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Defensoria Pública do Estado do Amapá AP

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1

Q736791 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
- a) para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
- b) para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.
- c) para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
- d) em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
- e) para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
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2

Q736576 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
No procedimento relativo ao Tribunal do Júri,
- a) em caso de conexão entre dois ou mais crimes, posterior desclassificação de quaisquer dos crimes não retira a competência inicialmente firmada com o recebimento da denúncia.
- b) a decisão de pronúncia do réu incorrerá em excesso de linguagem e será nula se especificar as causas de aumento de pena.
- c) se restar provado não ter sido o réu o autor do fato, deverá ser impronunciado.
- d) a ordem dos quesitos é definida pelo juiz a partir do caso concreto diante da ausência de uma ordem legal pré-estabelecida.
- e) a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a absolvição do acusado em sede de revisão criminal.
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3

Q736339 • Direito Processual Penal • Prova • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada
- a) mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
- b) por ato fundamentado de Delegado de Polícia no curso do inquérito policial em caso de crime hediondo ou equiparado.
- c) pelo prazo de quinze dias, que só pode ser prorrogado por igual prazo em caso de indispensabilidade do meio de prova.
- d) pela autoridade policial em caso de prisão em flagrante apenas para acesso de dados de aplicativos como Whatsapp e Facebook, independentemente de ordem judicial.
- e) para apurar crime de ameaça quando esta estiver sendo cometida por meio de ligação telefônica.
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4

Q735324 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal - STF por membro da Defensoria Pública.
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
- a) é cabível arguição de descumprimento fundamental, perante o STF, por violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de não culpabilidade.
- b) a despeito da ofensa à decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, reconhecendo a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, não é admissível reclamação ou outra medida diretamente perante o STF por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
- c) não há que se falar em ofensa à decisão do STF que determina a realização de audiência de custódia, com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva convalida o vício da não realização do ato processual.
- d) é cabível reclamação perante o STF, para garantia da autoridade de decisão por este proferida em sede de controle concentrado, que reconhece a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia, viabilizando-se o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.
- e) é cabível habeas corpus, perante o STF, diante da ilegalidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia realização de audiência de custódia, por ato imputável ao Estado.
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Q735010 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
- a) não é propriamente uma prisão, de modo que não confere direito à detração.
- b) para ser concedida à mãe com filhos de até doze anos depende de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança.
- c) pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.
- d) consiste no recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica.
- e) para a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação.
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6

Q735009 • Direito Processual Penal • Prova • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
As falsas memórias
- a) são mentiras reproduzidas em juízo pelas partes com o intuito de manipular o resultado do processo penal.
- b) revelam a falsidade da prova documental e pericial em razão da inserção de dados falsos por terceiros.
- c) são elementos de prova que, quando reproduzidas em juízo ou em sede policial, constituem crime de falso testemunho.
- d) são vestígios que enfraquecem a prova testemunhal e podem ser evitadas com o uso de técnicas que reforcem a indução no interrogatório e nos depoimentos.
- e) podem se apresentar na forma de lembranças distorcidas de um evento em razão da passagem do tempo, embora a pessoa sinceramente acredite que viveu o evento.
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7

Q734529 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
A audiência de custódia
- a) foi prevista na Constituição da República de 1988, mas só foi implementada após mais de duas décadas por decisão do Ministério da Justiça.
- b) tem por objetivo tanto a garantia dos direitos fundamentais da pessoa que foi presa em flagrante quanto a prevenção da tortura e maus tratos no momento da prisão.
- c) pode ser dispensada se houver indício de que a pessoa presa tem transtorno mental.
- d) tem sua realização em caráter opcional, pois não há lei que a regule.
- e) pode ser realizada no prazo de até dez dias em caso de crime grave.
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8

