Questões de Defensoria Pública do Estado do Amazonas com Gabarito (Comentado)

A assistência material ao preso

✂️ a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
✂️ b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
✂️ c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
✂️ d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
✂️ e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

Sobre a remição na execução penal, é correto afirmar que

✂️ a) prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.
✂️ b) o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.
✂️ c) em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.
✂️ d) o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.
✂️ e) pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

✂️ a) interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.
✂️ b) não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.
✂️ c) gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.
✂️ e) gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

O isolamento celular

✂️ a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
✂️ b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
✂️ c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
✂️ d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
✂️ e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

✂️ a) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
✂️ b) Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
✂️ c) A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
✂️ d) A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
✂️ e) A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

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