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Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS

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1

Q449573 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Considere as seguintes afirmativas pertinentes aos direitos políticos.
I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. O alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição são, na forma da lei, condições suficientes para a elegibilidade.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Estão em conformidade com a Constituição Federal:
- a) todas.
- b) I e III, somente
- c) II e III, somente
- d) I e II, somente.
- e) nenhuma.
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2

Q449501 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Os partidos políticos dispõem de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. O pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana são preceitos orientadores dos partidos políticos, assim como:
I. a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
II. o rito de criação de novos partidos previsto nos códigos civil e penal.
III. a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Integram corretamente o rol de preceitos constitucionais dos partidos políticos o que consta em:
- a) todas.
- b) I e III, somente.
- c) II e III, somente.
- d) I e II, somente.
- e) nenhuma.
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3

Q449478 • Direito Constitucional • Nacionalidade • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Não são privativos de brasileiros natos os cargos de:
- a) Ministro do Superior Tribunal Militar.
- b) Carreira diplomática.
- c) Oficial das Forças Armadas.
- d) Ministro de Estado da Defesa.
- e) Vice-Presidente da República.
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4

Q449375 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Relativamente aos direitos e deveres individuais, previstos no texto constitucional, é incorreto afirmar que:
- a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação.
- c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre.
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5

Q448541 • Direito Constitucional • Família • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Compete à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A atenção à criança e ao adolescente constitui direito à proteção especial que, segundo a Carta Magna, abrangerá os seguintes aspectos:
- a) obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
- b) idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.
- c) incompatibilidade entre a escola e o trabalho, para o trabalhador jovem.
- d) os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, autorizadas diferenciações relativas à filiação.
- e) inimputabilidade penal dos menores de vinte e um anos, que se sujeitam às normas da legislação especial.
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6

Q448365 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
As associações pressupõem a comunhão de interesses de pessoas. São reuniões de pessoas que têm caráter de permanência e são regidas pela continuidade, tendo em vista o interesse em comum que as congrega. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Está em conformidade com a disciplina da Constituição acerca das associações qual afirmativa?
- a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- b) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
- c) É facultado ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.
- d) As associações podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.
- e) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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7

Q448206 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Considere as afirmativas a seguir.
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade, é correto o que se afirma em:
- a) todas.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) nenhuma.
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8

Q446696 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (art. 225/CF). Assinale a alternativa incorreta em relação aos mecanismos para a efetivação deste direito.
- a) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- b) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- c) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- d) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
- e) A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense, as Praias, a Caatinga e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se dará dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
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9

Q446575 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Segundo a Constituição de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:
- a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- b) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
- c) participação, dos empregados, nos lucros, vinculada à remuneração e, em todos os casos, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- e) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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10

Q446458 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
O princípio da dignidade humana é inspirador do ordenamento constitucional contemporâneo e prevê diversas ações ou garantias estatais para a concretização dos direitos fundamentais. Assim, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesse sentido, assinale a única assertiva que está de acordo com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
- a) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- b) O estrangeiro que praticar crime político ou de opinião deverá ser extraditado.
- c) A prática do racismo constitui crime suscetível de fiança.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.
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11

Q445612 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente como remédio jurídico para a hipótese da ausência de uma norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade ou à cidadania, a ação denominada:
- a) Mandado de Segurança.
- b) Habeas Data.
- c) Habeas Corpus.
- d) Mandado de Injunção.
- e) Ação Popular.
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12

Q445223 • Direito Constitucional • Educação • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Assinale a alternativa correta, sob o prisma dos princípios e orientações para o ensino na Constituição Brasileira.
- a) As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e optarão entre as atividades pesquisa e extensão, que deverão ser exercidas isoladamente.
- b) Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos ou mediante processo simplificado de contratação direta, aos cargos das redes públicas.
- c) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- e) Piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos das leis estaduais.
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Q445004 • Direito Constitucional • Seguridade Social • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, considere as opções seguintes.
I. Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. Unicidade da base de financiamentos.
III. Financiamento preferencialmente de forma indireta, custeado pelos beneficiários em 30% dos gastos.
De acordo com a Constituição Federal, são objetivos da seguridade social:
- a) I, somente.
- b) I e III, somente.
- c) II e III, somente.
- d) I e II, somente.
- e) II, somente.
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Q444959 • Direito Constitucional • Nacionalidade • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Assinale a alternativa que contraria os direitos de nacionalidade estabelecidos na Constituição Federal brasileira.
- a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
- b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
- c) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- d) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
- e) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.
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Q444745 • Direito Constitucional • Seguridade Social • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS • Recepcionista
Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente à seguridade social.
- a) Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos benefícios.
- b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- d) Possui caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartida, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, somente.
- e) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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