Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE

Resolva questões de Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

1Q471056 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

2Q448529 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

3Q462358 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às escolas e às teorias jurídicas do direito penal, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

4Q460065 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir.

I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.

II O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.

III De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.

IV A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.

V Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.

Estão certos apenas os itens

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

5Q733734 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

6Q446246 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

7Q735792 | Direito Processual Penal, Juiz, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em razão de mandados expedidos por juiz competente, foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial.

Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

8Q733506 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.

I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.

II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.

III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.

IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.

Estão certos apenas os itens

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

9Q734021 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

10Q449862 | Direito do Consumidor, Cobrança de dívidas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

11Q450377 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.

Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

12Q447050 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

13Q449867 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

14Q450129 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.

I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.

II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.

III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.

Estão certos apenas os itens

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

15Q737111 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Tendo como referência as disposições legais do Código de Processo Penal sobre citações e intimações, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

16Q471128 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

17Q450403 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

18Q412262 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

19Q463730 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

20Q450674 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC.

II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto.

III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ.

Assinale a opção correta.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.