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1Q1056512 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo violável do indivíduo, podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) É relativamente livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

2Q1056513 | Direito Constitucional, Administração Pública, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É garantido o direito à livre associação sindical.
✂️ b) O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites.
✂️ c) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa.
✂️ d) As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.

6Q1056517 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:

✂️ a) Aos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.
✂️ b) Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
✂️ c) À pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública.
✂️ d) Aos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

7Q1056518 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:

✂️ a) Proibição temporária de participar de licitação.
✂️ b) Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.
✂️ c) Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
✂️ d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8Q1056519 | Administração Geral, Organizações, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A estrutura organizacional formal é apresentada pelo organograma, possibilitando visualizar como estão distribuídas as funções, os níveis hierárquicos, as linhas de comando, as autoridades, as responsabilidades, as interrelações entre as partes e os canais de comunicação.
(DIAS, 2012.)

Considerando as formas de estrutura e organização, é possível afirmar que o tipo de estrutura organizacional por processos possui como característica o agrupamento

✂️ a) por resultados e com ênfase em produtos e serviços.
✂️ b) conforme o tipo ou o tamanho do cliente ou comprador, com ênfase no cliente.
✂️ c) por fases do processo, do produto ou da operação, com ênfase na tecnologia utilizada.
✂️ d) pelo agrupamento em atividades ou funções principais, com ênfase na especialização do trabalho.

9Q1056520 | Redação Oficial, Aspectos Gerais da Comunicação Oficial, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República (2018), com o objetivo de uniformizar os tipos de expedientes que se diferenciavam pela finalidade e pela forma, adotou nomenclatura e diagramação única para o chamado padrão ofício, cuja estrutura é apresentada de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial. Considerando o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (2018), as partes do documento padrão ofício devem apresentar a seguinte ordem:

✂️ a) Cabeçalho; local e data do documento; identificação do expediente; endereçamento; assunto; texto do documento; fechos para comunicações; numeração de páginas; e, identificação do signatário.
✂️ b) Cabeçalho; identificação do expediente; endereçamento; numeração de páginas; assunto; texto do documento; fechos para comunicações; identificação do signatário; e, local e data do documento.
✂️ c) Cabeçalho; identificação do expediente; local e data do documento; endereçamento; assunto; texto do documento; fechos para comunicações; identificação do signatário; e, numeração de páginas.
✂️ d) Cabeçalho; identificação do expediente; local e data do documento; endereçamento; assunto; fechos para comunicações; texto do documento; identificação do signatário; e, numeração de páginas.

10Q1056521 | Gestão de Pessoas, Comportamento de Pessoas Nas Organizações, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A comunicação tem quatro funções básicas dentro de um grupo ou de uma organização: controle; motivação; expressão emocional; e, informação.
(ROBBINS, 2006.)

Nesse sentido, considere os seguintes cenários: (1) funcionários são informados de que devem atender a hierarquia, seguir as orientações e instruções de trabalho e adequar-se às políticas da empresa; (2) grupo de trabalho hostiliza ou reclama acerca do comportamento ou nível de produtividade de um determinado membro. Diante do exposto, nos cenários apresentados, a comunicação está exercendo a função de:

✂️ a) Controle.
✂️ b) Motivação.
✂️ c) Informação.
✂️ d) Expressão emocional.

11Q1056522 | Gestão de Pessoas, Comportamento de Pessoas Nas Organizações, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A motivação pode ser desenvolvida e reforçada por meio do envolvimento dos funcionários, que se constitui em um processo participativo que utiliza toda a capacidade deles e que tem por objetivo estimular um comprometimento crescente com o sucesso da organização, sendo que, através desse envolvimento nas decisões e do aumento de sua autonomia e controle sobre seu próprio trabalho, eles se tornarão mais motivados, comprometidos com a organização, produtivos e satisfeitos com o emprego.
(ROBBINS, 2006.)

Constitui-se em um tipo de programa de envolvimento dos funcionários:

✂️ a) Círculos de gestão formado somente pelos gestores.
✂️ b) Processo decisório coletivo por meio de gestão participativa.
✂️ c) Plano de participação contributiva a ser efetuada pelos funcionários.
✂️ d) Participação por representação sendo o comitê formado pelos gestores.

12Q1056523 | Administração de Recursos Materiais, Conceitos Básicos Na Administração de Recursos Materiais, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

As organizações devem manusear bens físicos em seu processo de transformação para revenda ou prestação de serviços; é imprescindível que seja feita a gestão de materiais. Considerando a temática, é correto afirmar que a administração de materiais

✂️ a) possui as funções de aquisição, transporte e distribuição; entretanto, as funções de almoxarifado e estoques não estão sob sua responsabilidade.
✂️ b) não engloba a sequência de operações que se inicia com a identificação do fornecedor na compra do bem e termina em sua distribuição ao consumidor final.
✂️ c) engloba o recebimento do bem adquirido, o transporte interno e o acondicionamento, mas não abrange seu transporte durante o processo produtivo e a armazenagem do produto acabado.
✂️ d) diz respeito à forma como é gerenciada a parte física das organizações; o objetivo é assegurar o fornecimento dos bens necessários à manutenção da operacionalidade da produção.

13Q1056524 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.
✂️ b) O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.
✂️ c) A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.
✂️ d) A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

14Q1056525 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.
✂️ b) No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos
✂️ c) Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.
✂️ d) A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.

15Q1056526 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.
II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.
III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.
IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros.
Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

16Q1056527 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.
✂️ c) O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.
✂️ d) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

17Q1056528 | Direito Penal, Tipicidade, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Frederico e Francisco estavam se divertindo à margem de um rio, quando começaram a conversar sobre fatos que aconteceram no passado. Em dado momento, Frederico confessa a Francisco que no Natal do ano passado lhe subtraiu da carteira o valor de R$ 100,00. Enfurecido, Francisco pega uma pedra e desfere diversos golpes na cabeça de Frederico, com a intenção de matá-lo. Francisco se retira do local acreditando ter matado Frederico que, na verdade, estava apenas desmaiado. Um grupo de pessoas que passava próximo ao rio viu Frederico lesionado e lhe providenciou socorro. Enquanto caminhava carregando Frederico, o grupo foi alvo de um atentado à bomba, vindo todos a óbito em decorrência dos ferimentos sofridos. Considerando que Frederico foi vítima de homicídio, é correto afirmar que Francisco

✂️ a) responderá pela prática de homicídio doloso tentado.
✂️ b) responderá pela prática de homicídio doloso consumado.
✂️ c) não será responsabilizado, pois Frederico faleceu em decorrência de um ataque à bomba.
✂️ d) responderá pela prática de homicídio culposo consumado, pois Frederico não pôde se defender do ataque à bomba devido às lesões que foram anteriormente provocadas por Francisco.

18Q1056529 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Cornélio exerce cargo de chefia em um determinado órgão público estadual. Maria e José são servidores do referido órgão e estão subordinados diretamente a Cornélio. Em um dia de expediente de trabalho, ao chegar na repartição, Cornélio escutou José proferir contra Maria palavras ofensivas, que configuram, além de crime contra a honra, infração administrativa disciplinar. Além disso, Maria também levou ao conhecimento de Cornélio o fato ocorrido, mas ele não tomou providências por sentir-se apenado com a situação de José. A postura de Cornélio configura crime de:

✂️ a) Prevaricação.
✂️ b) Corrupção passiva.
✂️ c) Excesso de exação.
✂️ d) Condescendência criminosa.