Determinado Agente de Orientação e Fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em realização
de diligência fiscalizatória, teve acesso a informações que não restavam documentadas. Naquela diligência também se identificou a
prática de crime por parte do profissional fiscalizado. Posteriormente, a autoridade policial intimou o Agente de Orientação e
Fiscalização para depor em sede de Inquérito Policial, sob pena de prisão, caso não prestasse as informações solicitadas e não
documentadas.
a) nessa situação hipotética, caso se configure a prática de crime de abuso de autoridade, por parte da autoridade policial, uma vez
condenado, a autoridade estará sujeita a uma pena de detenção, de 1 a 3 anos, ou multa.
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b) o Agente de Orientação e Fiscalização não pode se recusar a depor, pois as informações obtidas durante o exercício da função,
ministério, ofício ou profissão, não possui proteção legal.
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c) a autoridade policial pode incidir na prática do crime de abuso de autoridade ao ameaçar de prisão o Agente de Orientação e
Fiscalização, constrangendo-o a depor com fins de fornecer informação que deva guardar segredo ou resguardar sigilo, em razão de
tê-las obtido no exercício de sua função, ministério, ofício ou profissão.
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d) uma vez caracterizado o crime de abuso de autoridade, caso a conduta do servidor público também caracterize falta funcional, esta
não será submetida à autoridade competente com vistas à apuração.
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e) as responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a
autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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