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1

Q729061 • Direito Internacional • Direito Internacional Privado • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças
Atos de corrupção não são exclusivos de países pobres, ou em desenvolvimento, assolam, em maior ou menor grau de percepção todos os cantos do planeta. Em esforço conjunto os governos têm buscado parcerias e soluções conjugadas que possam reduzir, coibir e minimizar a ação dos corruptores e corruptos. Nesse sentido, as nações têm se preparado com instrumentos normativos para responsabilizar não apenas as pessoas físicas em suas ações nacionais como as empresas e os administradores de sociedades empresariais em ações de corrupção cometidas fora de seus países.
Considerando noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) e a United Kingdom Bribery Act (UK Bribery Act), assinale a opção incorreta.
- a) Percebe-se uma tendência internacional em se buscar a responsabilização penal das pessoas jurídicas em casos de corrupção.
- b) Os esforços retratados na Foreign Corrupt Pratices Act referem-se aos Estados Unidos da América e a United Kingdom Bribery Act ao Reino Unido.
- c) Ambos tratam de atos de suborno e corrupção internacional, prevendo a possibilidade de responsabilização, no país de origem, de empresas e administradores de sociedades empresariais que possuam subsidiárias no Brasil.
- d) A FCPA restringe-se às empresas norte-americanas em ações ocorridas no território norte-americano razão que extinguiu o processo a que se sujeitou a empresa brasileira EMBRAER por possível descumprimento da FCPA.
- e) A UK Bribery Act prevê, inclusive, sanções para a falha da organização comercial na prevenção da corrupção.
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2

Q523704 • Auditoria • Planejamento e Orçamento Governamental • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
Por risco de auditoria entende-se
- a) a possibilidade de o auditor não conseguir concluir seus trabalhos.
- b) o índice percentual associado à soma ponderada dos índices de risco inerente, de detecção e de amostragem.
- c) a possibilidade de que o resultado da auditoria induza o auditor a concluir pela existência de irregularidades em virtude de falhas nos procedimentos de auditoria.
- d) a amplitude associada à não-cobertura das ações da empresa auditada pelos controles contábeis adotados.
- e) a possibilidade de o auditor emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas.
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3

Q443091 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
- a) Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.
- b) O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
- c) O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
- d) Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.
- e) É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.
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4

Q437968 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
A respeito de Mandado de Segurança é certo afirmar:
- a) terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.
- b) o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.
- c) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.
- d) contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.
- e) a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.
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Q432700 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
- a) Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma.
- b) Após alteração do texto constitucional que promoveu a reforma do Poder Judiciário, são legitimidados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- c) A ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- d) Somente caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental em decorrência de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
- e) A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ao relator do processo a concessão monocrática de medida liminar.
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6

Q432433 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.
- a) Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.
- b) A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão.
- c) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- d) A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- e) Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Q431586 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
- a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
- b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
- c) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
- d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.
- e) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
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8

Q402206 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de
- a) 30 anos, sem prorrogação.
- b) 20 anos, com uma prorrogação de igual período.
- c) 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.
- d) 10 anos, com uma prorrogação de igual período.
- e) 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.
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9

Q401063 • Direito Administrativo • Administração Pública • ESAF • ControladoriaGeral da União • Analista de Finanças e Controle AFC
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada
- a) pessoa jurídica de direito privado.
- b) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.
- c) associação.
- d) sociedade simples.
- e) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.
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