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Q413514 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
- a) Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.
- b) As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.
- c) O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.
- d) A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.
- e) A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.
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Q413488 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:
- a) É o ato que está em conformidade com o ordenamento jurídico, tendo observado as exigências legais e infra legais impostas para que seja regularmente editado.
- b) É o ato que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
- c) É o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou.
- d) É aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público.
- e) É aquele que nas com vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou de defeito substancial.
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Q413220 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
A Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada, sob a mesma pessoa jurídica ou de forma descentralizada, constituindo novas pessoas jurídicas diferentes do ente que as criou. No que diz respeito à descentralização, fazem parte todas as assinaladas abaixo, exceto:
- a) Autarquias.
- b) Fundações Públicas.
- c) Empresas Públicas.
- d) Órgãos Públicos.
- e) Sociedades de economia mista.
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44

Q413089 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
“Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comisso ou omisso, que lhe seja atribuído” (GASPARINI, 2008, p. 240). Observe as duas assertivas a seguir que tratam sobre as responsabilidades dos servidores.
I - Decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.
II - Resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que se está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.
As assertivas acima estão relacionadas, respectivamente, às responsabilidades:
- a) Criminal; e administrativa.
- b) Penal; e estatutária.
- c) Criminal; e estatutária.
- d) Civil; e administrativa.
- e) Penal; e administrativa.
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45

Q412991 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
O poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só atividades administrativas, mas também atividades legislativas que, didaticamente, organizam-se no “ciclo de polícia”. A fase do ciclo em que a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular é:
- a) Ordem de polícia.
- b) Consentimento de polícia.
- c) Fiscalização de polícia.
- d) Sanção de polícia.
- e) Coerção de polícia.
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46

Q412926 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Fiscal • 2019
Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:
- a) Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto.
- b) Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto.
- c) Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência.
- d) Forma, competência, motivo, objeto e finalidade.
- e) Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.
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47

Q412902 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:
- a) Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.
- b) Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.
- c) Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.
- d) Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.
- e) Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.
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48

Q412650 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:
- a) Fundamenta-se no fato de que a atribuição de polícia administrativa está centrada em uma série de ligações específicas existentes entre a Administração Pública e os administrados.
- b) É caracterizado por diversos elementos que norteiam a relação pacífica entre as esferas públicas e os administrados, como por exemplo, aqueles ligados aos princípios da isonomia e da moralidade.
- c) Tem como principais objetos a legalidade e a pacificação dos administrados, proporcionando o direito de bem-estar social dentro das plenas condições favoráveis do interesse público e da sociedade.
- d) Atribui ao Estado-Membro o exercício dessa atribuição no que concerne à naturalização, ao exercício das profissões e à entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
- e) Pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, apenas os atos do Executivo.
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49

Q353096 • Contabilidade Geral • Contabilidade de Custos • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Contador • 2019
Considerando a terminologia de custos quanto a fabricação dos produtos, assinale a alternativa que apresenta apenas custos indiretos de fabricação.
- a) Aluguel da fábrica, salário do supervisor da fábrica, mão-de-obra-direta.
- b) Comissão de vendedores, depreciação de máquinas, energia da administração.
- c) Impostos da fábrica, mão-de-obra-indireta, comissão de vendedores.
- d) Publicidade e propaganda, depreciação máquinas da fábrica, matéria-prima consumida.
- e) Salário supervisor da fábrica, aluguel da fábrica, mão-de-obra-indireta.
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50

Q342770 • Raciocínio Lógico • Raciocínio Analítico • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
Um professor de Matemática, em sua primeira aula do ano, resolveu presentear dois alunos com um jogo de esquadros para usarem nas aulas de Geometria. Para isso, primeiro sorteou dez alunos e entre os dez, ganhariam aqueles que soubessem resolver a seguinte problemática proposta por ele: “De quantas maneiras eu posso escolher dois alunos entre vocês dez para presentear com o jogo de esquadro? ”. Quem foram os alunos que ganharam o presente?
- a) Ívila e Kaleu, que responderam: “45 maneiras”.
- b) Pedro e Miguel, que responderam: “60 maneiras”.
- c) Cris e Lucas, que responderam: “75 maneiras”.
- d) Gaspar e Hanna, que responderam: “90 maneiras”.
- e) Vitor e Jamilly, que responderam: “120 maneiras”.
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Q332797 • Matemática • Cálculo Aritmético • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
Pedro montou um escorrega-bunda no quintal de sua casa e convidou seu primo para fazerem a seguinte brincadeira: cada um descerá pelo brinquedo, escorregando com uma bandeja a qual contém um copo de 180 mililitros, (ml) de água. Chegando ao solo, deverão depositar toda a água que, ainda, estiver no copo dentro de uma jarra com capacidade de 1 litro (l) e cada um só poderá descer pelo brinquedo de 5 em 5 minutos.
Supondo que Pedro foi o 1º a descer e não derramou nada de seu copo em todas as vezes que desceu, qual o tempo mínimo que ele levou para encher a jarra por completo?
- a) 40 minutos.
- b) 35 minutos.
- c) 30 minutos.
- d) 25 minutos.
- e) 20 minutos.
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Q331992 • Matemática • Cálculo Aritmético • Conselho Regional dos Representantes Comerciais SP • Assistente Administrativo • 2019
O jornal impresso de certa cidade é feito com papel reciclado e é um jornal de grande circulação composto por 56 páginas. Sabe-se que são necessárias 14 folhas, desse papel, dispostas uma sobre a outra e que são dobradas ao meio para dar formato físico ao jornal. Se nele estiver faltando a página 08, quais outras páginas estarão faltando também?
- a) 09, 50 e 51.
- b) 07, 50 e 51.
- c) 09, 49 e 50.
- d) 07, 49 e 50.
- e) 09, 51 e 52.
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