Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Aos defensores públicos são asseguradas as seguintes garantias constitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, salvo hipóteses taxativamente previstas, e vitaliciedade após 3 anos de efetivo serviço.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional praticado por adolescente, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente.

Com referência aos recursos em geral, seus princípios e modalidades, julgue os itens a seguir. No processo penal, admite-se a fungibilidade recursal, desde que o recurso errôneo seja interposto no prazo daquele cabível e não se considere que tenha ocorrido erro grosseiro ou má-fé do recorrente.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, semil i b e rdade e inte rnação são apl icáveis , excepcionalmente, aos atos infracionais praticados por criança ou adolescente.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após praticar um furto em uma residência, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanência sob internação provisória.

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. O procedimento investigatório de que trata a Lei n.º 9.034/1995 não pode ser iniciado diante da simples ameaça do cometimento de um crime, podendo ser instaurado somente após iniciada a execução deste.

Com referência aos recursos em geral, seus princípios e modalidades, julgue os itens a seguir. Considere que, prolatada a sentença condenatória, verifique a defesa que, de uma parte da decisão, caberia recurso em sentido estrito e, de outra parte, caberia recurso de apelação. Nessa situação, a defesa deverá interpor apelação da parte em que ela é cabível e recurso em sentido estrito da outra parte.

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para a construção de moradia para pessoas de baixa renda, determinada instituição financeira inserida em programa habitacional, subsidiado com recursos públicos, estipula, em contrato de financiamento de imóvel, cláusula impeditiva para pessoas com idade acima de 65 anos, opondo limite de idade para a cobertura securitária.

Nessa situação, à luz do que determina a legislação protetiva dos direitos do idoso, a referida cláusula é abusiva, pois fere o princípio de igualdade e impede o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. O crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa, é da alçada do juizado especial criminal. Nessa situação, o delegado de polícia não deve lavrar o auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado, desde que o autor da infração seja imediatamente encaminhado para o juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Encontra tipificação penal no ECA, com previsão de pena privativa de liberdade para o autor do delito, a conduta de um dirigente de uma escola particular que, na presença de outros alunos, torne pública, de maneira ultrajante, a inadimplência do pai de determinado aluno, submetendo essa criança a vexame e constrangimento.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Independentemente de comprovação de renda, o idoso tem assegurada, no sistema de transporte rodoviário interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo.

Julgue os próximos itens, relativos a atos processuais, prova, prisão e liberdade provisória. O relaxamento de prisão tem como causa uma prisão em flagrante ilegal, ou seja, em desconformidade com o que determina o CPP, enquanto a liberdade provisória tem como causa uma prisão em flagrante legal e, como conseqüência, a liberdade vinculada do autor do fato.

Acerca da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem. Na oposição, o terceiro ingressa em juízo objetivando defender pretensão própria sobre o mesmo objeto litigioso disputado pelas partes no processo, de que resulta a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da ação principal, denominados opostos.

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, ele não poderá ter objeto maior do que o pedido feito pelo autor e deverá respeitar a limitação de competência do juizado especial.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A violabilidade do domicílio é permitida durante o dia, por meio de ordem judicial ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito.

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. A citação no juizado especial cível se fará por correspondência, não se admitindo a citação por edital ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, em razão do princípio da celeridade que norteia os processos regulados pela mencionada lei.

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite máximo de idade em concursos públicos, visto que cláusula nesse sentido caracteriza-se como discriminatória e contraria as diretrizes inerentes à política em apreço.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. No contrato bilateral, as partes assumem obrigações recíprocas, sendo cada obrigação a causa jurídica da outra. Assim, as partes devem cumprir simultaneamente suas obrigações recíprocas.