus (BA). Na ocasião da celebração do contrato de trabalho, as partes elegeram o foro da comarca de Salvador (BA) para dirimir todos os eventuais conflitos que viessem a surgir. Em junho de 2017, por causa de três meses de salário sem pagamento, bem como para pleitear remuneração por jornada extraordinária, Paulo ajuíza reclamação trabalhista com base no que entende de direito.

Acerca da situação hipotética apresentada, à luz da legislação trabalhista, assinale a alternativa correta quanto ao local em que a reclamação trabalhista deve ser proposta.

✂️ a) A reclamação trabalhista poderá ser proposta tanto na cidade de Itabuna, por ser o local de residência e domicílio do reclamante, quanto na cidade de Porto Seguro, por ser esta o local em que a empresa reclamada tem sua sede, cabendo a escolha ao reclamante.
✂️ b) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Salvador, pois as partes livremente a elegeram como foro de eleição, devendo obediência ao princípio da pacta sunt servanda.
✂️ c) Em razão do princípio do acesso à justiça, o reclamante poderá escolher qualquer das localidades.
✂️ d) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Porto Seguro, pois reclamações trabalhistas devem ser propostas no endereço da sede das empresas reclamadas.
✂️ e) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Ilhéus, local onde o reclamante prestava serviços à empresa reclamada.

7Q805685 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 44045 1958, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto no 44.045/1958. Quanto a esse regulamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.
✂️ b) Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.
✂️ c) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.
✂️ d) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.
✂️ e) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.

8Q455488 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.
✂️ b) O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.
✂️ c) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ d) Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

9Q805972 | Legislação e Decretos, Decreto n 77052 1976, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

✂️ a) adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.
✂️ b) instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.
✂️ c) fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.
✂️ d) realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.
✂️ e) lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.

12Q418398 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
✂️ b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.
✂️ c) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ d) Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.
✂️ e) A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

13Q409186 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público estadual, enquanto dirigia veículo oficial em serviço, utilizava-se de seu smartphone para conversar com seus familiares por intermédio de aplicativo de conversas por texto e, em virtude da desatenção às regras de trânsito, causou um acidente de trânsito, invadindo uma loja e ocasionando ao comerciante diversos prejuízos de ordem material.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado não terá nenhuma responsabilidade pelos danos ocasionados. As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel.
✂️ b) O Estado só terá responsabilidade se for comprovado que o agente público, Gabriel, agiu com dolo, tendo em vista que, nos danos originados por culpa, não há previsão legal para reparação.
✂️ c) O Estado responderá pelos danos causados, vedandose o direito de regresso do Estado contra Gabriel nos casos de culpa.
✂️ d) As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão recorrer ao Poder Judiciário para reparação dos prejuízos. Deverão, obrigatoriamente, ser ajuizadas duas demandas, a primeira contra o Estado, na qual será cobrada metade dos prejuízos, e a segunda contra Gabriel, em que será cobrada a outra metade dos prejuízos.
✂️ e) O Estado responderá pelos danos causados pelo agente público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

14Q455530 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas entendem que a CLT aponta em dois artigos (caput do artigo 2o e caput do artigo 3o) os requisitos para a caracterização da figura jurídica da relação de emprego. Assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

✂️ a) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ b) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ c) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ d) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ e) Trabalho eventual, prestado de forma fungível quanto ao trabalhador, pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.

17Q421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ b) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
✂️ c) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

18Q551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Considere que, em seu computador, Maria trabalha com arquivos de texto sigilosos do Word. Estes sofrem alterações diariamente, e ela não segue procedimentos de segurança para o caso de perdê-los. Quanto a procedimentos de segurança e backup, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Maria não deve gravar os arquivos de backup em CDs ou DVDs, pois essas mídias podem quebrar facilmente.
✂️ b) É extremamente necessário fazer também uma cópia de backup do programa utilizado para editar os arquivos.
✂️ c) Atualmente, os sistemas operacionais não contam mais com ferramentas de backup e recuperação integradas. Assim, Maria deve procurar algum programa externo para realizar esses procedimentos.
✂️ d) Maria pode criar quantas cópias dos arquivos forem necessárias, sempre que realizar alterações importantes.
✂️ e) É recomendável que Maria faça cópias de segurança apenas uma vez ao mês, independentemente da frequência de alteração dos arquivos.

19Q455582 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos previstos na CLT e pelas orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
✂️ b) Não excedendo de 4 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 2 horas.
✂️ c) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
✂️ d) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
✂️ e) Quando o intervalo intrajornada não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Questões de Concursos Conselho Regional de Medicina BA

Resolva questões de Conselho Regional de Medicina BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q466177 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

2Q731395 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

3Q339977 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

4Q467724 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

5Q418582 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

6Q732188 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

7Q805685 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 44045 1958, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

8Q455488 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

9Q805972 | Legislação e Decretos, Decreto n 77052 1976, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

10Q557141 | Informática, Segurança da Informação, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

11Q405852 | Direito Administrativo, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

12Q418398 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

13Q409186 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

14Q455530 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

15Q556911 | Informática, Excel, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

16Q407424 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

17Q421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

18Q551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

19Q455582 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

20Q455586 | Direito do Trabalho, Férias, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017