Questões de Concursos

No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.

Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.