Q734239 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O sistema acusatório
- a) se caracteriza por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória com as partes.
- b) se verifica quando a Constituição prevê garantias ao acusado.
- c) tem sua raiz na motivação das decisões judiciais.
- d) vigora em sua plenitude no direito brasileiro.
- e) privilegia a acusação, sedo próprio dos regimes autoritários.
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9

Q732890 • Direito Processual Penal • Citações e Intimações • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
A citação
- a) por mandado pode ser dispensada se for evidente que o réu sabe que está sendo processado criminalmente.
- b) será pessoal sempre que o réu estiver preso.
- c) por edital suspende o processo e o prazo prescricional no momento da sua publicação no diário oficial.
- d) por carta precatória confere prazo em dobro para a apresentação de resposta escrita à acusação.
- e) por hora certa é exclusiva do processo civil, pois inexiste citação ficta no processo penal brasileiro.
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10

Q463765 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
A remição
- a) pelo trabalho é contada à razão de um dia de pena a cada doze horas trabalhadas e a remição pelo estudo à razão de um dia de pena a cada três dias estudados.
- b) pelo trabalho não pode ser acumulada com a remição pelo estudo.
- c) pelo estudo é acrescida de um terço se o sentenciado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento de pena.
- d) pelo estudo é vedada no regime aberto, pois é uma obrigação do sentenciado.
- e) poderá ser perdida em sua totalidade em caso de condenação por falta disciplinar de natureza grave que seja equiparável a crime hediondo.
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11

Q462746 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
- a) a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do cárcere.
- b) as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
- c) a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos valores morais da comunidade.
- d) a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
- e) a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.
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Q462559 • Direito Penal • Livramento Condicional • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O livramento condicional
- a) pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.
- b) depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.
- c) pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.
- d) será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de prova.
- e) pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no período de prova.
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Q461917 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O chamado versari in re illicita implica que
- a) aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.
- b) o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.
- c) a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.
- d) a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.
- e) deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.
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Q461900 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
- a) o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
- b) mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
- c) embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.
- d) possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
- e) foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
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Q461735 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O princípio
- a) da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
- b) da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.
- c) da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
- d) da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
- e) da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.
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Q461544 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração da Justiça • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Conforme a Lei Penal e o entendimento dos tribunais superiores:
- a) A expressão “pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva", contida no caput do art. 351 do Código Penal, não abrange os adolescentes internados em razão do cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional.
- b) Incide a qualificadora do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, quando o crime de dano afeta bens do Distrito Federal.
- c) Para fins penais, o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento público, para configuração do crime de falsidade previsto no art. 297 do Código Penal.
- d) Configura hipótese de efeito da condenação a perda da aposentadoria, conforme previsão do art. 92 do Código Penal.
- e) Insere-se no rol das circunstâncias que agravam a pena o fato do agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida.
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Q461362 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:
- a) Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei no 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
- b) Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.
- c) Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.
- d) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
- e) Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.
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Q460651 • Direito Penal • Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Sobre o crime de falsidade ideológica:
- a) É atípica, em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público, declaração falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do direito à ampla defesa.
- b) É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento.
- c) O documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um determinado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações.
- d) É crime material, como todo falso, não sendo suficiente para sua consumação a mera potencialidade lesiva.
- e) É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.
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Q460477 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
A saída temporária
- a) pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime fechado em caso de falecimento ou doença grave de familiar.
- b) é autorizada pelo Presidente da República mediante decreto de indulto publicado anualmente.
- c) é vedada em caso de crime hediondo.
- d) para fins de visita à família pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, desde que o condenado esteja no regime semiaberto.
- e) depende da realização de exame criminológico que comprove que o sentenciado não irá fugir ou cometer novos delitos durante o gozo do benefício.
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Q460221 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Considere a seguinte citação.
Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.
No Direito Penal, o trecho citado refere-se a
- a) funções penais transcendentes.
- b) esquerda punitivista.
- c) movimento de lei e ordem.
- d) direito penal simbólico.
- e) direito penal do inimigo.
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