Questões de DER RO com Gabarito (Comentado)

1

Q807551 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FUNCAB • DER RO • Procurador

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
b) Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
c) A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
d) Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
e) Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

2

Q733777 • Direito Processual Penal • Ação Civil • FUNCAB • DER RO • Procurador

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
d) .
e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

3

Q731981 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FUNCAB • DER RO • Procurador

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

a) não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.
b) a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.
c) ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.
d) a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentençaemseu lugar.
e) a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

4

Q731207 • Direito Processual do Trabalho • Recursos • FUNCAB • DER RO • Procurador

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
b) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.
c) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.
d) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
e) Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.

5

Q723821 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Geografia • FUNCAB • DER RO • Procurador

Consideradas como as duas maiores obras do governo Lula, as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau devem consumir até R$ 28 bilhões em investimentos para gerar, a partir de 2013, 6 450 MW de energia e tentar tirar o país da rota de um novo apagão. Apesar de toda euforia provocada pela construção das obras e, os possíveis benefícios que elas irão trazer, a consequência social mais provável que irá afetar parte da população pode ser assinalada em:

a) desaparecimento por completo da pesca.
b) fim do garimpo que ainda atrai aventureiros.
c) remoção de famílias que vivem na beira do rio.
d) extinção dos pastos que atendem à pecuária.
e) lagos das usinas vão afetar o setor madeireiro.

6

Q723710 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Geografia • FUNCAB • DER RO • Procurador

É possível detectar algumas fases bem definidas na história da ocupação humana na Amazônia Brasileira. Após um longo período pré-histórico, que se desenvolveu por alguns milênios – envolvendo grupos étnicos e linguísticos vindos por rotas complexas – sucederam-se três modelos históricos de apropriação e utilização dos espaços regionais. Emrelação ao estado de Rondônia, a sequência correta é:

a) extração de madeiras nobres / extração da borracha / garimpos em floramentos cristalinos e extração de diamantes.
b) exploração do ouro e diamantes / extração de madeiras / implantação de núcleos de povoamento.
c) exploração de pedras preciosas / extração da borracha / implantação de núcleos de colonização.
d) coleta de drogas do sertão / exploração de ouro e diamantes / abertura de rodovias de penetração.
e) exploração do ouro e diamantes / extração da borracha / implantação de agrovilas ao longo das rodovias de penetração.

7

Q722694 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Geografia • FUNCAB • DER RO • Procurador

Porto Velho nasceu em 1907, como “porto velho dos militares”, referência a uma guarnição que acampara no local em uma das guerras que ocorreram durante a segunda metade do século XIX, entre as nações do continente. Mais tarde, a região passou a ser usada para descarregar material para construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. O conflito continental a que o texto faz referência foi:

a) Guerra do Pacífico.
b) Guerra do Paraguai.
c) Guerra do Chaco.
d) Guerra da Cisplatina.
e) Guerra dos Farrapos.

8

Q722624 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Geografia • FUNCAB • DER RO • Procurador

Muitos consideram a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré como precursora da rodovia BR-364. O início da sua construção está vinculado ao Tratado de Petrópolis que resolveu as disputas territoriais entre o Brasil e a Bolívia, ficando a construção da ferrovia como contrapartida para concretizar uma aspiração boliviana no que diz respeito ao problema de:

a) realizar a ligação ao Pacífico.
b) integração ao Centro-Oeste.
c) acessibilidade ao rioAmazonas.
d) escoamento de sua produção mineral.
e) ocupar a fronteira com o Peru.

9

Q722592 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Geografia • FUNCAB • DER RO • Procurador

A Amazônia faz parte de uma gigantesca planície com domínio de terras baixas florestadas, disposta em anfiteatro, enclausurada entre a grande barreira imposta pelas terras cisandinas e pelas bordas dos planaltos Brasileiro e Guianense. Neste espaço, o relevo de Rondônia localiza-se:

a) junto à planície, área na qual o processo de erosão se sobrepõe ao de sedimentação, ricaemsedimentos.
b) próximo à planície, onde há o predomínio do relevo tabular, intercalando chapadas cristalinas e sedimentares.
c) afastado da planície, com natureza cristalina onde os processos de deposição de materiais superam os de desgaste.
d) na área vizinha à planície, onde aparecem terras baixas e o processo erosivo supera o deposicional.
e) próximo à planície, onde predominam terras baixas numa área cortada de norte a sul entre os rios Ji-Paraná e Guaporé.

10

Q722575 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Geografia • FUNCAB • DER RO • Procurador

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

a) permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.
b) acelerar o intercâmbio comercial com o Peru e a Bolívia.
c) tornar o estadoumelo entre o Brasil e o PactoAndino.
d) explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.
e) agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

11

Q454063 • Direito do Trabalho • Alteração no Contrato de Trabalho • FUNCAB • DER RO • Procurador

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.
b) Não é lícito que o empregador mude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.
c) A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.
d) Oempregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.
e) Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

12

Q453553 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • FUNCAB • DER RO • Procurador

NÃOintegram a remuneração do empregado:

a) as comissões.
b) as gratificações ajustadas.
c) as gorjetas.
d) a mensalidade de curso custeado pelo empregador.
e) os abonos pagos pelo empregador.

13

Q451478 • Direito do Trabalho • Introdução do Direito do Trabalho • FUNCAB • DER RO • Procurador

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.
b) Ofato de ser uma mesma pessoa diretora de mais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.
c) Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.
d) O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.
e) Oempregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período emque exerce a função de direção.

14

Q451091 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FUNCAB • DER RO • Procurador

A dissolução do contrato de trabalho que se produz quando há inexecução faltosa por parte de um dos contratantes, dá-se o nome de:

a) resilição.
b) resolução.
c) revogação.
d) rescisão.
e) força maior.

15

Q443667 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • FUNCAB • DER RO • Procurador

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
b) Aduração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

16

Q442167 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNCAB • DER RO • Procurador

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.
b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.
c) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes da União.
d) AProcuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.
e) O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

17

Q439238 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FUNCAB • DER RO • Procurador

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários “movimentos constitucionais”, como o inglês, o americano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma “...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” Assinale a alternativa correta.

a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.
b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.
c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.
d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional emsentido contrário.
e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocarumplebiscito.

18

Q438125 • Direito Constitucional • STF • FUNCAB • DER RO • Procurador

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

a) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
b) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
c) recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
d) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
e) recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

19

Q437878 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FUNCAB • DER RO • Procurador

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

20

Q437306 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FUNCAB • DER RO • Procurador

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.
b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.
d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entraremvigor.
e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Questões de Concursos

Resolva questões de DER RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site