Questões de Concursos

a) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

b) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo.

c) A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média de salários dos três últimos meses trabalhados durante o período aquisitivo.

d) Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados de forma simples, com acréscimo do terço de férias.

e) Em qualquer hipótese de dispensa do empregado, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

b) É proibido aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos, com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

c) O regime especial de seis horas de trabalho não se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes.

d) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal competente estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa.

e) A decisão a respeito de novas condições de trabalho não poderá, em nenhum caso, ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.

a) Mesmo em caso de necessidade de serviço, o empregador não poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.

b) As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

c) Ao empregador é permitido transferir o empregado, mesmo sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio dos empregados.

d) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

e) Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado retorne ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

a) na data de recebimento do salário.

b) no período de férias do trabalhador.

c) na data de realização do exame periódico.

d) para apresentação à Receita Federal do Brasil.

e) por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

a) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 45 dias.

b) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

c) Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

d) Não integram o salário as diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

e) Não se compreendem no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.

a) Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

b) Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.

c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

d) Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.

e) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

a) universalidade.

b) unidade.

c) orçamento bruto.

d) periodicidade.

e) exclusividade.

a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.

c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.

e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

a) A) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.

b) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.

c) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.

d) É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

e) Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

a) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

b) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

c) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

d) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

b) À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

e) A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

a) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.

b) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

c) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.

d) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

e) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.

a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

b) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

c) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

d) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

e) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

a) exclusividade.

b) universalidade.

c) discriminação.

d) não-afetação.

e) equilíbrio.

a) O contrato de seguro prova-se apenas com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

b) A apólice e (ou) o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, de modo que serão mencionados nos referidos instrumentos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas diretrizes aplicam-se integralmente ao seguro de pessoas, cuja apólice e (ou) bilhete poderão ser ao portador.

c) O pedido do pagamento de indenização à seguradora não suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão referente ao seu pleito perante a seguradora.

d) O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

e) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, exime-se a seguradora do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

b) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome e à conta do comitente.

c) Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

e) O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

a) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.

b) Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).

c) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

d) O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.

e) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

a) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

b) O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

c) Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.

d) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão ?garantias especiais? refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.

e) Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.

a) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

b) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

c) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

e) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

a) Quando houver grave perturbação da ordem.

b) Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.

c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

d) Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.

e) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.