Questões de Concursos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

a) sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) em entidade privada depende de seu consentimento expresso.
c) deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.
d) provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.
e) deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

A assistência material ao preso

a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

a) interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.
b) não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.
c) gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.
d) pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.
e) gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

Sobre a remição na execução penal, é correto afirmar que

a) prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.
b) o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.
c) em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.
d) o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.
e) pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

a) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
b) Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
c) A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
d) A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
e) A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

O isolamento celular

a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!