Questões de CRC SC com Gabarito (Comentado)

4Q1088409 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

✂️ a) Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
✂️ b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
✂️ d) Negada a repercussão geral, o presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem que versem sobre matéria semelhante.

7Q1088411 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contador, CRC SC, IESES, 2025

A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas finanças públicas, nos seguintes termos:

✂️ a) A realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
✂️ b) A vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ c) A vedação de realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
✂️ d) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

Questões de Concursos CRC SC

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1Q1088408 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

2Q1078415 | Noções de Informática, Software, Assistente de Suporte de Informática, CRC SC, IESES, 2025

3Q1078416 | Noções de Informática, Segurança da Informação, Assistente de Suporte de Informática, CRC SC, IESES, 2025

4Q1088409 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

5Q1088410 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Contador, CRC SC, IESES, 2025

6Q1088407 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

7Q1088411 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contador, CRC SC, IESES, 2025