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1Q711434 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2Q707598 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
✂️ b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ c) A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.
✂️ d) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

3Q709727 | Direito do Consumidor, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo.
✂️ b) Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ d) A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

4Q712032 | Direito Penal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Assinale abaixo a tipificação prevista no Código Penal para o crime de falsidade ideológica:

✂️ a) Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
✂️ b) Ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
✂️ c) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
✂️ d) Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

5Q706917 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

✂️ a) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
✂️ b) No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
✂️ c) No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ d) Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

7Q711274 | Direito Processual Civil, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
✂️ b) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
✂️ c) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
✂️ d) No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

8Q711793 | Direitos Humanos, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Sobre os direitos humanos e o Código de Ética Médica, analise os itens abaixo:

I. O médico deve tratar o ser humano com civilidade, respeitando sua dignidade e sem discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

II. É vedado ao médico participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

III. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

9Q711806 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

10Q708991 | Direito Previdenciário, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ b) A seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
✂️ d) A seguridade social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

11Q706699 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
✂️ b) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
✂️ c) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
✂️ d) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

12Q706720 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.
✂️ b) As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica.
✂️ c) Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.
✂️ d) A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Médica é atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina.

13Q709811 | Direito Processual Civil, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.

II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas afirmativas estiverem corretas.

14Q708027 | Direito do Trabalho, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens abaixo acerca das provas no processo do trabalho:

I. O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado.

II. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

III. O ônus da prova incumbe sempre ao reclamado.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17Q711133 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Com base nas disposições do Código de Ética Médica sobre a doação de transplantes e órgãos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.
✂️ b) O médico pode participar diretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos, desde que haja autorização do respectivo Conselho Regional de Medicina.
✂️ c) Quando pertencente à equipe de transplante, o médico deve participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.
✂️ d) Ainda que não haja consentimento da família, pode o médico, em caso de emergência para salvar outra vida, retirar órgão de doador vivo.

18Q712415 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Assinale abaixo o que não é direito dos médicos:

✂️ a) Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.
✂️ b) Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
✂️ c) Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
✂️ d) Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, a fim de propiciar melhor condição de saúde ao paciente, independentemente de autorização familiar.

19Q710384 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) Perceber vantagem econômica para intermediara liberação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ d) Agir negligentemente na arrecadação de tributo é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

20Q31420 | Português, Técnico em Contabilidade, CREMERJ, FDC

Texto associado.

TEXTO 1 – SAÚDE: UMA QUESTÃO DE CONFIANÇA
Hans Dohmann. O Globo, 20/11/2010

Prevenção é a palavra de ordem para quem trabalha com riscos e deveria funcionar dessa forma também para a Saúde. Deixar para tratar a população quando já está doente é uma estratégia cara e arriscada, e vai contra qualquer lógica, seja econômica ou médica. No Rio de Janeiro, houve investimentos maciços durante anos em hospitais, mas se deixou de investir na atenção primária. Os serviços de saúde realizam pelo menos 70% dos atendimentos no campo da baixa complexidade, da atenção primária. Dessa forma, é importante para o sucesso de todo investimento do SUS – Sistema Único de Saúde – o fortalecimento de unidades básicas e do atendimento primário, garantindo qualidade quando necessários serviços de alta complexidade. Essa reviravolta é possível e depende apenas de gestão. E gerir não é somente fazer escolhas, mas essencialmente colocá-las em execução com eficiência.

Pelo texto, descobre-se que “atenção primária" corresponde:

✂️ a) à atenção dada aos pacientes que, pela primeira vez, procuram os serviços de saúde.
✂️ b) aos tratamentos realizados nos pacientes na fase inicial da doença.
✂️ c) ao trabalho de prevenção, que evita maiores problemas futuros.
✂️ d) à preocupação com a pouca eficiência da medicina doméstica.
✂️ e) aos cuidados médicos com os que são vítimas de acidentes.

Questões de Concursos CREMERJ

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1Q711434 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

2Q707598 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

3Q709727 | Direito do Consumidor, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

4Q712032 | Direito Penal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

5Q706917 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

6Q711017 | Legislação Federal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

7Q711274 | Direito Processual Civil, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

8Q711793 | Direitos Humanos, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

9Q711806 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

10Q708991 | Direito Previdenciário, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

11Q706699 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

12Q706720 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

13Q709811 | Direito Processual Civil, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

14Q708027 | Direito do Trabalho, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

15Q708299 | Direito Penal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

16Q709585 | Direito Processual Civil, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

17Q711133 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

18Q712415 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

19Q710384 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

20Q31420 | Português, Técnico em Contabilidade, CREMERJ, FDC