A Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o
Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se
torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional
de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019,
Seção 1, p. 80).
Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:
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