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1Q223793 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.
✂️ b) Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.
✂️ c) O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.
✂️ d) O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.
✂️ e) Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

3Q225746 | História e Geografia de Rondônia, e 2Ciclos da Borracha, Procurador, DER RO, FUNCAB

O início da exploração da borracha amazônica foi próspero, mas a bonança durou pouco. Em 1912, a produção atingia o pico de 42 mil toneladas. A borracha representava 40% de todas as exportações nacionais. Em um segundo momento, entre 1942 e 1945, a borracha teve uma sobrevida que não foi com a mesma pujança do início do século, e logo voltou a perder em expressão no cenário econômico nacional. Nas duas fases mais expressivas da produção, um fator apontado abaixo pode ser considerado como responsável pelo declínio da borracha brasileira:

✂️ a) falta de crédito à extração e ao beneficiamento do látex.
✂️ b) precariedade da mão de obra usada pelos seringueiros.
✂️ c) dificuldade para escoar a produção até o porto de Belém.
✂️ d) concorrência da borracha produzida pelos asiáticos.
✂️ e) população indígena dificultava o acesso aos seringais.

4Q223433 | Direito Civil, Dos Contratos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
✂️ b) Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
✂️ c) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
✂️ d) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ e) Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

5Q225565 | História e Geografia de Rondônia, Ocupação Humana na Amazônia Brasileira, Procurador, DER RO, FUNCAB

É possível detectar algumas fases bem definidas na história da ocupação humana na Amazônia Brasileira. Após um longo período pré-histórico, que se desenvolveu por alguns milênios envolvendo grupos étnicos e linguísticos vindos por rotas complexas sucederam-se três modelos históricos de apropriação e utilização dos espaços regionais.
Em relação ao estado de Rondônia, a sequência correta é:

✂️ a) extração de madeiras nobres / extração da borracha / garimpos em floramentos cristalinos e extração de diamantes.
✂️ b) exploração do ouro e diamantes / extração de madeiras / implantação de núcleos de povoamento.
✂️ c) exploração de pedras preciosas / extração da borracha / implantação de núcleos de colonização.
✂️ d) coleta de drogas do sertão / exploração de ouro e diamantes / abertura de rodovias de penetração.
✂️ e) exploração do ouro e diamantes / extração da borracha / implantação de agrovilas ao longo das rodovias de penetração.

6Q224704 | História e Geografia de Rondônia, Relevo, Procurador, DER RO, FUNCAB

A Amazônia faz parte de uma gigantesca planície com domínio de terras baixas florestadas, disposta em anfiteatro, enclausurada entre a grande barreira imposta pelas terras cisandinas e pelas bordas dos planaltos Brasileiro e Guianense.Neste espaço, o relevo de Rondônia localiza-se:

✂️ a) junto à planície, área na qual o processo de erosão se sobrepõe ao de sedimentação, rica em sedimentos.
✂️ b) próximo à planície, onde há o predomínio do relevo tabular, intercalando chapadas cristal inas e sedimentares.
✂️ c) afastado da planície, com natureza cristalina onde os processos de deposição de materiais superam os de desgaste.
✂️ d) na área vizinha à planície, onde aparecem terras baixas e o processo erosivo supera o deposicional.
✂️ e) próximo à planície, onde predominam terras baixas numa área cortada de norte a sul entre os rios Ji-Paraná e Guaporé.

8Q224660 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.
✂️ b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ c) Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.
✂️ d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
✂️ e) O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.

10Q224019 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
✂️ b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
✂️ c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
✂️ d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

12Q227512 | História e Geografia de Rondônia, População, Procurador, DER RO, FUNCAB

O agronegócio inverte o sentido das migrações brasileiras: agora se vai do Sul e do Leste para o Norte. A população de Rondônia aumentou a taxas de 16% ao ano durante a década de 1990. A cidade de Buritis é, entre os 5 560 municípios brasileiros, a que mais recebeu migrantes nos últimos tempos 90% deles vindos das regiões Sul e Sudeste do país. Os que chegaram na última década do século passado, se diferenciam dos que vieram nos anos 70 e 80 pelo fato de:

✂️ a) mudarem o perfil agropecuário do estado investindo no gado leiteiro.
✂️ b) terem sido atraídos por terras de boa qualidade a preços mais baixos.
✂️ c) realizarem investimentos em cana-de-açúcar para a produção de etanol.
✂️ d) utilizarem mão de obra boliviana, qualificada no cultivo de oleaginosas.
✂️ e) associarem-se a estrangeiros no beneficiamento da produção agrícola.

13Q221444 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, DER RO, FUNCAB

A nulidade fundada em incompetência de foro:

✂️ a) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
✂️ b) abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
✂️ c) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
✂️ d) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.
✂️ e) abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

15Q224269 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, DER RO, FUNCAB

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
✂️ b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
✂️ c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
✂️ d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

17Q223106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
✂️ d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
✂️ e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

18Q733777 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
✂️ d) .
✂️ e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

19Q225300 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, DER RO, FUNCAB

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
✂️ e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

20Q226291 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
✂️ b) A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
✂️ c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
✂️ d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
✂️ e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.